Consultoria Fiscal-Tributária

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Archive for the ‘Perguntas Frequentes’ Category

Desoneração Folha de Pagamento – Como se dá o calculo da substituição para Empresas Fabricantes de Produtos Classificados na Tipi? – Lei nº 12.546 de 2011

Posted by Robson de Azevedo em 29 de janeiro de 2013

Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22º da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no subtópico 3.5.

Receita Bruta da empresa – R$120.000,00

Deduzindo as vendas canceladas e os descontos incondicionais que recebeu a receita fica em R$100.000,00

R$ 100.000,00 x 1% = R$1.000,00

Recolhimento por DARF no código 2991 = Valor de R$1.000,00

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Os Tributos no Brasil

Posted by Robson de Azevedo em 3 de agosto de 2012

Relação Atualizada e Revisada em 24/07/2012

Nota Preliminar:

Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do CTN.

Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são:

a) Impostos.

b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição.

c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Juridicamente, no Brasil, hoje, entende-se que as contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal ressalva quanto á exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF). para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS — Programa de Integração Social e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF).

Como contribuições especiais temos ainda as exigidas a favor da OAB, CREA, CRC, CRM e outros órgãos reguladores do exercício de atividades profissionais.

Os empréstimos compulsórios são regulados como tributos, conforme artigo 148 da CF o qual se insere no Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional.

Baseado nos conceitos constitucionais e do Código Tributário Nacional, elaboramos a seguinte lista de tributos vigentes no Brasil:

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Qual o significado de FRETE FOB e CIF?

Posted by Robson de Azevedo em 5 de julho de 2012

O significado das siglas FOB e CIF está relacionado com o pagamento de frete no transporte marítimo de mercadorias. Estas siglas são utilizadas para distinguir dentre comprador e fornecedor quem arca com os custos do frete, ou seja, quem suporta os custos e riscos do transporte.

FOB e CIF são as abreviações das expressões inglesas Free On Board (FOB) e Cost, Insurance and Freight(CIF). Fazem parte dos Incoterms (Termos internacionais de comércio) que são normas definidas para trocas comerciais internacionais.

Frete FOB – Free on board

A sigla FOB em português pode ser traduzida por “Livre a bordo”. Neste tipo de frete, o comprador assume todos os riscos e custos com o transporte da mercadoria, assim que ela é colocada a bordo do navio. Por conta e risco do fornecedor fica a obrigação de colocar a mercadoria a bordo, no porto de embarque designado pelo importador.

Frete CIF – Cost, Insurance and Freight

Em português, a sigla CIF significa “Custo, Seguros e Frete”. Neste tipo de frete, o fornecedor é responsável por todos os custos e riscos com a entrega da mercadoria, incluindo o seguro marítimo e frete. Esta responsabilidade finda quando a mercadoria chega ao porto de destino designado pelo comprador.

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O que é DIRF?

Posted by Robson de Azevedo em 29 de fevereiro de 2012

A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) é obrigatória para as pessoas físicas ou jurídicas que, ao longo de um exercício fiscal, paguem rendimentos com retenção do Imposto sobre a Renda, o conhecido IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte. Devem apresentá-la praticamente todas as empresas privadas, entidades públicas, associações, organizações sindicais, condomínios, partidos políticos, clubes de investimento, administradoras de fundos e pessoas físicas.
Sua finalidade é informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, além: dos valores do imposto de renda e outros tributos retidos na fonte dos rendimentos pagos, desembolsos destinados a residentes ou domiciliados no exterior; rendimentos das pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País e pagamentos a planos de saúde, entre outros.
A apresentação da DIRF de 2012, relativa aos fatos de 2011, deverá ser feita até as às 23h59min59s (horário de Brasília), do próximo dia 29 de fevereiro.

Há prazos especiais, no entanto, para empresas que tiveram extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total; e também para pessoas físicas que tenham saído definitivamente do Brasil no ano passado.

A Declaração deverá ser preenchida diretamente no Programa Gerador da Declaração – PGD DIRF 2012, e sua apresentação ocorre por meio do programa Receitanet, ambos disponíveis para download no site da Receita Federal do Brasil.

As pessoas jurídicas, exceto Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, devem assinar a Declaração com o devido certificado digital.

A falta de apresentação da DIRF ou a sua entrega com informações inexatas, incompletas, omissas, ou ainda, após o prazo estabelecido, implica multas que podem chegar a 2% sobre o montante dos tributos informados.

Um ponto que igualmente merece destaque é a verificação realizada pela Receita Federal, ao cruzar valores dos impostos e contribuições informados na DIRF com os mencionados nos DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) correspondentes. O mesmo se aplica às Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF.

Por fim, vale lembrar: acessando o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), também com o uso de um certificado digital válido, pode-se consultar a situação do processamento da DIRF, bem como obter cópias de Declaração anteriores.

Por Roberto Dias Duarte

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RESTITUA OS IMPOSTOS PAGOS NO EXTERIOR SOBRE SUAS COMPRAS – SAIBA COMO!!!

Posted by Robson de Azevedo em 21 de junho de 2011

Vai fazer compras no exterior?

Saiba como restituir os impostos pagos em compras no exterior; devolução do IVA pode chegar a 16% do valor do produto

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A importância da correta Classificação Fiscal de Mercadorias

Posted by Robson de Azevedo em 14 de junho de 2011

A exigência da correta classificação fiscal de mercadorias, remonta desde a redação original do Convênio S/Nº de 15/12/1970, quando a mesma já era obrigatória para os contribuintes do IPI, haja vista, que a alíquota desse imposto, é baseada na classificação fiscal da mercadoria.

O alcance da utilização da Classificação Fiscal é bem amplo e o correto enquadramento de uma mercadoria, torna-se fundamental, para determinação da carga tributária, benefícios fiscais e diversos controles do fisco.

Com relação ao ICMS, a maior parte dos benefícios fiscais, está vinculada não somente à descrição das mercadorias, como também a "amarração" com a NCM (Classificação Fiscal). Mencionados benefícios, são (entre outros), as reduções de Base de Cálculo e Isenções.

Para o IPI, temos situações muito parecidas, principalmente no segmento de Bens de Capital e Veículos, onde os benefícios (por exemplo, a suspensão do imposto em determinadas etapas) levam em conta a descrição da mercadoria e sua respectiva NCM.

Na esfera do PIS e da COFINS, alguns produtos possuem alíquotas diferenciadas e sistema de cobrança monofásico. Da mesma forma, na maioria desses casos, a legislação vincula a tributação à NCM específicas.

Tratando-se de comércio exterior, a informação da NCM é fundamental nas operações de importação para a tributação do produto. Nas operações de exportação, utiliza-se a TEC (Tarifa Externa Comum) que foi baseada na NCM.

A importância da NCM no SPED

Por sua vez, o projeto SPED, no que se refere a EFD, está sustentado em três pilares principais: a NCM, o CFOP e o CST.

Ou seja, a partir desses enquadramentos, é possível fazer um bom rastreamento pelo fisco e por consequência fornecer uma boa noção sistemática de toda a operação tributária ocorrida no período.

Na EFD do PIS-COFINS, também se faz necessária a utilização correta da NCM em determinados registros e campos, os quais serão foco de atenção pelo fisco na análise e validação.

http://www.fiscosoft.com.br/main_radar_fiscosoft.php?PID=3007562#ix…

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Qual é o procedimento a ser adotado por contribuinte do ICMS sujeito ao Regime Periódico de Apuração na devolução de compra de mercadoria adquirida para uso ou consumo?

Posted by Robson de Azevedo em 1 de junho de 2011

Na hipótese de devolução de mercadoria adquirida para uso ou consumo, o estabelecimento que estiver efetuando a devolução deverá emitir nota fiscal modelo 1 ou 1-A, com natureza de operação "Devolução de Compra" utilizando o CFOP 5.556 ou 6.556, conforme o caso.

A referida nota fiscal deverá conter a mesma tributação indicada na nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor, ou seja, se a operação de venda foi tributada a nota fiscal de devolução deverá ser emitida com a mesma alíquota, se foi amparada por benefício fiscal a nota fiscal de devolução deverá ser emitida com o mesmo benefício.

Dessa forma, na hipótese de devolução de mercadoria tributada ainda que parcialmente, tendo em vista a impossibilidade do crédito do imposto pelo adquirente por ocasião da entrada da mercadoria por se tratar de aquisição para uso ou consumo, e a obrigatoriedade do débito por ocasião da saída a título de devolução, em atendimento ao princípio da não-cumulatividade do ICMS (art. 59 do RICMS/00), o contribuinte poderá, por ocasião da devolução, creditar-se do ICMS destacado na nota fiscal de aquisição, mediante lançamento no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto – Outros Créditos", com indicação do fato e fundamentando no art. 66, § 3º, do RICMS/00.

Em se tratando de devolução de mercadoria destinada ao uso e consumo, adquirida de outro Estado, como nesse caso haverá o pagamento do diferencial de alíquotas, conforme o artigo 117 do RICMS/00, o contribuinte terá também o direito ao crédito do ICMS relativo a entrada, e o valor correspondente ao recolhimento do diferencial de alíquotas, deverá ser estornado diretamente no Livro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto – Estornos de débitos", conforme artigo 117, parágrafo 3º do RICMS/00.

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SIMPLES NACIONAL – Não aplicação da MVA Ajustada

Posted by Robson de Azevedo em 19 de maio de 2011

CONVÊNIO ICMS 35, DE 1º DE ABRIL DE 2011

  • Publicado no DOU de 05.04.11, pelo Despacho 49/11.
  • Ratificação Nacional no DOU de 26.04.11, pelo Ato Declaratório 6/11.

Dispõe sobre a aplicação da MVA ST original nas operações interestaduais por contribuinte que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123/06.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 141ª reunião ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de 2011, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na condição de substituto tributário, não aplicará “MVA ajustada” prevista em Convênio ou Protocolo que instituir a Substituição Tributária nas operações interestaduais com relação as mercadorias que mencionam.

Parágrafo único. Para efeitos de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações de que trata o caput, o percentual de MVA adotado será aquele estabelecido a título de “MVA ST original” em Convênio ou Protocolo ou pela unidade federada destinatária da mercadoria.

Cláusula segunda Nas operações interestaduais promovidas por contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123/06, em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo regime do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, na determinação da base de cálculo será adotado o disposto no parágrafo único da cláusula primeira.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da ratificação.

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#NFE: A consulta da validade, existência e autorização de uma NF-e é obrigatória ou facultativa?

Posted by Robson de Azevedo em 13 de janeiro de 2011

A consulta da validade, existência e autorização de uma NF-e é obrigatória por parte do destinatário da NF-e.

Nos termos da cláusula décima, parágrafo primeiro, do Ajuste SINIEF 07/05, com redação dada pelo Ajuste SINIEF 04/06:

"§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e."

Cabe destacar que o destinatário não necessita imprimir qualquer documento para comprovar que realizou a consulta de validade da NF-e.

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#ICMS: Devolução e Retorno de Mercadorias (Simples Nacional, Garantia, Não entregues)

Posted by Robson de Azevedo em 7 de janeiro de 2011

A presente matéria visa a apresentar os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes para o recebimento de mercadorias em devolução, quando o destinatário não é contribuinte, em virtude de troca ou garantia, ou no caso de o remetente estar inscrito no regime tributário simplificado, bem como nas hipóteses de recebimento, em retorno, de mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário e na entrega diretamente à filial da empresa que realizou a operação original.

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