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Posts com Tag ‘base de cálculo’

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD

Publicado por Robson de Azevedo em 11 de março de 2014

O ITCMD – Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, previsto na Constituição Federal em seu artigo 155, inciso I e na legislação do Estado de São Paulo na Lei 10.705/2000, alterada pela Lei 10.992/2001.

Todas as doações de bens ou direitos efetuadas e inseridas na Declaração de Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas estarão sujeitas á  incidência do ITCMD. A Secretaria da Receita Federal, com base nos dados informados nas declarações entregues, informará ao Estado os respectivos valores efetuados a título de doação, para confronto com os recolhimentos efetuados pelos contribuintes ou responsáveis pelo imposto, estando sujeitos á inscrição em dívida ativa do valor devido atualizado com multa e juros.

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Redução de Base de cálculo do ICMS para implementos agrícolas (Convênio ICMS 52/91)

Publicado por Robson de Azevedo em 6 de janeiro de 2014

Possibilidade de redução de base de cálculo do ICMS para máquinas industriais e implementos agrícolas, sem a necessidade de estorno dos créditos das entradas.

O Convênio ICMS 52/1991 possibilita a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, tanto nas operações dentro do Estado como para fora do Estado, sem a necessidade de estorno do crédito do ICMS, para os produtos descritos nos Anexos I e II do referido Convênio ICMS.

No Convênio ICMS 52/1991 está indicada a carga tributária final do produto e não o percentual de redução de base de cálculo ou a alíquota a ser aplicada. Por isso a parcela de redução depende do Estado onde está o estabelecimento de origem o local do estabelecimento destino.

Assim para aplicação do Convênio o vendedor da máquina ou implemento deve sempre verificar qual a alíquota que deve ser aplicada e qual a carga tributária definida na legislação.

Para facilitar o entendimento é possível verificar no quadro a seguir algumas das reduções de base de cálculo possíveis.

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#ICMS-SP: Glossário Fiscal

Publicado por Robson de Azevedo em 12 de dezembro de 2010

Ação Civil Pública: É um instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagistíco, protegendo assim os interesses difusos da sociedade.

Ação Popular: É um meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidade de atos ou contratos adminstrativos – ou a estes equiparados e lesivos do patrimônio Federal, Estadual e Municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público.

Administração Pública: Pode ser entendida como um conjunto de órgãos instituídos para atingir as metas e objetivos do governo ou como o conjunto das funções necessárias à realização dos serviços públicos.

Administração Tributária: É a atividade da administração pública voltada ao gerenciamento da área tributária (tributação, fiscalização e arrecadação), desenvolvida: pelas Secretarias de Fazenda ou Finanças nos Estados e Municípios e, no âmbito da União, pela Secretaria da Receita Federal e INSS.

Alíquota: Percentual que é aplicado sobre a base de cálculo para se apurar o imposto a pagar.

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TABELA DO #IRRF 2010 – Tabela do Imposto de Renda Retido na Fonte Aplicável a Partir de Janeiro de 2010

Publicado por Robson de Azevedo em 25 de outubro de 2010

A elaboração da folha de pagamento para salários pagos no quinto dia útil de janeiro, será com base na nova tabela de IRRF. Havendo retenção na fonte, cuidado especial deve ser tomado, para não incorrer em erro nos cálculos desta retenção, visto que o IRRF aplicável para os rendimentos pagos em janeiro, será com base na tabela nova.

Tabela  do IRRF a partir de 1° de janeiro de 2010:

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Manual de orientação – PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS

Publicado por Robson de Azevedo em 23 de abril de 2010

1 – Conceito de Prestador de Serviço Autônomo

É considerado trabalhador autônomo a PESSOA FÍSICA que exerce por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

(Lei 8212/91 art 12 inciso V alinea h)

O prestador de serviços autônomos assume os riscos de sua atividade

Sua natureza de trabalho tem caráter de não subordinação em relação à parte contratante, podendo exercer livremente suas atividades nos horários que lhe convier ou nos moldes de seu contrato.


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CRÉDITOS DE PIS E COFINS – REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE

Publicado por Robson de Azevedo em 14 de abril de 2010

CONSIDERAÇÕES

O regime da não-cumulatividade foi criado em 2002 para o PIS e em 2003 para a Cofins. Desde então, todas as empresas que estão no chamado lucro real, ou que possuem faturamento anual superior a R$ 48 milhões, foram obrigadas a sair do regime cumulativo e entrar no regime não-cumulativo.

Conforme observado no regime cumulativo as empresas recolhem mensalmente sobre seu faturamento um percentual de 3,65%. Já o regime da não-cumulatividade, apesar de ter uma alíquota maior – de 9,25% para as duas contribuições -, foi criado com a finalidade de reduzir a carga tributária das empresas que utilizam insumos e matéria-prima; ou seja, porque ele permite que insumos e matérias-primas gerem créditos que são abatidos do valor final a ser recolhido de PIS/Cofins, como veremos neste trabalho.

No entanto, para as empresas que usam poucos insumos ou nenhum, como é o caso das prestadoras de serviço, estar na não-cumulatividade pode significar prejuízo.

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Qual é a alíquota aplicável nas saídas internas de colchões?

Publicado por Robson de Azevedo em 5 de abril de 2010

Nas operações internas realizadas com colchões classificados na posição 9404.2 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH), a alíquota é de 12% (art. 54, XIII, d, do RICMS/2000).
Nas operações interestaduais realizadas entre pessoas contribuintes do ICMS, a alíquota será de 7% ou 12%, de acordo com o estado destinatário. Se o destinatário não for contribuinte do ICMS, aplica-se a alíquota de 12% (arts. 52, II e III, e 56 do RICMS/2000).

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Qual a base de cálculo do ICMS na transferência de mercadorias para filial/matriz estabelecida em outro Estado?

Publicado por Robson de Azevedo em 5 de abril de 2010

A base de cálculo na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação pertencente ao mesmo titular é:
a) o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
b) o custo atualizado da mercadoria produzida, assim entendido como a soma do custo da matéria-prima, do material secundário, da mão-de-obra e do acondicionamento;
c) tratando-se de arroz e de mercadoria não industrializada, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

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Considerando que o frete integra a base de cálculo do ICMS quando cobrado do destinatário, como será efetuado o cálculo se a mercadoria estiver beneficiada com redução de base de cálculo? O frete deve ser incluído antes ou depois de se reduzir a base de cálculo do imposto?

Publicado por Robson de Azevedo em 16 de janeiro de 2010

Na formação do valor da mercadoria o contribuinte, em regra, inclui todas as despesas acessórias que eventualmente tenha contraído até o momento de sua saída para o destinatário. Como exemplo de despesas acessórias podemos citar o frete e o seguro.
Observe-se dessa forma que o frete, quando cobrado do destinatário, se constitui como despesa acessória do remetente, por essa razão recebe o mesmo tratamento fiscal atribuído à mercadoria, haja vista que nessa situação passa a fazer parte integrante do preço da mercadoria.
Determina o art. 37, § 1º, item 2 do RICMS/00 que o valor do frete deve estar incluso na base de cálculo do ICMS das mercadorias, caso seja cobrado em separado, relativo a transporte intramunicipal, intermunicipal ou interestadual, realizado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem.
Para se obter a base de cálculo do ICMS de mercadoria beneficiada com redução de base de cálculo, o contribuinte deve primeiramente formar o seu valor total, para em seguida reduzir o seu valor, caso contrário não a estará reduzindo na sua totalidade.
Portanto, antes de calcular a redução, o contribuinte deve incluir o valor do frete e demais despesas acessórias na base de cálculo do imposto, para então aplicar o percentual de redução da base de cálculo.

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Base de Cálculo na Importação – Valor Igual ao do Total da Nota Fiscal

Publicado por Robson de Azevedo em 11 de janeiro de 2010

Preliminarmente cabe esclarecer que para obtenção da base de cálculo do ICMS a ser pago na importação é necessário a junção do disposto no art. 37, inciso IV, §§ 5º e 6º e do art. 49 do RICMS-SP.

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