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#IRPJ: Lucro Real

Posted by Robson de Azevedo em 30 de abril de 2010

A apuração do Lucro Real, é a forma mais justa de tributação e também a forma mais tradicional de apuração dos resultados da pessoa jurídica. Neste trabalho abordaremos a forma de apuração do lucro real trimestral.

CONCEITO

Lucro real é o lucro líquido do período apurado na contabilidade, (antes de computada a provisão para o imposto de renda), ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação de regência, ver Decreto-Lei nº 1.598-1977, art. 6º e RIR art. 247.

DETERMINAÇÃO

A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais inclusive a constituição das provisões para o Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, Lei nº 8.981-1995, art. 37, § 1º e RIR art 246.
Os elementos que entram na composição do Lucro liquido são os definidos na Lei 6.404-1976, exceto com relação a provisão para o imposto de renda, que não está incluída, entre os elementos que integram a apuração do lucro liquido do exercício. Embora sua constituição seja obrigatória para as companhias e para as demais pessoas jurídicas, o lucro líquido do exercício, não está influenciado pela formação da provisão (PN 102-1978).
As participações compreendem as atribuídas a debêntures, empregados, administradores e partes beneficiarias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados (PN 102-1978).
Com base no art. 18 da Lei 7.450-1985 a apuração do lucro líquido, no encerramento de cada ano-calendário, deve ser efetuada de conformidade com os procedimentos usuais da contabilidade, inclusive com o encerramento das contas de resultado; esta diretriz aplica-se, inclusive, nos casos de lucro liquido negativo (prejuízo) (PN 20-1987).
– Sobre o conceito do lucro liquido, para os efeitos da lei societária, vide artigo 191, combinado com os artigos 187  (com a alteração da Lei 11.638-2007), 189 e 190 da Lei 6.404-1976 (Lei das S.A.).

AJUSTES

Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, Decreto-Lei nº 1.598-1977, art. 6º, § 4º e RIR art. 249.
Pelo exposto observa-se que, o importante para determinação do lucro real é o resultado líquido apurado na escrituração comercial, que deve ser mantida em boa ordem, com a estrita observância das leis comerciais e fiscais e dos princípios contábeis geralmente aceitos.
No exemplo abaixo podemos ver a natureza das adições, exclusões e compensações do lucro líquido para determinação do lucro real.

ATUALIZAÇÃO

Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão atualizados monetariamente até aquela data, observada a legislação então vigente, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos de apuração posteriores, ver Lei nº 9.249-1995, art. 6º e RIR art. 247, § 2°.

EMPRESAS OBRIGADAS

Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:
I – cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00, ou R$ 4.000.000,00 multiplicado pelo número de meses do período, quando inferior a doze meses;  ver lei 9.718-1998 art. 14  e Lei 10.637-2002, art. 46.
II – cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;
III – que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;
Os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, obrigam as pessoas jurídicas a forma real de tributação conforme o art. 8º da IN.38-1996 e estão listados no art. 1° da IN 38-1996 e cujas atividades tem tratamento tributário previsto no art. 394 do RIR sendo:
a). os lucros apurados por filiais e sucursais da pessoa jurídica e os decorrentes de participações societárias, inclusive em controladas e coligadas.
b). os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil.
A hipótese de obrigatoriedade de tributação com base no lucro real aqui prevista não se aplica à pessoa jurídica que auferir receita da exportação de mercadorias e da prestação direta de serviços no exterior, ADI SRF. 05-2001 art. 1º.
Não se considera prestação direta de serviços àquela realizada no exterior por intermédio de filiais, sucursais, agências, representações, coligadas, controladas e outras unidades descentralizadas da pessoa jurídica que lhes sejam assemelhadas, ver ADI SRF. 05-2001, art. 1º, pu.
A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano-calendário, incorrer em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, deverá apurar o imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sob o regime de apuração pelo lucro real trimestral a partir, inclusive, do trimestre da ocorrência do fato,. ADI SRF 05-2001, art. 2°.
IV – que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;
V – que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2º da Lei 9.430-1996;
VI – que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).
VII – que exercerem atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado.

Optantes do REFIS

As pessoas jurídicas, inclusive as sociedades em conta de participação, de que tratam os incisos I e III a V acima poderão optar, durante o período em que submetidas ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei 9.964-2000, pelo regime de tributação com base no lucro presumido, ver Lei 9.964-2000, art. 4°, Decreto 3.431-2000, art. 9°, e IN 16-2001, art. 1º, § 1º.
Na hipótese acima, as pessoas jurídicas referidas no inciso III deverão adicionar os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior ao lucro presumido e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, ver Lei 9.964-2000, art. 4º, pu, e Decreto 3.431-2000, art. 9º, pu.

Compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis

As pessoas jurídicas e as sociedades em conta de participação, inclusive se optantes do REFIS, que exerçam as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis estão obrigadas ao lucro real enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado, IN 25-1999, art. 2°, IN 31-2001, art. 2º e ADE COSIT 15-2001.

Aferição do Limite da Receita no Ano Calendário Anteriores

Para que se possa conhecer o limite total ou proporcional referido no inciso I acima, devemos levar em consideração o somatório das receitas totais mensais auferidas no ano-calendário anterior.

Valores que Integram a Receita Total

Com a finalidade de determinar o limite deve-se considerar, ver IN.93-1997 art. 5º.
A receita bruta das vendas e serviços, o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, a receita auferida na industrialização por encomenda, a receita da atividade rural, as receitas de outras atividades inseridas nos objetivos sociais da pessoa jurídica, observando-se que:
a). as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo as unidades imobiliárias vendidas;
b). nos casos de contratos com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento a preço determinado de bens ou serviços a serem produzidos, será computada na receita bruta parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a serem fornecidos, determinada mediante à aplicação, sobre esse preço total, da percentagem do contrato ou da produção executada em cada mês, nos termos da Instrução Normativa SRF 21-1979, observado o disposto na alínea "d";
c). no caso de construções ou fornecimentos contratados com base em preço unitário de quantidade de bens ou serviços produzidos em prazo inferior a um ano, a receita deverá ser incluída na base de cálculo do imposto de renda mensal e da contribuição social sobre o lucro, no mês em que for completada cada unidade;
d). a receita decorrente de fornecimento de bens e serviços para pessoa jurídica de direito público ou empresas sob seu controle, empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias, nos casos de empreitada ou fornecimento contratado a longo ou curto prazo nas condições dos arts. 407 e 408 do RIR, será reconhecida no mês do recebimento;
e). os créditos quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade quando a receita será reconhecida por ocasião do resgate dos títulos ou de sua alienação sob qualquer forma;
f) das demais receitas e ganhos de capital;
g) dos ganhos líquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de renda variável;
h) dos rendimentos nominais produzidos por aplicações financeiras de renda fixa;
i) da parcela das receitas auferidas nas exportações às pessoas vinculadas ou aos países com tributação favorecida que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa, ver arts. 240 e 241 do RIR, Lei 9.430-1996, art. 19, § 7º e IN SRF 243-2002

Valores Excluídos da Receita Total

Da receita bruta serão excluídas:
a) as vendas canceladas
b) as devoluções de vendas
c) os descontos incondicionais concedidos. Desconto incondicional é o desconto constante diretamente na nota fiscal ou fatura e que independe de qualquer outro evento posterior
d) os impostos não cumulativos. Impostos não cumulativos são os impostos cobrados do comprador ou contratante, do qual o vendedor é mero depositante, como por exemplo o IPI. O ICMS a se excluído é aquele originário da substituição tributária, portanto se a pessoa jurídica é substituto tributário deve excluir.
Ver IN 93-1997, art. 5º.

OPÇÃO ESPONTÂNEA PELO LUCRO REAL

A pessoa jurídica, mesmo não sendo obrigada pelas situações alencadas no item 5, podem optar espontaneamente por esta forma de tributação.

ESCOLHA DA FORMA DE APURAÇÃO DO LUCRO

As pessoas jurídicas que forem obrigadas ou que optem espontaneamente pelo lucro real devem recolher o IRPJ por uma das formas a seguir.

Lucro Real Trimestral

Essa forma de apuração tem como princípio recolher o IRPJ sobre bases de cálculo apuradas por períodos trimestrais encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário

Lucro Real Anual

As empresas tributadas pelo lucro real optantes por esta forma podem optar pela apuração anual, fazendo o recolhimento mensal do IRPJ com base em regime de estimativa. Assim, o período de apuração será encerrado no dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário.

Pagamento Mensal do Imposto Por Estimativa

As pessoas jurídicas que optarem pela apuração do lucro real anual terão que pagar, mensalmente, o IRPJ da seguinte forma:
a). lucro estimado:
com base na receita bruta e acréscimos apurados a cada mês;
b). lucro real ou prejuízo fiscal apurado em balanços/balancetes de redução/suspensão intermediários, levantados a cada período em curso com observância das leis comerciais e fiscais.
Os valores recolhidos mensalmente sob a forma de estimativa são considerados antecipação do IRPJ devido apurado no balanço anual.
O imposto sobre as operações do mês terão que ser pagos até o último dia útil do mês seguinte, ver IN 93-1997, art. 2º.

Lucro Arbitrado

A apuração do IRPJ com base no lucro arbitrado abrangerá todos os trimestres do ano-calendário, assegurada a tributação com base no lucro real relativa aos trimestres não submetidos ao arbitramento, isto se pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangidos por aquela modalidade de tributação, in 93-1997, art. 46.
O contribuinte nesta situação, poderá apurar as bases de cálculo do IRPJ e da CSSLL trimestralmente, ou anualmente por estimativa, sem considerar o resultado do período em que se sujeitou ao arbitramento.

ESCOLHA DA FORMA DE PAGAMENTO

A escolha do contribuinte pela forma de apuração do lucro real trimestral ou a opção pelo regime de estimativa é irretratável para todo o ano-calendário, ver IN 93-1997, art. 17.

Lucro Real Trimestral

A opção pelo lucro real trimestral será exercida com o pagamento da primeira quota ou quota única do imposto relativa ao primeiro trimestre do ano-calendário ou ao trimestre de início das atividades.

Lucro Real Anual

A opção pelo pagamento por estimativa será efetuada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro do ano-calendário, ainda que intempestivo, ou com o levantamento do respectivo balanço ou balancete de suspensão, ver IN 93-1997, art. 17, § 1° e 2°.
No caso de início de atividades, a opção de que trata o parágrafo anterior será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao primeiro mês de atividade da pessoa jurídica.
Este comentário refere-se ao art. 246 do RIR.

Fonte: Contadez

Uma resposta to “#IRPJ: Lucro Real”

  1. Gostei muito da sua explanação, muito bom para os profissionais da area de contabilidade, gostaria de saber:
    Recolher o IRPJ sobre lucro real trimestral do 1 trimestre. Qual e a data que terei que recolher o IRPJ do 1 trimestre?

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