SPED – EFD-Contribuições – Desoneração da folha – Medida Provisória 582

Por Jorge Campos

MEDIDA PROVISÓRIA No- 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

INSS – DESONERAÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO – Lei nº 12.715/2012

Com o advento da Lei n° 12.715 de 17 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 18.09.2012, que refere-se a conversão da Medida Provisória nº 563/2012, estabelece a nova redação do art. 7º da Lei 12.546/2011, onde dispõe que até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento), para:

NCM para o novas regras de recolhimento para Indústrias do INSS

Link para o Anexo à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 com os NCMs dos produtos que entram na nova regra do INSS.

Video interessante sobre o assunto:

http://www.sevilha.com.br/videoteca.php?cod_video=1080

SUBSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL AO INSS

O governo vem estudando a redução das contribuições patronais previdenciárias e com a Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011, foi materializado o primeiro passo nesse sentido.

Através da Medida Provisória 563/2012 foi ampliado o rol de empresas sujeitas ao novo regime.

Em decorrência, no período de 01.08.2012 a 31.12.2014 deverão ser observadas as seguintes regras:

a) alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta – para as empresas que prestam serviços de tecnologia da informação (TI), de tecnologia da informação e comunicação (TIC), call centers e as empresas do setor hoteleiro;

b) alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta – para as empresas que fabricam fluidos para freios hidráulicos, plásticos, vestuário e seus acessórios, peles, couros, sedas, lãs, tapetes e outros revestimentos para pisos, chapéus e artefatos de uso semelhante, máquinas e aparelhos, válvulas redutoras de pressão, dentre outros. A relação dos códigos abrangidos encontra-se no anexo único da Lei 12.546/2011, instituído pela própria Medida Provisória 563/2012.

Trabalhista – Alteração do Valor Mínimo Para Recolhimento do INSS passou de R$ 29,00 para R$ 10,00

De acordo com a Receita Federal do Brasil, o valor mínimo para arrecadação de Contribuições Previdenciárias junto aos agentes arrecadadores passou a ser R$ 10,00. Esta orientação alterou aResolução INSS/DC nº 39 de 23/11/00 que determinava o valor mínimo de R$ 29,00 (vinte e nove reais) para recolhimento de contribuições previdenciárias junto à rede arrecadadora, a partir de 1º de dezembro de 2000. Porém, cabe ressaltar que até a presente data não houve publicação de nova Resolução, revogando a anterior. Desta forma, esta informação tem como fonte:http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/gps/valorinf.htm

O contribuinte que eventualmente possuir recolhimento inferior a R$ 10,00 deverá acumular este valor com os próximos recolhimentos até que a soma atinja este mínimo, para então proceder ao recolhimento, utilizando a última competência como base de informação no campo 4 da GPS.

#Previdenciária: Novo valor do salário-mínimo mensal é de R$ 540,00, válido desde 1º.01.2011

Foi fixado em R$ 540,00 o valor mensal do novo salário-mínimo, válido desde 1º.01.2011. O seu valor diário corresponde a R$ 18,00 e o valor horário a R$ 2,45.

Lembre-se que, conforme determina o inciso II, do art. 1º, da Lei nº 12.255/2010, até 31.03.2011, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário-mínimo para o período de 2012 e 2023, inclusive.

Os benefícios previdenciários, tais como aposentadorias, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, entre outros, serão pagos observando-se o valor mínimo mensal de R$ 540,00.

(Medida Provisória nº 516/2010 – DOU de 31.12.2010)

Fonte: Editorial IOB

Manual de orientação – PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS

1 – Conceito de Prestador de Serviço Autônomo

É considerado trabalhador autônomo a PESSOA FÍSICA que exerce por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

(Lei 8212/91 art 12 inciso V alinea h)

O prestador de serviços autônomos assume os riscos de sua atividade

Sua natureza de trabalho tem caráter de não subordinação em relação à parte contratante, podendo exercer livremente suas atividades nos horários que lhe convier ou nos moldes de seu contrato.

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