Consultoria Fiscal-Tributária

Dúvidas e novidades sobre a área fiscal é aqui.

Posts Tagged ‘escrita fiscal’

#ICMS – CONCEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Posted by Robson de Azevedo em 19 de outubro de 2010

O tema objeto de análise desta matéria, Substituição Tributária, pode buscar sua base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), artigo 128, que concede a possibilidade da Lei atribuir a responsabilidade do crédito a terceira pessoa, vinculada de alguma forma ao fato gerador do tributo:

“Art. 128 – Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”

Assim, ocorre a Substituição Tributária quando o Fisco atribui o encargo tributário a um terceiro eliminado a responsabilidade do contribuinte original da obrigação.

Continue lendo »

Posted in Estadual, Substituição Tributária | Etiquetado: , , , , , , , | 3 Comments »

EFD – Sped Fiscal – O campo COD_NCM fica dispensado do preenchimento quando o tipo de item informado no campo TIPO_ITEM for igual a 07 – Material de Uso e Consumo; ou 08 – Ativo Imobilizado; ou 09 -Serviços; ou 10 – Outros insumos; ou 99 – Outras?

Posted by Robson de Azevedo em 28 de setembro de 2010

Sim, o campo COD_NCM não precisa ser preenchido nos casos citados.

Posted in Sped Fiscal – Dúvidas frequentes | Etiquetado: , , , , , , , , , , , | 1 Comment »

Se minha empresa for autorizada a emitir NF-e ela deverá, obrigatoriamente, estar preparada para receber e escriturar NF-e na entrada de mercadorias?

Posted by Robson de Azevedo em 27 de setembro de 2010

A empresa não é obrigada a receber e escriturar a NF-e automaticamente, mas deverá sempre verificar a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e e a concessão da Autorização de Uso da NF-e, mediante consulta eletrônica à Secretaria da Fazenda.

Os contribuintes credenciados a emitir a NF-e estão obrigados a manter em arquivo digital as NF-e recebidas pelo prazo previsto na legislação tributária (5 anos). A escrituração da NF-e deverá ser realizada com os dados contidos na NF-e, obedecendo às mesmas disposições e prazos aplicáveis aos demais documentos fiscais.

Importante observar que pelo §6º do artigo 13 da Portaria CAT 162/2008, o emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, disponibilizar download ou encaminhar o arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário.

Posted in Escrituração Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica | Etiquetado: , , , , , , | Leave a Comment »

As empresas que ainda não emitem NF-e poderão escriturar o DANFE sem a consulta da NF-e?

Posted by Robson de Azevedo em 27 de setembro de 2010

O DANFE é mera representação gráfica da NF-e e não se confunde com a NF-e. Aos contribuintes que não estão preparados para recepcionar a NF-e é facultado proceder a escrituração da NF-e com base nas informações contidas no DANFE e manter o DANFE em arquivo em substituição à NF-e.

Contudo, a obrigação de verificar a validade da assinatura digital, a autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de uso da NF-e se aplica a todos os destinatários, sejam eles credenciados a emitir a NF-e ou não, tratando-se de uma segurança adicional ao destinatário.

Posted in Escrituração Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica | Etiquetado: , , , , | Leave a Comment »

CRÉDITOS DE PIS E COFINS – REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE

Posted by Robson de Azevedo em 14 de abril de 2010

CONSIDERAÇÕES

O regime da não-cumulatividade foi criado em 2002 para o PIS e em 2003 para a Cofins. Desde então, todas as empresas que estão no chamado lucro real, ou que possuem faturamento anual superior a R$ 48 milhões, foram obrigadas a sair do regime cumulativo e entrar no regime não-cumulativo.

Conforme observado no regime cumulativo as empresas recolhem mensalmente sobre seu faturamento um percentual de 3,65%. Já o regime da não-cumulatividade, apesar de ter uma alíquota maior – de 9,25% para as duas contribuições -, foi criado com a finalidade de reduzir a carga tributária das empresas que utilizam insumos e matéria-prima; ou seja, porque ele permite que insumos e matérias-primas gerem créditos que são abatidos do valor final a ser recolhido de PIS/Cofins, como veremos neste trabalho.

No entanto, para as empresas que usam poucos insumos ou nenhum, como é o caso das prestadoras de serviço, estar na não-cumulatividade pode significar prejuízo.

Continue lendo »

Posted in Federal, PIS/COFINS, SRF-RFB - Receita Federal, Tributos | Etiquetado: , , , , , , , , , , , , | 28 Comments »

NFE – Nota Fiscal – Obrigatórias a partir de 2010

Posted by Robson de Azevedo em 9 de março de 2010

Atenção:  a partir de  2010 diversas atividades serão obrigadas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A:

(Acrescentado o Anexo II, passando o Anexo Único a ser denominado Anexo I, pela Portaria CAT-173/09, de 01-09-2009; DOE 02-09-2009)

Consultar a obrigatoriedade através do link abaixo:

http://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/obrigatoriedade/obrigatoriedade.asp

Quaisquer dúvidas entre em contato através do email robson_ecml@hotmail.com com a nossa equipe fiscal.

Posted in Emissão de Nota Fiscal, Estadual, ICMS/IPI, Nota Fiscal Eletrônica, Obrigações Acessórias | Etiquetado: , , , , , , | Leave a Comment »

Mudança de Endereço – Tratamento no Estado de São Paulo

Posted by Robson de Azevedo em 9 de março de 2010

No caso de mudança de endereço, o contribuinte do ICMS deve observar alguns procedimentos fiscais, conforme analisaremos no presente trabalho.

Continue lendo »

Posted in Emissão de Nota Fiscal, Estadual, ICMS/IPI | Etiquetado: , , , , , | Leave a Comment »

Não Incidência do ICMS – Tratamento no Estado de São Paulo

Posted by Robson de Azevedo em 9 de março de 2010

INTRODUÇÃO

A não-incidência ou imunidade do ICMS, por vezes confundida com a isenção, se difere pelo fato de configurar-se como não-ocorrência do tributo sobre determinada operação ou prestação, por força de norma superior (Constituição Federal, por exemplo) que impeça sua incidência; enquanto a isenção é uma "concessão" da autoridade tributária, por prazo fixo ou indeterminado, por intermédio de norma expressa (lei complementar, lei estadual, decreto).
Neste comentário abordaremos os casos de não-incidência previstos no artigo 7º do RICMS/SP.

Continue lendo »

Posted in Emissão de Nota Fiscal, Estadual, ICMS/IPI | Etiquetado: , , , , , , , , , , , , | Leave a Comment »

ICMS SP – CONSERTO, EMPRÉSTIMO E LOCAÇÃO

Posted by Robson de Azevedo em 9 de março de 2010

As saídas e os respectivos retornos de máquinas, equipamentos, ferramentas ou objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento ou em razão de empréstimo ou locação, desde que os referidos bens voltem ao estabelecimento de origem, não geram ICMS.
Pelo texto do Regulamento, apreende-se que só estão ao alcance dessa imunidade os produtos que compõem o estoque de material de uso ou consumo do remetente ou que estão contidos em seu ativo imobilizado. Portanto, é inaplicável a não-incidência sobre a circulação de mercadorias nas operações acima descritas, que se destinam à revenda ou à industrialização pelo remetente. Considere-se também a necessidade da imobilização de bens objetos de locação pelas empresas que se dedicam a tal atividade (tributada pelo ISS) para que possam dispor da imunidade tributária nas remessas e retornos dos bens.

Posted in Emissão de Nota Fiscal, Estadual, ICMS/IPI | Etiquetado: , , , , , | 1 Comment »

ICMS SP – Remessa para Teste

Posted by Robson de Azevedo em 9 de março de 2010

Muitas empresas, com mais freqüência as indústrias, encaminham produtos acabados ou não para serem testados para os mais variados fins, por exemplo, testes para limite de calor, resistência e outros. Uma das grandes preocupações reside na tributação de tais operações, se deverão ou não emitir nota fiscal, código fiscal de operações, alíquota e valor da nota fiscal.
Para trabalhar com a remessa para teste, como o RICMS/SP não capitulou a referida operação, buscamos uma solução dentro da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, hoje regulamentado pelo Decreto nº 4.544/2002.

Continue lendo »

Posted in Emissão de Nota Fiscal, Estadual | Etiquetado: , , , , , | 5 Comments »