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Archive for the ‘DIRF’ Category

DIRF 2013 – IN RFB n° 1.297/2012

Posted by Robson de Azevedo em 30 de janeiro de 2013

A Receita Federal do Brasil possui competência para publicar obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável conforme artigo 16 da Lei nº 9.779/1999.

Legislação:

Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF

Instrução Normativa RFB nº 1.297/2012 

Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – PGD DIRF 2013

Instrução Normativa RFB nº 1.317/2013

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O que é DIRF?

Posted by Robson de Azevedo em 29 de fevereiro de 2012

A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) é obrigatória para as pessoas físicas ou jurídicas que, ao longo de um exercício fiscal, paguem rendimentos com retenção do Imposto sobre a Renda, o conhecido IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte. Devem apresentá-la praticamente todas as empresas privadas, entidades públicas, associações, organizações sindicais, condomínios, partidos políticos, clubes de investimento, administradoras de fundos e pessoas físicas.
Sua finalidade é informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, além: dos valores do imposto de renda e outros tributos retidos na fonte dos rendimentos pagos, desembolsos destinados a residentes ou domiciliados no exterior; rendimentos das pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País e pagamentos a planos de saúde, entre outros.
A apresentação da DIRF de 2012, relativa aos fatos de 2011, deverá ser feita até as às 23h59min59s (horário de Brasília), do próximo dia 29 de fevereiro.

Há prazos especiais, no entanto, para empresas que tiveram extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total; e também para pessoas físicas que tenham saído definitivamente do Brasil no ano passado.

A Declaração deverá ser preenchida diretamente no Programa Gerador da Declaração – PGD DIRF 2012, e sua apresentação ocorre por meio do programa Receitanet, ambos disponíveis para download no site da Receita Federal do Brasil.

As pessoas jurídicas, exceto Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, devem assinar a Declaração com o devido certificado digital.

A falta de apresentação da DIRF ou a sua entrega com informações inexatas, incompletas, omissas, ou ainda, após o prazo estabelecido, implica multas que podem chegar a 2% sobre o montante dos tributos informados.

Um ponto que igualmente merece destaque é a verificação realizada pela Receita Federal, ao cruzar valores dos impostos e contribuições informados na DIRF com os mencionados nos DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) correspondentes. O mesmo se aplica às Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF.

Por fim, vale lembrar: acessando o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), também com o uso de um certificado digital válido, pode-se consultar a situação do processamento da DIRF, bem como obter cópias de Declaração anteriores.

Por Roberto Dias Duarte

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#DIRF: APROVADO O PROGRAMA GERADOR DA DIRF 2011

Posted by Robson de Azevedo em 6 de janeiro de 2011

A Receita Federal do Brasil divulgou a Instrução Normativa RFB nº 1118, de 30 de dezembro de 2010, que aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf 2011.

O programa deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano calendário de 2010, bem como de 2011 nos casos de extinção de pessoa jurídica recorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, e nos casos de pessoas físicas que saírem definitivamente do País e de encerramento de espólio.

O programa está disponível desde o dia 03 de janeiro de 2011, no sítio da Receita Federal do Brasil.

www.receita.fazenda.gov.br

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DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

Posted by Robson de Azevedo em 20 de fevereiro de 2010

Estão obrigados a apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte -DIRF as pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos em que tenha havido retenção do Imposto de Renda na Fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

Assim, estão obrigados a apresentação da DIRF :

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