DEC – Fazenda paulista cadastra empresas que não aderiram por ofício

As empresas do estado de São Paulo que ainda não se credenciaram ao DEC (Domicílio Eletrônicodo Contribuinte) estão sendo credenciadas por meio de ofício pela Secretaria da Fazenda paulista.

“Desta forma, as empresas evitarão surpresas desagradáveis, já que o governo paulista presume que o acesso às informações ocorra regularmente, podendo autuar as empresas que não se ajustarem às notificações”, explica a consultora tributária da Confirp Contabilidade, Evelyn Moura.

DOMICILIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – DEC – Programa Cartão Empresa SP – Certificado digital

O Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, alterou a Resolução SF nº 141/2010 através da Resolução SF nº 48/2011, para trazer novas disposições acerca do Programa Cartão Empresa SP, dentre as quais citamos:

1 – ficou estabelecido que será beneficiário do Programa Cartão Empresa SP o sujeito passivo de tributos estaduais localizado neste Estado e inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS que, cumulativamente:

– esteja na condição de optante pelo regime do Simples Nacional na ocasião do agendamento de que trata o artigo 5º da Resolução SF 141/2010, inclusive aquele em início de atividade;

– não possua certificado digital emitido conforme os critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);

– esteja desobrigado do cumprimento das regras do Programa Conectividade Social dispostas na Circular nº 547, de 20 de abril de 2011, da Caixa Econômica Federal.

2 – para retirada dos certificados digitais fornecidos pelo Programa Cartão Empresa SP o estabelecimento deverá ter realizado o agendamento por meio da Internet, mediante acesso ao site da Secretaria da Fazenda (http://www.fazenda.sp.gov.br) ou da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo (http://www.imprensaoficial.com.br), a partir de maio de 2012. Ressalte-se que se o beneficiário do Programa Cartão Empresa SP não retirar o certificado digital no prazo previsto no cronograma, não poderá fazê-lo de forma extemporânea.

3 – ficou definido novo Cronograma de credenciamento obrigatório ao DEC para contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional (Anexo I da Resolução SF 141/2010).

SP – DEC – Mais uma obrigação eletrônica – Prazo de cadastramento até julho de 2011

Não representa novidade para os contribuintes o fato de que as Administrações Públicas de forma muito rotineira criam novas obrigações acessórias ou instrumentais, a fim de que o processo de arrecadação e fiscalização seja facilitado.

A partir deste objetivo foram introduzidas diversas modificações voltadas para a informatização de documentos e procedimentos, dentre os quais podemos destacar o SPED-FISCAL, agora também aplicável para o PIS e COFINS.