Consultoria Fiscal-Tributária

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Posts Tagged ‘ipi’

NCM – Como determinar a tributação de um produto?

Posted by Robson de Azevedo em 21 de julho de 2014

Por Fabio de Oliveira Rodrigues

211220122610194620453A complexidade do nosso sistema tributário não é novidade. A quantidade de normas que precisam ser observadas pelo contribuinte já motivou, inclusive, a seguinte frase do jurista Alfredo Augusto Becker:
Se fossem integralmente aplicadas as leis tributárias, todos os contribuintes seriam passíveis de sanções, inclusive de cárcere e isto não tanto em virtude da fraude, mas principalmente pela desorientação que o caos da legislação tributária provoca no contribuinte.
Além da grande quantidade de normas existentes, a sua inconstância é outro desafio que se impõe ao contribuinte. Dificilmente é possível afirmar que a norma hoje aplicada também o será amanhã, o que nos obriga a mantermos uma constante vigilância.

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SPED – Bloco K – Sped Fiscal: controle da produção e estoque

Posted by Robson de Azevedo em 29 de abril de 2014

A abertura para o Fisco do processo produtivo das indústrias, imposta a partir de 1º de janeiro de 2015, por meio do Sped Fiscal – Controle da Produção, além de causar insegurança para o empresário, adiciona mais um bloco de informações ao já complexo trabalho de entrega das obrigações fiscais em arquivos digitais.

Com a inclusão do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque no Sped Fiscal, o Fisco terá acesso ao processo produtivo e a movimentação completa de cada item de estoque, possibilitando o cruzamento quantitativo dos saldos apurados eletronicamente pelo Sped com os informados pelas indústrias, através do inventário.

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IPI – PRORROGAÇÃO E INCLUSÃO DE NOVOS PRODUTOS – Redução de Alíquotas

Posted by Robson de Azevedo em 4 de setembro de 2012

Publicado hoje no Diário Oficial da União, o Decreto n° 7.796, de 30 de agosto de 2012, altera a redação das Notas Complementares de diversos capítulos da Tabela do IPI 2011 e inclui a NC (44-2).

As alterações referem-se a redução, prorrogação da redução vigente e fixação da alíquota do imposto para os produtos relacionados nas Notas Complementares dos seguintes capítulos:

  • Capítulos 25, 27, 32, 38, 39, 68, 69, 83 e 85: material de construção e material elétrico;
  • Capítulo 27: betume de petróleo e misturas betuminosas;
  • Capítulo 32: tintas e vernizes;
  • Capítulo 38: aditivos para cimentos, argamassas e concretos;
  • Capítulo 39: louças sanitárias de plástico, revestimentos e laminados;
  • Capítulo 44: painéis de madeira (OSB e MDF);
  • Capítulo 48: Papéis de parede e revestimentos semelhantes;
  • Capítulo 73 e 84: telhas de aço, eletrodomésticos e linha branca;
  • Capítulo 74: fios de cobre;
  • Capítulo 85: máquinas e equipamentos para a fabricação de papel-jornal;
  • Capítulo 87: veículos;
  • Capítulo 89: plataformas de perfuração ou de exploração, flutuantes ou submersíveis;
  • Capítulo 90: equipamentos laboratoriais / científicos diversos;
  • Capítulo 94: móveis e aparelhos de iluminação.

Recomendamos atenção aos códigos mencionados nas Notas Complementares, uma vez que o Decreto inicia sua vigência em 31.08.2012, data de sua publicação.

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IPI – LINHA BRANCA, MÓVEIS, LAMINADOS, PAPÉIS DE PAREDE E FORRO DE PVC

Posted by Robson de Azevedo em 3 de julho de 2012

Prorrogação da Redução das Alíquotas e Inclusão de Forro de PVC

Publicado na Edição Extra do dia 29.06.2012, no Diário Oficial da União, o Decreto n° 7.770, de 29 de junho de 2012, traz as seguintes disposições:

– cria um desdobramento na TIPI, no código 3916.20.00 (forro de PVC), na forma de destaque "Ex" 01, com alíquota de 5% do imposto.

– prorroga, até 30.09.2012, a alíquota relativa aos produtos laminados, NCM 3920.62.99 Ex 01;

– reduz a 10%, até 30.09.2012, a alíquota relativa aos papéis de parede, NCM 4814.20.00;

– prorroga, até 31.08.2012, a redução a alíquota zero dos produtos da linha branca com índice de eficiência energética A, sob os códigos NCM 7321.11.00 Ex 01, 7321.12.00 Ex 01 e 7321.19.00 Ex 01;

– prorroga, até 31.08.2012, a redução das alíquotas dos produtos da linha branca com índice de eficiência energética A, sob os códigos NCM 8418.10.00, 8418.2, 8418.30.00 Ex 01, 8418.40.00 Ex 01, 8450.11.00 Ex 01, 8450.12.00 Ex 01, 8450.19.00 Ex 01, 8450.20.90;

– prorroga, até 30.09.2012, a redução a alíquota zero dos produtos classificados nos códigos 9401.30, 9401.40, 9401.5, 9401.6, 9401.7, 9401.80.00, 9401.90 e 94.03, relativos aos móveis;

– prorroga, até 30.09.2012, a redução da alíquota de 5% relativa aos aparelhos elétricos de iluminação, classificados nos códigos 9405.10.9 e 9405.40;

O referido Decreto tem vigência a partir de 29.06.2012, data de sua publicação.

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Nova TIPI – Reflexos na legislação do ICMS

Posted by Robson de Azevedo em 11 de janeiro de 2012

Por meio do Decreto nº 7.660/2011 (DOU de 26/12/11), com efeitos a partir de 01/01/2012, o Governo Federal publicou a nova Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI). Essa medida acabou gerando dúvidas aos contribuintes do ICMS quanto à aplicação de benefícios fiscais cujos produtos são identificados pela classificação fiscal.

Isso ocorre porque os Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais, em regra, identificam pela classificação fiscal os produtos beneficiados, seja para redução de base de cálculo ou isenção. O mesmo ocorre em relação aos Convênios e Protocolos ICMS que tratam da aplicação do regime de substituição tributária ou ainda outros tratamentos diferenciados. Da mesma forma, esses benefícios, regimes de substituição tributária ou outros, são incorporados na legislação interna de cada uma das Unidades da Federação também com a utilização das respectivas classificações fiscais.

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#IPI: Créditos de IPI em produto final tributado à alíquota zero

Posted by Robson de Azevedo em 15 de março de 2011

SOLUÇÃO DE CONSULTA N°20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011 – DOU de 14/3/2011

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI EMENTA: CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE COMERCIANTE-ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO.

O estabelecimento industrial poderá apropriar-se de créditos de IPI pago na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo de industrialização, ainda que o produto final seja tributado à alíquota zero.

O estabelecimento industrial que adquirir matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem junto a comerciante atacadista não contribuinte de IPI (exceto se optante pelo Simples Nacional), ainda que para emprego na industrialização de produto tributado à alíquota zero, poderá creditar-se do imposto mediante aplicação da alíquota do produto adquirido, sobre 50% do valor constante da nota fiscal de compra, desde que esses insumos sejam tributados pelo imposto em alíquotas superiores a zero.

Os créditos assim apurados poderão ser utilizados para deduzir o montante de IPI a ser recolhido, para solicitar o ressarcimento de eventual saldo credor ao final do trimestre-calendário ou, ainda, para compensar com débitos referentes aos demais tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.779, de 1999, art. 11; Decreto nº 7.212, de 2010, arts. 14, 227, 228, 268, 269 e 610; Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999, art. 4º; Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, art. 21.

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA
Chefe

Fonte: DIário Oficial da União

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#IPI: Tabela do IPI – TIPI/2006 Prorrogação e Redução de Alíquotas para Veículos de Transporte, Bens de Capital e Material de Construção

Posted by Robson de Azevedo em 17 de dezembro de 2010

A Edição do DOU de 16.12.2010 publicou o Decreto 7.394/2010, prorrogando a redução da alíquota de IPI, nas posições mencionadas nos Anexos I, V e VIII do Decreto 6.890/2009, referente aos veículos de transporte, bens de capital e materiais de construção, e reduzindo a alíquota da posição 44.18.7.

Recomendamos atenção às NCMs que tiveram redução das alíquotas, uma vez que o Decreto 7.394/2010 começou a viger em 16.12.2010, data de sua publicação, para esta redução.

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Código de Situação Tributária na Nota Fiscal Eletrônica – Simples Nacional

Posted by Robson de Azevedo em 25 de outubro de 2010

Consultoria Fiscal-TributáriaConsulte-me robson_ecml@hotmail.com

As empresas optantes pelo #Simples Nacional deverão informar o CST (Código de Situação Tributária) relativo ao ICMS, IPI, PIS e COFINS na NF-e de acordo com as orientações abaixo, lembrando que para cada um desses impostos devem ser utilizados códigos distintos.

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Códigos de Situação Tributária – CST – SPED – ICMS, IPI, PIS e COFINS

Posted by Robson de Azevedo em 29 de junho de 2010

Consultoria Fiscal-TributáriaRobson de Azevedo -  Consulte-me robson.de.azevedo@hotmail.com

CONCEITO

Os códigos de situação tributária abaixo identificados para ICMS foram extraídos do RICMS, e os códigos de situação tributária para IPI, PIS e COFINS constam na Instrução Normativa nº 932/2009.

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Nota Fiscal Complementar ou Suplementar – Tratamento no IPI

Posted by Robson de Azevedo em 27 de maio de 2010

No cotidiano das empresas, é comum ocorrer de algumas Notas Fiscais serem emitidas sem o lançamento do IPI ou, até mesmo, com o seu valor calculado erroneamente a menor.
Nesses casos, também se verifica na prática de muitas empresas, a regularização através das chamadas “Cartas de Correção”, procedimento este totalmente contrário à legislação do IPI, conforme poderá ser concluído mediante a leitura do presente texto.

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