Simples Nacional – Alterados o prazo para apresentação da DASN-Simei e o valor da contribuição previdenciária do MEI

O prazo para apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), pelo microempreendedor individual (MEI) optante, no ano-calendário anterior, pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), que anteriormente estava fixado para o último dia útil do mês de janeiro, foi alterado para o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano. Dessa forma, o prazo para apresentação da DASN-Simei relativa o ano-calendário de 2010 encerra-se em 28/02/2011, e não em 31/01/2011, conforme previsto anteriormente.

Foi alterado, ainda, para R$ 59,40 o valor a ser recolhido mensalmente pelo MEI, correspondente à contribuição para a Previdência Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de empresário individual, calculada com base em 11% sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Base legal: Resolução CGSN nº 081, de 2011, DOU de 19/01/2011.

Fonte: WebLeis

Prorrogado para 28 de fevereiro o prazo de entrega da declaração do MEI

O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN SIMEI) foi ampliado de 31 de janeiro para o último dia de fevereiro de cada ano.

Alertamos as empresas de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional sobre o atendimento à obrigatoriedade de elaboração e entrega da primeira Declaração do MEI, de forma gratuita, sob pena de desenquadramento do regime especial.

Lembrando que esse serviço é feito em virtude do compromisso firmado entre a classe contábil e o governo Federal, que resultou na redução da carga tributária ao segmento com a mudança na forma de se calcular os tributos, com a transferência do Anexo V para o Anexo III.

O processo é feito pela internet, no site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br). 

Fonte: Sescon

#MEI: 31 de Janeiro é o prazo final para a Declaração Anual do Microempreendedor Individual

Informamos que a Declaração Anual do Microempreendedor Individual – DASN-SIMEI 2011, relativa ao ano-calendário 2010, está disponível.

O Microempreendedor Individual que apresentou indevidamente a DASN-SIMEI de situação especial (que deve ser utilizada apenas em casos especiais, a exemplo de baixa), deve apresentar declaração retificadora.

O carnê do MEI relativo ao ano de 2011 ainda não poderá ser impresso, pois os valores vigentes para este ano ainda estão sendo cadastrados. O aplicativo PGMEI 2011, onde o carnê é emitido, será disponibilizado na próxima segunda-feira, 10/01/2011.

Serviços disponíveis em: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/mei/default.asp

Fonte: Receita Federal do Brasil

#MEI: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – ALTERAÇÃO DE OCUPAÇÕES PERMITIDAS

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 78 de 13.09.2010, publicada no DOU de 15.09.2010, que altera as ocupações permitidas para o Microempreendedor Individual. A nova lista de ocupações entra em vigor em 01/12/2010.

Ocupações incluídas nas Atividades Permitidas ao MEI