Consultoria Fiscal-Tributária

Dúvidas e novidades sobre a área fiscal é aqui.

Qual penalidade será aplicada ao contribuinte que deixar de efetuar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) na Secretaria de Estado da Fazenda?

Posted by Robson de Azevedo em 16 de janeiro de 2010

A empresa ficará sujeita à multa no montante equivalente a 100 UFESPs por documento não registrado ( art. 6º, § 1º, item 2, do Decreto nº 52.096/2007).

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