Consultoria Fiscal-Tributária

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Archive for the ‘Municipal’ Category

OS TRIBUTOS NO BRASIL

Posted by Robson de Azevedo em 25 de julho de 2014

inndignados-governo-povo-impostos-indiretosRelação Atualizada e Revisada em 20/06/2014

Notas Preliminares:

Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional – CTN.

Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são:

a) Impostos.

b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

As contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal (CF) ressalva quanto à exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF), para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS — Programa de Integração Social e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF).

Como contribuições especiais temos ainda as exigidas a favor da OAB, CREA, CRC, CRM e outros órgãos reguladores do exercício de atividades profissionais.

Os empréstimos compulsórios são regulados como tributos, conforme artigo 148 da Constituição Federal o qual se insere no Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional.

Baseado nos conceitos constitucionais e do Código Tributário Nacional, elaboramos a seguinte lista de tributos vigentes no Brasil:

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NCM – Como determinar a tributação de um produto?

Posted by Robson de Azevedo em 21 de julho de 2014

Por Fabio de Oliveira Rodrigues

211220122610194620453A complexidade do nosso sistema tributário não é novidade. A quantidade de normas que precisam ser observadas pelo contribuinte já motivou, inclusive, a seguinte frase do jurista Alfredo Augusto Becker:
Se fossem integralmente aplicadas as leis tributárias, todos os contribuintes seriam passíveis de sanções, inclusive de cárcere e isto não tanto em virtude da fraude, mas principalmente pela desorientação que o caos da legislação tributária provoca no contribuinte.
Além da grande quantidade de normas existentes, a sua inconstância é outro desafio que se impõe ao contribuinte. Dificilmente é possível afirmar que a norma hoje aplicada também o será amanhã, o que nos obriga a mantermos uma constante vigilância.

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EFD–SPED – Alíquotas o próximo desafio

Posted by Robson de Azevedo em 22 de março de 2013

Por Zulmira Felício

Recém-ingressas na Escrituração Fiscal Digital, um dos braços que compõem o Sped, as empresas optantes pelo Lucro Presumido em breve estarão às voltas com outro desafio: a unificação da cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Embora ainda não sejam conhecidos todos os detalhes técnicos dessa mudança, que deverá colocar na vida das empresas uma nova sigla, a CSR (Contribuição Sobre Receitas), já existe no mercado a incômoda sensação de que há um novo aumento da carga tributária a caminho.

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SP – NFS-e – Prefeitura de São Paulo estende prazo para emissão da NFTS

Posted by Robson de Azevedo em 14 de outubro de 2011

A Secretaria de Finanças do Município de São Paulo prorrogou o prazo para a emissão da NFTS (Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços) referentes aos serviços prestados nos meses de setembro ou outubro deste ano.
De acordo com o Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e Assessoramento de São Paulo), o contribuinte poderá fazer a emissão da nota até o dia 10 de novembro.
Para a entidade, prevaleceu o bom senso da secretaria, que acatou solicitação do Sescon. A prorrogação foi determinada por meio da Instrução Normativa nº 14.
A NFTS foi regulamentada por meio do Decreto 52.610 em substituição à
DES (Declaração Eletrônica de Serviços).
Desde o dia 1º de setembro, os contribuintes estabelecidos em São Paulo que receberem uma nota fiscal de prestador de serviço de outros municípios devem registrá-la no sistema da prefeitura de Paulo, na página da Secretaria de Finanças na internet.
A NFTS deve ser emitida pelas pessoas jurídicas, pelos condomínios, edifícios residenciais ou comerciais que:
1- Contrataren serviços de prestadores de serviços estabelecidos fora do município de São Paulo, ainda que não haja a obrigatoriedade de retenção na fonte do ISSQN.
2- Contratarem serviços de empresas estabelecidas no município de São Paulo que não emitirem NFS-e, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento fiscal cuja obrigatoriedade esteja prevista na legislação.
A NFTS é emitida pela internet (http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br), mediante digitação de senha ou certificado digital.
Quem não emitir a NFTS ou fizer a emissão com valor diferente do valor dos serviços ou com dados errados poderá ser penalizado com a aplicação de multa correspondente a 50% do valor do imposto devido. O valor mínimo da multa é de R$ 1.075,08.
O contribuinte está sujeito, também, à multa de R$ 74,11 por documento com informações inconsistentes.

http://www.tiinside.com.br/13/10/2011/prefeitura-de-sao-paulo-esten…

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NFS-e – São Paulo – Nota eletrônica também para serviços de outros municípios

Posted by Robson de Azevedo em 8 de setembro de 2011

As empresas estabelecidas na cidade de São Paulo, que contratarem serviços de prestadores de outros municípios, agora terão de registrar a operação com o uso da Nota Fiscal de Tomador de Serviços. A nova nota, que substitui a Declaração Eletrônica de Serviço (DES), terá de ser registrada no site da Nota Fiscal Paulistana (http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/tomador.asp). Para ter acesso ao sistema, o tomador precisará obter certificado digital ou senha web. A medida vigora desde o dia primeiro deste mês.

Prazo menor – Com a mudança, o prazo para registrar a operação ficou bem menor. A DES permitia que o registro fosse realizado dois meses depois da contratação do serviço em outro município. Com a nota do tomador, esse prazo cai para cinco dias após a contratação. De acordo com Josefina Nascimento Pinto, gerente do departamento fiscal da King Consultoria, a medida torna mais simples para o município o processo de averiguar sonegação. "Antes, só com fiscalização a sonegação era detectada. Agora, o sistema fará o cruzamento das informações e detectará problemas automaticamente", explica a gerente.

Facilidades – A Prefeitura de São Paulo reforça que o objetivo das mudanças trazidas com novo sistema é o combate à sonegação fiscal, mas diz que a nota do tomador também facilitará o registro de informações pelos empresários. Nesse contexto, a Prefeitura destaca que o novo documento fiscal acaba com a necessidade de consulta ao Cadastro de Empresas de Fora do Município (CPOM), que agora é realizada automaticamente quando da emissão da nota do tomador.

A Nota Fiscal de Tomador de Serviços está no escopo da Lei n° 15.406, de julho de 2011, que trouxe uma série de modificações na legislação fiscal da Capital paulista.

http://www.dcomercio.com.br/index.php/economia/sub-menu-tributos/72…

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ISS – Por desconhecimento, quase metade dos empresários paga ISS a mais

Posted by Robson de Azevedo em 23 de agosto de 2011

A avaliação considerou a opinião de empresários do setor de serviços, indústria, comércio, finanças e outros segmentos.

Empresas de todo o País podem estar sendo prejudicadas pelo pagamento indevido de tributos. Ao menos é isto o que aponta a pesquisa “Acompanhamento da Legislação Municipal do ISSQN”, divulgada pela FISCOSoft Editora. Segundo o estudo, que avaliou 424 empresas nacionais, tais pagamentos estariam sendo efetuados unicamente por desconhecimento do sistema tributário nacional. Atualmente, no Brasil, a legislação sobre o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) ou simplesmente ISS possui regras próprias em cada um dos 5.565 municípios do País – o que tumultua a gestão financeira da maioria dos empresários. “A avaliação considerou a opinião de empresários do setor de serviços, indústria, comércio, finanças e outros segmentos. Destes, cerca de 200 empresas (47% do total) afirmaram já terem pago tributos com a alíquota errada, para mais”, informa a FISCOSoft Editora. Além disso, um terço (33%) dos entrevistados alegou recolher o tributo no município errado, por desconhecimento ou por falha nos processos internos.

Negligência empresarial

Tal problema é ocasionado por que 80% dessas empresas, que, apesar de precisarem acompanhar as mudanças na legislação em até 20 municípios, acabam negligenciando essa missão. Para o sócio-presidente da FISCOSoft, Paschoal Naddeo de Souza Filho, somente uma base de dados totalmente atualizada deixará as empresas seguras do cumprimento das obrigações tributárias municipais. “O risco de uma autuação tributária por parte do fisco municipal somente será controlado com o domínio de todas essas informações”, diz Souza Filho.

Atualização necessária

De acordo com a pesquisa, apenas 25% das empresas utilizam informações e regras provenientes de sistemas atualizados. Os demais empresários (75%) consultam regras de uma base de dados desatualizada – o que favorece os pagamentos indevidos de tributos. Quanto à atualização das informações, apenas 71% das empresas indicaram realizar tal procedimento em um prazo superior a um mês. Destas, apenas 5,9% têm o hábito de atualizar os dados uma vez no ano.

Fonte: Contadores

http://www.timecontrol.com.br/noticia.aspx?id=585

Veja a íntegra da pesquisa em http://www.isstotal.com.br/isstotal/pesquisa-issqn.php

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ISSQN/SP – TABELA DE CÓDIGO DE SERVIÇOS

Posted by Robson de Azevedo em 15 de julho de 2011

O Secretário Municipal de Finanças do Município de São Paulo, publicou a Instrução Normativa SF/SUREM nº 08/2011, para divulgar nova tabela com informações dos códigos de serviço, cálculo, livro, declaração e documentos fiscais previstos na legislação do ISS.

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NFS-e -SÃO BERNARDO DO CAMPO – Prefeitura inicia os testes com o sistema de emissão da NFS-e

Posted by Robson de Azevedo em 16 de fevereiro de 2011

A prefeitura de São Bernardo do Campo informa que a partir desta segunda-feira, 14, entrará em fase de teste o sistema de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), lançado na semana passada.
A emissão da NFS-e, assim como a escrituração eletrônica dos documentos fiscais, será obrigatória na cidade para os contribuintes que atuam como prestadores de serviços no dia 1º de março.
O sistema está disponível na página da prefeitura na internet (www.saoberdardo.sp.gov.br). Para fazer o acesso, o contribuinte que já emite a NFS-e no sistema atual receberá uma identificação e senha via e-mail. Para os demais, será enviado pelos correios um folder com identificação e senha.
O objetivo é combater a sonegação e aumentar a arrecadação. Em 2010, a prefeitura de São Bernardo do Campo arrecadou R$ 222 milhões em ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), o que representou 11% de tudo o que entrou nos cofres públicos da cidade.
A nova NFS-e, que segue o padrão SPED (Serviço Público de Escrituração Digital) traz uma série de vantagens aos prestadores de serviços. Uma delas é que a emissão é via internet.
No caso de queda de comunicação, o sistema permite que sejam emitidos Recibos Provisórios de Serviços (RPSs), os quais deverão ser convertidos em NFS-e, quando do restabelecimento da comunicação.
O sistema de escrituração também é acessível via internet e de fácil navegação. Não é necessário baixar nenhum programa no computador.
Por meio desse sistema, prestadores e tomadores de serviços deverão escriturar os documentos fiscais e gerar a Guia de Recolhimento do ISSQN.

Fonte: TI INSIDE Online

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#IPTU: O que é IPTU?

Posted by Robson de Azevedo em 14 de janeiro de 2011

Outro tributo que deve ser pago a partir de janeiro é o IPTU. Este imposto é cobrado pela prefeitura de cada município e calculado a partir do valor do metro quadrado do imóvel, segundo explica o contador.
O pagamento da primeira parcela ocorre geralmente em janeiro e pode ser feito em até dez vezes, de acordo com a determinação municipal. Contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única podem ter descontos. O pagamento é feito via boleto, que é enviado mês a mês para o imóvel.

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Em caso de áreas rurais, o imposto sobre a propriedade do imóvel é o ITR. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel, por justo título. A função do IPTU é tipicamente fiscal, embora também possua função social. Sua finalidade principal é a obtenção de recursos financeiros para os municípios, embora ele também possa ser utilizado como instrumento urbanístico de controle do preço da terra.

Atualmente ele é definido pelo artigo 156 da Constituição de 1988, que caracteriza-o como imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para aplicá-lo. A única exceção ocorre no Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. No Brasil, o IPTU costuma ter papel de destaque entre as fontes arrecadatórias municipais, figurando muitas vezes como a principal origem das verbas em municípios médios, nos quais impostos como o ISS (Imposto Sobre Serviços, outro imposto municipal brasileiro de considerável importância) possuem menor base de contribuintes.

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel sobre o qual o imposto incide. Este valor deve ser entendido como seu valor de venda em dinheiro à vista, ou como valor de liquidação forçada. É diferente de seu valor de mercado, onde o quantum é ditado pela negociação, aceitação de parte do preço em outros bens, entre outros artifícios, enquanto aquele, isto é, o valor venal, é ditado pela necessidade de venda do imóvel em dinheiro à vista e em curto espaço de tempo. Por isso, o valor venal de um imóvel pode chegar a menos de 50% de seu valor de mercado. A alíquota utilizada é estabelecida pelo legislador municipal, variando conforme o município.

Quem tem direito à isenção no pagamento do IPTU?

Em todos os Estado é possível conseguir a isenção do pagamento, de acordo com a determinação das prefeituras locais.
Em São Paulo, por exemplo, entre os grupos que podem pedir a isenção do pagamento junto à prefeitura estão os aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia paga pelo INSS ou ainda os donos de imóveis construídos cujo valor venal em 1º de janeiro de 2011, seja igual ou inferior a R$ 73.850,00, exceto as unidades autônomas de condomínio tributadas como garagem em edifícios de uso residencial, não residencial, misto ou em prédios de garagem e em estacionamentos comerciais. Terrenos não têm direito a essa isenção.

Não paguei o IPTU nos anos anteriores. Como regularizar a situação?

O contribuinte que não efetuou o pagamento do tributo nos anos anteriores deve procurar a Secretaria da Fazenda ou a prefeitura para obter a segunda via dos anos anteriores.

O que acontece com o imóvel em caso de não-pagamento do IPTU?

Quem não pagar o imposto pode ter seu imóvel leiloado, uma vez que os valores são levados à inscrição como dívida ativa, para cobrança judicial, segundo explica a Secretaria da Fazenda da Bahia.

Empresas

Quais os impostos que as empresas devem pagar no início do ano?

Os donos de empresas também devem ficar atentos aos pagamentos no início do ano. Segundo Apostolo, “as empresas tributadas pelo lucro real (presumido) deverão recolher a diferença até o dia 30 de janeiro, sem correção. Para as demais atividades, deve-se observar as obrigações fiscais referente ao exercício de 2010”, explica.
O empresário deve fazer o pagamento dos impostos a partir de boletos bancários, observando a data de vencimento, uma vez que há multas para o caso de atrasos. Quem perder o prazo “deve procurar o seu contador”, recomenda. Além disso, no início de todos os meses é importante lembrar que “começamos devendo para o Fisco municipal, estadual e federal”, completa.

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Qual o procedimento adotado quando ocorrer o extravio de documentos fiscais?

Posted by Robson de Azevedo em 21 de janeiro de 2010

Nos termos da Portaria CAT 17/2006 deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

a) comunicação ao Posto Fiscal a que estiver vinculado o contribuinte, no prazo de 30 dias contado da ocorrência, conforme modelo constante no Anexo I da Portaria CAT 17/2006;

b) lavratura de termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, o qual deverá ser vistado pela autoridade fiscal quando da entrega da comunicação supra referida

Além dessas providências, deverá o contribuinte:

1 – entreguar ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte uma Declaração de Extravio de Documento, conforme modelo constante no Anexo II, que será anexada à comunicação referida na alínea "a" do inciso II;

2 – publicadar, por três dias, em jornal da localidade, anúncio relativo à ocorrência, com identificação dos documentos ou impressos fiscais perdidos ou extraviados – tipo, modelo, série, subsérie e numeração – e especificação quanto a estarem ou não preenchidos.

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