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CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais

Posted by Robson de Azevedo em 6 de maio de 2010

Consultoria Fiscal-Tributária – Autor: Robson de Azevedo -  Consulte-me robson_ecml@hotmail.com

O que é CFEM?

A CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – é uma contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios, uma vez que, como está definido na Constituição de 1988, o subsolo e os bens minerais em território brasileiro pertencem à União. A CFEM foi estabelecida na Carta Magna no Art. 20, § 1º, sendo devida aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e aos órgãos da administração da União.

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