Consultoria Fiscal-Tributária

Dúvidas e novidades sobre a área fiscal é aqui.

Posts Tagged ‘fiscal’

#NF-e: Obrigatoriedade a partir de Dezembro de 2010

Posted by Robson de Azevedo em 24 de novembro de 2010

A partir de 1º dezembro próximo, todas as empresas brasileiras, sejam grandes, médias ou pequenas, que desejarem realizar operações comerciais com o poder público – União, Estados e municípios – ; vender para fora do Estado de origem ou exportar, deverão registrar as vendas por meio da Nota Fiscal Eletrônica (NFe).

Somente os microempreendedores individuais poderão continuar a adotar à nota impressa em papel, modelos 1 e 1A, para fins de registro e consequente recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O lembrete, em tom de alerta, foi dado pelo gestor de Negócios da NFe, da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Fabiano Ramos.

Segundo ele, além dessa obrigação, o dia 1º de dezembro de 2010 representa também, a obrigatoriedade para que mais 542 empresas, de 35 segmentos distintos, passem a adotar a NFe, em substituição aos cupons fiscais impressos. Se as novas adesões de fato acontecerem, subirá para 19.144 o número de empresas e para 684 o de segmentos da indústria e do comércio atacadista, que passarão a adotar a NFe, em todo o Estado. Juntos os dois setores somam 1.300 segmentos e mais de 20 mil empresas, que terão de passar a utilizar a NFe, até o fim de 2012.

Em outubro último, 249 segmentos da indústria e comércio atacadista, com 5.970 empresas cearenses passaram a ser obrigadas a adotar o cupom virtual. “Isso vem acontecendo aos poucos, à medida em que as empresas vão precisando”, justifica Rocha, sem apontar quantas novas empresas aderiram, de fato, ao novo sistema de registro fiscal nos últimos dois meses.

Ele explicou ainda, que alguns segmentos que operam no setor de telecomunicações poderão ter o prazo de adesão à NFe adiados por seis meses, passando de 1º de dezembro próximo, para junho de 2011. Conforme disse, essa alteração já foi aprovada pela equipe técnica que gerencia a Nota Fiscal, no País, mas ainda aguarda aprovação pelo Confaz, conselho fazendário formado por todos os secretários Estaduais da Fazenda, dos 27 Estados da Federação.

Entre os segmentos que poderão ser beneficiados com o adiamento estão os de telefonia móvel por celular e por satélite, os de telefonia com fio e por fio, as empresas de distribuição e transmissão de energia elétrica, as que desenvolvem atividades de rádio e televisão abertas, programadores de TV por assinatura, e ainda, de correios, de armazenagem geral e depósitos de mercadorias para terceiros. Alteração no prazo de cancelamento da nota, que hoje é de 168 dias e que pode ser reduzido para 24 horas, a partir de 1º de janeiro, também deve ser revisto.

O Protocolo ICMS N° 082/2010 acrescentou uma listagem de novas atividades obrigadas à utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, a partir de 01.12.2010.

Continue lendo »

Posted in Emissão de Nota Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica, SPED - EFD - NFE | Etiquetado: , , , , , , , , , , , , , , , , , | 2 Comments »

#ICMS – CONCEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Posted by Robson de Azevedo em 19 de outubro de 2010

O tema objeto de análise desta matéria, Substituição Tributária, pode buscar sua base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), artigo 128, que concede a possibilidade da Lei atribuir a responsabilidade do crédito a terceira pessoa, vinculada de alguma forma ao fato gerador do tributo:

“Art. 128 – Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”

Assim, ocorre a Substituição Tributária quando o Fisco atribui o encargo tributário a um terceiro eliminado a responsabilidade do contribuinte original da obrigação.

Continue lendo »

Posted in Estadual, Substituição Tributária | Etiquetado: , , , , , , , | 3 Comments »

NOTA FISCAL – NCM/SH – OBRIGATÓRIA A PARTIR 2010

Posted by Robson de Azevedo em 14 de abril de 2010

Consultoria Fiscal-Tributária – Autor: Robson de Azevedo -  Consulte-me robson_ecml@hotmail.com

A partir de 1º de janeiro de 2010, as empresas emitentes de Nota Fiscal Modelo 1 e 1-A e NF-e modelo 55, deverão fazer constar nestes documentos fiscais a NCM/SH – Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado no que diz respeito à informação dos produtos, conforme segue:

1 – o estabelecimento industrial e a ele equiparado, bem como às operações de importação e exportação – deve informar no documento fiscal a NCM/SH, composta por oito dígitos.

2 – para as demais operações – a empresa deverá indicar apenas o capítulo da NCM/SH que o produto está enquadrado.

Para evitar multas, se o seu cadastro de produtos não consta a NCM/SHM ou o capítulo, é necessário atualizá-lo, pois esta informação deverá constar dos documentos fiscais que serão emitidos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Consulte a tabela completa da NCM/SH no endereço eletrônico:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Aliquotas/DownloadArqTIPI.htm

Fonte: Decreto 55.001/2009.

Assuntos Interessantes:

Posted in ICMS/IPI, Nota Fiscal Eletrônica | Etiquetado: , , , , , , , , , , , | 27 Comments »

FORMULÁRIO DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DO DANFE

Posted by Robson de Azevedo em 5 de janeiro de 2010

1. INTRODUÇÃO

O presente boletim visa apresentar aspectos gerais acerca do formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) que permitam ao assinante a compreensão de seu conceito, finalidade e sua forma de aquisição seguindo, para tanto, as especificações da legislação sobre o assunto, em especial, a Portaria CAT sob n º 199/2009.

Posted in ICMS/IPI, Nota Fiscal Eletrônica, Nota fiscal Paulista | Etiquetado: , , , , , , , | Leave a Comment »

DCTF MENSAL – Orientação Sobre a Obrigatoriedade a Partir de Janeiro de 2010

Posted by Robson de Azevedo em 16 de dezembro de 2009

Conforme disposto na IN RFB nº. 974 de 2009, as declarações relativas a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2010, as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento, deverão apresentar, de forma centralizada, pela matriz, mensalmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Continue lendo »

Posted in Obrigações Acessórias, SRF-RFB - Receita Federal | Etiquetado: , , , , , , | Leave a Comment »

O QUE O CONTRIBUINTE PRECISA FAZER PARA TORNAR-SE EMISSOR DE NF-e?

Posted by Robson de Azevedo em 16 de dezembro de 2009

1) Obter de seu fornecedor do sistema de emissão de NF-e o código de identificação do sistema autorizado pela Receita Estadual (no formato “00000-0”);
2) Acessar na área restrita da AR.internet o serviço de “Requerimento de Credenciamento para emissão de NF-e” e encaminhar Termo de Responsabilidade à Receita Estadual;
3) Deferido o Requerimento, os estabelecimentos elencados pela empresa no Requerimento devem iniciar os procedimentos de Homologação Técnica;
4) Após finalizar com sucesso os testes de Homologação Técnica, cada estabelecimento da empresa deve emitir uma “Declaração Conformidade”, em serviço disponível na área restrita da AR.internet, e encaminhar à Receita Estadual;
5) Uma vez Homologado, cada estabelecimento deve providenciar seu Pedido/Comunicação de Uso de Sistema de Processamento de Dados, para contemplar a finalidade “55” (NF-e), conforme regras do item 3 da NPF 018/2001;
6) A Receita Estadual disponibilizará ambiente de homologação para os testes de homologação para o credenciamento. Esse ambiente consiste de um sistema acessível através da tecnologia Web Services. Os endereços dos serviços de homologação e demais informações sobre o Projeto NF-e no Paraná serão publicados no Portal da SEFAZ.

Posted in Nota Fiscal Eletrônica | Etiquetado: , , , , , , | Leave a Comment »

CONCEITOS TRIBUTÁRIOS – Princípios da Tributação

Posted by Robson de Azevedo em 15 de dezembro de 2009

Em 1776, o escocês Adam Smith, publicou em sua obra clássica, A Riqueza das Nações, alguns preceitos da boa tributação: justiça, simplicidade e neutralidade.

Continue lendo »

Posted in Tributos | Etiquetado: , , , , , , , | 2 Comments »

Apostila Assistente Fiscal – Sescon

Posted by Robson de Azevedo em 10 de dezembro de 2009

Pessoal,

 

Segue link para apostila de assistente fiscal elaborada pelo Sescon.

 

http://www.4shared.com/file/169690158/394e6f2b/Apostila_SESCON_-_Escrita_Fisc.html?

Posted in Apostilas | Etiquetado: , , , | Leave a Comment »