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Prorrogado para 28 de fevereiro o prazo de entrega da declaração do MEI

Posted by Robson de Azevedo em 19 de janeiro de 2011

O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN SIMEI) foi ampliado de 31 de janeiro para o último dia de fevereiro de cada ano.

Alertamos as empresas de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional sobre o atendimento à obrigatoriedade de elaboração e entrega da primeira Declaração do MEI, de forma gratuita, sob pena de desenquadramento do regime especial.

Lembrando que esse serviço é feito em virtude do compromisso firmado entre a classe contábil e o governo Federal, que resultou na redução da carga tributária ao segmento com a mudança na forma de se calcular os tributos, com a transferência do Anexo V para o Anexo III.

O processo é feito pela internet, no site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br). 

Fonte: Sescon

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#Simples Nacional: Comitê Gestor divulga agenda do Simples Nacional

Posted by Robson de Azevedo em 16 de janeiro de 2011

A micro e pequena empresa interessada em ingressar no Simples Nacional tem entre os dias 03 e 31 de janeiro de 2011 para fazer a opção. É o que informa a agenda de prazos divulgada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Confira abaixo outros prazos relacionados ao Supersimples.

De 03/01/2011 a 31/01/2011

– Opção pelo Simples Nacional com efeitos para o ano-calendário 2011.

  • A ME ou a EPP já optante não precisa optar novamente.
  • A ME ou a EPP excluída pode optar novamente, salvo quando a exclusão tenha efeitos por 3 ou 10 anos (§§ 1º e 2º do art. 29 da LC 123/2006).
  • Os pedidos que não apresentarem pendências serão deferidos imediatamente.
  • Os pedidos que apresentarem pendências ficarão na situação “em análise”, e as pendências deverão ser resolvidas junto à RFB, Estados e/ou Municípios até 31/01/2011.

O resultado da resolução das pendências será divulgado no Portal do Simples Nacional até 15/02/2011.

– Opção pelo SIMEI (pagamento em valores fixos mensais – carnê) para o Empresário Individual já em atividade, com CNPJ ativo e optante pelo Simples Nacional, observadas as condições da Resolução CGSN nº 58/2009:

O MEI que tenha iniciado suas atividades até 2010 por meio do Portal do Empreendedor não precisa optar novamente pelo SIMEI. Nesse caso, deverá apresentar até 31/01/2011 a DASN-MEI e emitir o carnê de pagamentos relativo a 2011.

Até 20/01/2011

  • Pagamento do DAS referente ao período de apuração dezembro/2010.
  • Pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de dezembro/2010.

Até 31/01/2011

  • Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), relativamente à ME e EPP que tenha sido incorporada, cindida, extinta ou fundida em dezembro de  2010.
  • Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativamente ao ano-calendário 2010, para o MEI  que tenha se formalizado até 31/12/2010.
  • Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativamente à empresa que tenha sido extinta em dezembro de 2010.

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#MEI: 31 de Janeiro é o prazo final para a Declaração Anual do Microempreendedor Individual

Posted by Robson de Azevedo em 11 de janeiro de 2011

Informamos que a Declaração Anual do Microempreendedor Individual – DASN-SIMEI 2011, relativa ao ano-calendário 2010, está disponível.

O Microempreendedor Individual que apresentou indevidamente a DASN-SIMEI de situação especial (que deve ser utilizada apenas em casos especiais, a exemplo de baixa), deve apresentar declaração retificadora.

O carnê do MEI relativo ao ano de 2011 ainda não poderá ser impresso, pois os valores vigentes para este ano ainda estão sendo cadastrados. O aplicativo PGMEI 2011, onde o carnê é emitido, será disponibilizado na próxima segunda-feira, 10/01/2011.

Serviços disponíveis em: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/mei/default.asp

Fonte: Receita Federal do Brasil

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