Cadastro na Prefeitura de São Paulo – Bi-tributação

Cadastramento de Prestadores de Serviços

É obrigatória a inscrição, em cadastro da Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo, das pessoas jurídicas que emitem nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro município, para tomadores estabelecidos no município de São Paulo, referente aos serviços descritos na tabela anexa ao Decreto 46.598/05, de 4 de novembro de 2005, e na conformidade da Portaria SF 101/2005 , alterada pela Portaria SF 118/2005 (com a redação dada pelas Portarias SF 008/2006, 020/2006 e 030/2006).

A Secretaria Municipal de Finanças terá o prazo de 40 (quarenta) dias úteis, contados da data da recepção dos documentos, para deferir ou indeferir a inscrição, solicitar outros documentos ou esclarecimentos ao prestador de serviços.

A) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Segue os documentos necessários para cadastro SP:

1 Cópia Autenticada R.G. e C.P.F. dos sócios (se casado, o nome deverá estar conforme a certidão de casamento);

1 Cópia Autenticada do Contrato Social e alterações contratuais (se possuir);

1 Cópia Autenticada do Contrato de Locação;

1 Cópia Simples do I.P.T.U. 2010 (local da empresa);

1 Cópia Simples da fatura da conta de telefone fixo (últimos 06 meses);

1 Cópia Simples da última conta de energia elétrica;

3 Fotos com as seguintes imagens: instalações internas, nº do local e da fachada do local (ESTABELECIDO).

(NÃO ESTABELECIDO) Quando o local do estabelecimento prestador for a residência de pessoa natural, a pessoa jurídica fica dispensada do envio da fotografia das instalações internas, devendo enviar somente as fotografias das instalações externas.