SP – REDF – Prazo para registro – prorrogação

Foi prorrogado até 25 de março de 2013 o prazo para o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais – REDF das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, cujos registros eletrônicos na Secretaria da Fazenda deveriam ser realizados entre os dias 7 e 19.03.2013.

Fonte: FiscoSoft

Nota Fiscal Paulista libera R$ 769,2 milhões em créditos para consumidores paulistas

Os contribuintes de São Paulo já podem resgatar os créditos referentes a compras realizadas no Estado durante o primeiro semestre deste ano, como prevê o programa da Nota Fiscal Paulista.
O montante liberado correspondente a R$ 762,9 milhões. O procedimento de resgate deve ser feito pela internet (www.nfp.fazenda.sp.gov.br). O contribuinte precisa informar o número do CPF ou do CNPJ, digitar a senha pessoal e solicitar a transferência do crédito para a sua conta corrente ou poupança.
Outra opção é utilizar os créditos para abater ou quitar o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de 2012. A solicitação, também pela internet, deve ser feita até o dia 31 de outubro.
A exigência é que o veículo esteja em nome do usuário cadastrado no programa, detentor dos créditos.
As entidades de assistência social e da área da saúde, sem fins lucrativos, que receberam doações de documentos fiscais, sem CPF ou CNPJ, e os condomínios residenciais cadastrados no programa terão à disposição R$ 29,9 milhões em créditos, valor 24,5% maior do que os R$ 24 milhões da última liberação, em abril deste ano.
De acordo com a Secretaria da Fazenda, os créditos ficam disponíveis por cinco anos, a partir da data de liberação.
Em seus quatro anos de existência, a Nota Fiscal Paulista creditou o total acumulado de R$ 4,2 bilhões a consumidores que efetuaram compras no Estado de São Paulo.
Somados aos R$ 523,8 milhões de prêmios dos 34 sorteios realizados, o valor distribuído pelo programa soma R$ 4,7 bilhões.
A Nota Fiscal Paulista conta com mais de 12 milhões consumidores cadastrados e, de acordo com a Secretaria da Fazenda, mantém um ritmo de adesão crescente.
Nos últimos 12 meses, 2,7 milhões de consumidores entraram no programa, uma média mensal de 224 mil novas adesões.
Desde o início do sistema, a Secretaria da Fazenda processou mais de 14,6 bilhões de documentos fiscais emitidos por 710 mil estabelecimentos comerciais.
O programa mantém atualmente 3.822 instituições cadastradas e aptas a receber créditos e participar dos sorteios utilizando notas fiscais sem CPF ou CNPJ doadas diretamente pelos consumidores ou referentes às compras da instituição.

Créditos liberados pela Nota Fiscal Paulista nos últimos três anos:

2008
Abril R$ 765 mil
Outubro R$ 270,9 milhões
2009
Abril R$ 558,4 milhões
Outubro R$ 514,9 milhões
2010
Abril R$ 679,9 milhões
Outubro R$ 615,2 milhões
2011
Abril R$ 760,9 milhões
Outubro R$ 762,9 milhões
Fonte: TI Inside

NFP – Falso e-mail sobre a Nota Fiscal Paulista circula na rede

Um falso e-mail sobre a Nota Fiscal Paulista tem sido encaminhado aos contribuintes em nome da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo e a Fundação Procon-SP, alertam ambas as instituições. 

Os órgãos esclarecem que “não enviam e-mails aos fornecedores a respeito de denúncias e reclamações do programa”.

Defenda-se

Qualquer esclarecimento a respeito da Nota Fiscal Paulista pode ser feito diretamente no site do programa, http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br, que disponibiliza os canais de atendimento adequados aos contribuintes.

A Ouvidoria do Procon pode ser contatada pessoalmente ou por carta no endereço Rua Barra Funda, 930 – Barra Funda – CEP 1152-000–São Paulo–SP ou pelo telefone (11) 3826-1457 / Fax (11) 3824-7171.

Portal R7

Entenda as diferenças entre Nota Paulistana e Nota Fiscal Paulista

O consumidor paulistano convive desde o início de agosto com duas modalidades de nota fiscal que permitem o ressarcimento de parte dos impostos pagos na operação de compra de um produto e na contratação de serviços.
Os nomes são parecidos e as finalidades as mesmas, o que pode confusões para os contribuintes. Mas há diferenças entre uma e outra. Uma se chama Nota Fiscal Paulistana e outra, mais antiga, foi batizada de Nota Fiscal Paulista.
As diferenças e semelhanças entres as duas são explicadas por Fábio da Silva Oliveira, consultor fiscal da De Biasi Auditores Independentes.
A Nota Fiscal Paulista foi criada pelo governo do Estado e é emitida pelos comerciantes sobre cujas operações incidem o ICMS, que é um imposto de competência estadual.
Já a Nota Fiscal Paulistana surgiu por iniciativa da prefeitura de São Paulo para que os consumidores possam solicitar no ato de contratação de um serviço por empresas que recolhem o ISS, imposto de competência municipal.
Nos dois casos, explica o consultor, para obter a nota e a devolução dos créditos relativos aos impostos, o contribuinte deve fornecer o número do CPF ou do CNPJ.
“Apesar de se chamar ‘Nota Paulistana’, qualquer pessoa pode pedir a nota fiscal de serviços no município de São Paulo com indicação do CPF, mesmo que não resida na capital paulista”, explica Oliveira.
De acordo com o consultor, em relação ao valor que retorna ao consumidor, o cálculo é muito parecido, só que feito em bases diferentes. No caso da Nota Paulistana, são gerados créditos de até 30% do imposto pago que podem ser utilizados para abatimento de até 100% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) – de imóveis do município de São Paulo – no prazo máximo de 15 meses.
Já a Nota Fiscal Paulista retorna ao consumidor até 30% do imposto efetivamente pago pelo estabelecimento, que pode ser utilizado para abater o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de automóveis licenciados em todo o Estado, com validade de cinco anos.
Os valores de ambas as notas também podem ser transferidos para conta corrente ou poupança indicada pelo contribuinte, nos valores acima de R$ 25,00, e dão direito a sorteio de prêmios.
“Os bons resultados obtidos com a Nota Paulista, que contribuiu para a redução da sonegação fiscal em importantes setores, serviram de incentivo para a criação da Nota Paulistana. Ela é mais um programa que visa estimular as pessoas a solicitar o documento fiscal ao contratar serviços de pessoas jurídicas. Além de aumentar a arrecadação, a nova nota retribui aos consumidores que atuam como verdadeiros fiscais”, finaliza Oliveira.

Fonte: http://www.tiinside.com.br/30/08/2011/entenda-as-diferencas-entre-nota-paulistana-e-nota-fiscal-paulista/gf/238549/news.aspx

O que é nota fiscal paulista?

Trata-se do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 12.685/2007 com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil.

Fundamentação legal: art. 1º do Decreto nº 52.096/2007.

Qual penalidade será aplicada ao contribuinte que deixar de efetuar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) na Secretaria de Estado da Fazenda?

A empresa ficará sujeita à multa no montante equivalente a 100 UFESPs por documento não registrado ( art. 6º, § 1º, item 2, do Decreto nº 52.096/2007).

Livros Fiscais

INTRODUÇÃO

Conforme estabelece o Código Tributário Nacional – CTN, a obrigação é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

São exemplos de obrigações acessórias: a emissão de documentos fiscais, a escrituração de livros fiscais, bem assim a entrega de declarações.

Neste Roteiro discorreremos sobre as disposições gerais relativas aos livros fiscais previstos na legislação paulista, que incorporou o Convênio ICMS s/nº de 1970, o qual uniformizou os modelos e a forma de escrituração dos livros fiscais em todo o território nacional.

Enfatizamos que, cada modelo de livro fiscal tem regras específicas que devem ser observadas pelos contribuintes além das regras gerais aqui dispostas.

FORMULÁRIO DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DO DANFE

1. INTRODUÇÃO

O presente boletim visa apresentar aspectos gerais acerca do formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) que permitam ao assinante a compreensão de seu conceito, finalidade e sua forma de aquisição seguindo, para tanto, as especificações da legislação sobre o assunto, em especial, a Portaria CAT sob n º 199/2009.