Consultoria Fiscal-Tributária

Dúvidas e novidades sobre a área fiscal é aqui.

Archive for the ‘Procedimentos’ Category

Remessa para Conserto

Posted by Robson de Azevedo em 8 de outubro de 2012

INTRODUÇÃO

O presente boletim visa apresentar o tratamento fiscal determinado pelo RICMS/SP às operações fiscais envolvendo bens destinados a conserto, promovidas por estabelecimento contribuinte de ICMS apresentando, ao final, modelo de nota fiscal a ser emitida para esse fim.

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#ICMS: Devolução e Retorno de Mercadorias (Simples Nacional, Garantia, Não entregues)

Posted by Robson de Azevedo em 7 de janeiro de 2011

A presente matéria visa a apresentar os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes para o recebimento de mercadorias em devolução, quando o destinatário não é contribuinte, em virtude de troca ou garantia, ou no caso de o remetente estar inscrito no regime tributário simplificado, bem como nas hipóteses de recebimento, em retorno, de mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário e na entrega diretamente à filial da empresa que realizou a operação original.

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#ICMS: Nas saídas destinadas a empresas de construção civil

Posted by Robson de Azevedo em 2 de janeiro de 2011

Introdução

A Constituição Federal de 1988 trouxe várias inovações para o ICMS em relação ao antigo ICM. Dentre elas, o constituinte dividiu também a receita do imposto entre o Estado produtor e o Estado no qual se encontra o contribuinte consumidor.
Surgiu assim a figura conhecida no meio tributário como diferencial de alíquota. Desta forma o contribuinte que recebe mercadoria de outra unidade da federação destinada a seu uso e consumo ou ao seu ativo permanente fica obrigado a recolher ao seu Estado o imposto  relativo a diferença encontrada entre a alíquota interna e interestadual.
Com isso os constituintes estenderam também a divisão tributária entre as unidades da federação para as operações destinadas a uso e consumo e ativo permanente e não só para as operações destinadas a comercialização ou industrialização como já era no antigo ICM. 
O texto esculpido no artigo 155, parágrafo 2º, inciso VII da Constituição Federal não deixa dúvida. Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto. Neste caso o inciso VIII do mesmo parágrafo da Constituição Federal determina que caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
A partir da entrada em vigor do novo ICMS surgiu a dúvida sobre o efetivo alcance das disposições constitucionais para as operações que destinem mercadorias para as empresas de construção civil. De fato, por movimentarem muitas mercadorias e bens de seu ativo permanente para seus canteiros de obras, essas empresas são obrigadas a se inscreverem como contribuintes do ICMS em suas unidades da federação e cumprirem as suas obrigações acessórias como se de fato fossem contribuintes do imposto.  Entretanto essas operações estão fora do campo de incidência de ICMS, visto que a atividade de construção civil é tributada como serviço pelo ISSQN, que está sob a competência dos municípios brasileiros.
Pairou no ar a dúvida para seus fornecedores  de  outras unidades da federação, sobre qual alíquota do ICMS aplicar nas remessas de mercadorias para serem empregadas pelas empresas de construção civil em suas atividades. E, se a empresa de construção civil por ser inscrita como contribuinte do ICMS, sujeitar-se-ia ao pagamento da diferença de alíquota para seu Estado nas aquisições interestaduais.
O Convênio ICMS 66/89, bem como a Lei Complementar 87/96 não trataram dessa regulamentação, permanecendo o conflito sobre a efetiva distribuição do ICMS para a Unidade da Federação remetente e a unidade na qual está jurisdicionada a empresa de construção civil.

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# Sefaz SP: Implanta o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado

Posted by Robson de Azevedo em 2 de janeiro de 2011

“O Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado (e-CredAc), criado para administrar o crédito acumulado do ICMS no estado, começou a funcionar, dia 1º de abril de 2010. A ferramenta permite que tanto os pedidos dos contribuintes, relativos ao crédito acumulado, quanto sua análise pelo fisco sejam feitos em meio digital.

Segundo o supervisor de Crédito Acumulado da Deat, Alvaro Gonzales, a operação do sistema dispensa o contribuinte de comparecer ao posto fiscal para resolver essa matéria. Há, além disso, segurança quanto à autoria e à autenticidade dos atos executados, pois o acesso ao serviço é efetuado mediante certificação digital (e-CNPJ ou e-CPF).

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#ICMS SP: Transferência do crédito acumulado

Posted by Robson de Azevedo em 1 de janeiro de 2011

O ICMS – Imposto sobre Operações relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-é o imposto de maior arrecadação do País.Tem, pois, um peso considerável na carga tributária brasileira.

Não é difícil concluir que o maior custo de produção concentra-se na tributação. No Brasil temos mais de 170 obrigações acessórias que variam conforme o ramo de atividade da empresa. O atual nível de desenvolvimento tecnológico ao mesmo tempo, em que resolve uma infinidade de problemas e satisfaz necessidades até então inexistentes também é o responsável por uma série de desconfortos e inquietações.

Na área tributária não é diferente. Estamos no início de uma nova era que será regida pela tecnologia da informação. Rotinas de transmissão de dados com assinatura digital; importação; exportação; extração; manipulação e entrelaçamento de arquivos eletrônicos passam a fazer parte do dia-a-dia do empresário na mesma proporção que dos Advogados e Contadores.

Vive-se hoje no Brasil o processo de mudança na sistemática de registro e apuração de tributos, conseqüentemente a arrecadação, com a substituição do sistema de emissão de documentos fiscais em papel pelo Sistema Público de Escrituração Digital-SPED, o que implicará na modernização da administração tributária Brasileira.

Convênios vêm sendo firmados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios demonstram claramente a interligação digital completa de dados fiscais, com a implementação desta nova sistemática, a Fazenda terá o mais completo e imediato mecanismo de cruzamento de dados e Autuação Fiscal, sem precisar estar presente na sede da empresa.

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#ICMS/SP: Valor de dispensa de emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o exercício de 2011 – Vendas diárias

Posted by Robson de Azevedo em 21 de dezembro de 2010

Comunicado DA nº 89/2010 – DOE SP de 18.12.2010

Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011.

A Diretora da Diretoria de Arrecadação, tendo em vista o que dispõe o Art. 134 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/2000 (D.O. de 1/12/2000), informa que, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 9,00 (nove reais), desde que não exigida pelo consumidor.

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#ICMS-SP: Glossário Fiscal

Posted by Robson de Azevedo em 12 de dezembro de 2010

Ação Civil Pública: É um instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagistíco, protegendo assim os interesses difusos da sociedade.

Ação Popular: É um meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidade de atos ou contratos adminstrativos – ou a estes equiparados e lesivos do patrimônio Federal, Estadual e Municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público.

Administração Pública: Pode ser entendida como um conjunto de órgãos instituídos para atingir as metas e objetivos do governo ou como o conjunto das funções necessárias à realização dos serviços públicos.

Administração Tributária: É a atividade da administração pública voltada ao gerenciamento da área tributária (tributação, fiscalização e arrecadação), desenvolvida: pelas Secretarias de Fazenda ou Finanças nos Estados e Municípios e, no âmbito da União, pela Secretaria da Receita Federal e INSS.

Alíquota: Percentual que é aplicado sobre a base de cálculo para se apurar o imposto a pagar.

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Armazém Geral, Operações no Estado de São Paulo no Estado de São Paulo

Posted by Robson de Azevedo em 26 de novembro de 2010

O contribuinte do ICMS muitas vezes necessita remeter suas mercadorias para armazenagem fora do seu estabelecimento. Porém, para fins fiscais, deve obedecer o procedimento específico para operações com Armazém Geral, conforme analisaremos no presente trabalho.

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#ICMS-ST: Apuração, informação e recolhimento do ICMS substituição tributária ou imposto retido

Posted by Robson de Azevedo em 23 de novembro de 2010

Algumas observações sobre os arts. 281 a 283 do Regulamento do ICMS, que tratam da apuração, da informação e do recolhimento do imposto retido pelo sujeito passivo.

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#ICMS-SP: Procedimentos de aplicação da Substituição Tributária

Posted by Robson de Azevedo em 23 de novembro de 2010

De acordo com o Código Tributário Nacional, artigo 121, parágrafo único, inciso II, a substituição tributária é a instituição pela qual terceira pessoa, sem ser contribuinte, é, por lei, investida em sujeito passivo da obrigação principal e assim obrigada a satisfazer o tributo.
A principal característica da substituição tributária é a retenção do imposto, direto na fonte, do seu fornecimento, seja pelo industrial, fabricante ou distribuidor que comercializem os produtos previstos na legislação de cada Estado da Federação sujeitos a esse tipo de regime. Nas operações interestaduais, a sujeição é regulada por força de convênios e protocolos que o Estado tenha firmado com outro estado. Caso não o haja firmado, o imposto deve ser recolhido na primeira barreira de entrada de nosso território.
O art. 150 da CF, no § 7º, é bastante claro: “A lei poderá atribuir ao sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”. Ou seja, a retenção do imposto devido na fonte em função de operações antecedentes, concomitantes ou subseqüentes a esse tipo de tributação. E, ainda, caso não se realize o fato gerador presumido, como, por exemplo, roubo ou incêndio durante o transporte do produto ou outras causas previstas no regulamento de cada estado, o destinatário ficará incumbido da devida restituição do imposto.

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