O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 78 de 13.09.2010, publicada no DOU de 15.09.2010, que altera as ocupações permitidas para o Microempreendedor Individual. A nova lista de ocupações entra em vigor em 01/12/2010.
Ocupações incluídas nas Atividades Permitidas ao MEI