Consultoria Fiscal-Tributária

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Archive for the ‘ECD’ Category

SPED – ECD – E o PL 4.774 de 2009 – Outra vez a história do Lucro Presumido

Posted by Robson de Azevedo em 16 de fevereiro de 2012

Após a publicação do artigo que esclarece a questão da obrigatoriedade do SPED Contábil (clique aqui para ler o artigo) apenas para sociedades empresárias que têm regime tributário fundamentado no Lucro Real, descartando a possibilidade de introdução do Lucro Presumido neste projeto do SPED, recebi indagações a respeito do Projeto de Lei (PL) 4.774 de 2009.

Enfim, qual seria o impacto deste PL caso ele seja convertido em Lei?

Primeiramente, é preciso compreender o PL 4.774/2009, abaixo transcrito (incluindo suas emendas):

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SPED – ECD – Dados que resultam em exigências no SPED Contábil

Posted by Robson de Azevedo em 16 de novembro de 2011

As principais exigências são:

NOME EMPRESARIAL
O nome empresarial deverá ser indicado conforme ato arquivado na Jucerja, completo e sem
abreviações. Quando Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, colocar: ME ou EPP.

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SPED – ECD – Dúvidas frequentes

Posted by Robson de Azevedo em 11 de novembro de 2011

1- Quando e onde emitir o DAE para pagamento do preço público devido para autenticação do livro digital?
Após a transmissão do arquivo contendo o livro digital para a Receita Federal há um processamento interno de leitura da quantidade de linhas do arquivo enviado. Após o citado processamento, o DAE (Documento de Arrecadação Estadual) estará disponível no site da Jucemg www.jucemg.mg.gov.br (conforme figura) e deverá ser pago para que se realize a autenticação do livro mercantil. As regras para impressão do DAE do livro digital são as mesmas utilizadas para o livro em papel.

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