Consultoria Fiscal-Tributária

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Posts Tagged ‘venda’

Aquisição de Bens, Mercadorias ou Serviços por Órgãos Públicos – Isenção do ICMS

Posted by Robson de Azevedo em 5 de agosto de 2011

O artigo 55 do Anexo I do RICMS/SP previa a aplicação do benefício fiscal da isenção do ICMS apenas para a saída interna de energia para consumo de órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de Direito Público ou para os serviços de telecomunicações a estes prestados.
Porém, com o advento do Convênio ICMS nº 26/2003, incorporado ao Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo por intermédio do Decreto nº 48.034/2003 , produzindo efeitos a partir de 20.08.2003, o benefício fiscal foi estendido às operações e às prestações de serviços internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias.

A legislação em questão sofreu alteração pelo Decreto nº 49.344/2005 (DOE de 25.01.2005), efeitos partir de 25.01.2005.

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Pis e Cofins: Vendas para Zona Franca de Manaus – Isenção – ZFM

Posted by Robson de Azevedo em 9 de novembro de 2010

O Decreto n° 5.310, de 15 de dezembro de 2004 e a Instrução Normativa SRF nº 546, de 16 de junho de 2005, dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre as operações de venda efetuada na Zona Franca de Manaus – ZFM.
Este decreto está regulamentando o disposto nos arts. 2°, 3° e 4° da Lei n° 10.996/2004, e o art. 5°-A da Lei n° 10.637/2002.

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#ICMS: Vendas para Zona Franca de Manaus – Isenção de Impostos – ZFM

Posted by Robson de Azevedo em 1 de agosto de 2010

O artigo 8º do RICMS/SP prevê a isenção do imposto. Neste comentário abordaremos a isenção na saída de produtos industrializados de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, estabelecida pelo artigo 84 do Anexo I do Decreto nº 45.490/2000.

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Lucro Presumido – A empresa irá recolher Pis/Cofins/IRPJ e CSLL na remessa de venda para entrega futura ou somente quando o produto ficar pronto para entrega?

Posted by Robson de Azevedo em 8 de fevereiro de 2010

Para fins de apuração do Imposto de Renda,  da CSSL e para as contribuições PIS/PASEP e COFINS, a receita de vendas somente será apropriada quando o bem for produzido e colocado à disposição do cliente. Portanto, quando tratar-se de venda para entrega futura, a receita integrará a base de cálculo do IR, CSSL, PIS e COFINS. Na hipótese de faturamento antecipado, o fato gerador do tributo somente se concretizará no momento da tradição da mercadoria.

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Na hipótese em que ocorrer roubo de mercadoria no trajeto para entrega ao destinatário, o estabelecimento remetente poderá estornar o débito do imposto destacado na nota fiscal de venda?

Posted by Robson de Azevedo em 14 de dezembro de 2009

Preliminarmente, cabe esclarecer que o fato gerador do ICMS é a saída da mercadoria a qualquer título do estabelecimento (art. 1º, I, do RICMS-SP), enquanto que o fato gerador do IPI é a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (art. 34, inciso II, do RIPI/02).

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