Consultoria Fiscal-Tributária

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O que é nota fiscal paulista?

Posted by Robson de Azevedo em 16 de janeiro de 2010

Trata-se do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 12.685/2007 com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil.

Fundamentação legal: art. 1º do Decreto nº 52.096/2007.

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