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Quem está obrigado a apresentar a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex)?

Posted by Robson de Azevedo em 13 de maio de 2010

A apresentação da Derex é obrigatória para as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil, que mantiverem no exterior recursos em moeda estrangeira na forma do art. 1º, da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006.

Fundamentação: Lei nº 11.371/2006, art. 8º.

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Derex – Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações

Posted by Robson de Azevedo em 13 de maio de 2010

Informações gerais

1. A Medida Provisória nº 315/2006, convertida na Lei nº 11.371/2006, introduziu novas regras para o mercado de câmbio brasileiro. Visando reduzir o custo nas transações cambiais, a sistemática de controle foi simplificada. No âmbito do Banco Central do Brasil, foram extintos os controles de exportação, baseados na vinculação entre os contratos de câmbio e os Registros de Exportação. Ao mesmo tempo, deixam de existir o ilícito de sonegação de cobertura cambial e a respectiva sanção, ambos previstos no antigo Decreto nº 23.258/1933.

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