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RFB edita norma para esclarecer distribuição de lucros

Posted by Robson de Azevedo em 19 de setembro de 2013

Por Alexandro Martello

Esclarecimento está na instrução normativa 1.397, publicada ontem no DO.
Medida gera possibilidade de maior arrecadação de tributos atrasados.

A Secretaria da Receita Federal publicou nesta terça-feira (17), no "Diário Oficial da União", a instrução normativa 1.397, que traz esclarecimentos sobre a distribuição do resultado das empresas do lucro real – as maiores companhias do Brasil – uma vez que estava havendo diferentes interpretações sobre o assunto.
De acordo com o subsecretário de Tributação do órgão, Fernando Mombelli, algumas empresas estavam se valendo do valor do lucro societário, que tende a ser maior, e distribuindo mais lucros de forma isenta, fugindo assim da tributação. "Se você apura um lucro maior, não vai poder distribuir todo esse lucro de forma isenta. Faz parte da lei tributária", afirmou ele.

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Os Tributos no Brasil

Posted by Robson de Azevedo em 3 de agosto de 2012

Relação Atualizada e Revisada em 24/07/2012

Nota Preliminar:

Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do CTN.

Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são:

a) Impostos.

b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição.

c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Juridicamente, no Brasil, hoje, entende-se que as contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal ressalva quanto á exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF). para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS — Programa de Integração Social e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF).

Como contribuições especiais temos ainda as exigidas a favor da OAB, CREA, CRC, CRM e outros órgãos reguladores do exercício de atividades profissionais.

Os empréstimos compulsórios são regulados como tributos, conforme artigo 148 da CF o qual se insere no Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional.

Baseado nos conceitos constitucionais e do Código Tributário Nacional, elaboramos a seguinte lista de tributos vigentes no Brasil:

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SPED – NF-e – Passeio de nota fiscal 2.0 – Sonegação

Posted by Robson de Azevedo em 2 de março de 2012

A internet — quem diria? — virou arma dos sonegadores. A moda é usar a nota fiscal eletrônica para simular que produtos feitos em São Paulo e Rio de Janeiro vieram de estados que cobram imposto menor. É o novo front da guerra fiscal.

Nacional ou importado?: uma parcela crescente do aço vendido no mercado como de origem chinesa na verdade foi produzida dentro do Brasil

O manicômio tributário brasileiro oferece um vasto espaço para a atua­ção de sonegadores. Apenas no que diz respeito ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), cada estado tem sua própria legislação, com um total de 3 500 normas em constante mutação.

Nos últimos anos, esse emaranhado se complicou ainda mais com o agravamento da guerra fiscal entre estados e municípios para atrair empresas e aumentar sua arrecadação. É fácil entender o apetite pelo ICMS. A arrecadação do imposto aumentou 33% desde 2009 e se aproximou de 300 bilhões de reais no ano passado.

A principal arma utilizada na guerra é a oferta de redução no tributo. Como resultado, vigoram no país mais de 40 alíquotas diferentes de ICMS, variando de 4% a 25%. E o que poderia ser bom — pagar menos imposto — se tornou um campo fértil para o crime.

O golpe mais aplicado é o passeio da nota fiscal. Há alguns anos, os golpistas elaboravam uma verdadeira engenharia logística para fraudar: partindo de um estado produtor, as mercadorias viajavam para estados com tributo menor. O passeio servia para esquentar a nota, registrando o produto como se tivesse sido produzido no estado que cobra menos imposto.

Depois, o bem voltava ao ponto de partida, geralmente São Paulo, para ser consumido. Com a criação da nota eletrônica, um clique no computador passou a ser suficiente para emitir o documento — são 180 milhões por mês no país. E aí nasceu o passeio 2.0: a nota fiscal cumpre virtualmente o trajeto para outros estados, mas o produto não sai do lugar.

Para simular que algo foi produzido num estado distante, basta enviar a nota para lá e depois fazer o inverso. Por mágica, o produto “muda” de origem. “A diferença de ICMS induz o desonesto a simular um destino fictício”, diz Clóvis Panzarini, ex-coordenador da Secretaria da Fazenda paulista.

Embora alguns estados e algumas empresas possam ter ganhos com a fraude, a economia do país só tem a perder. “A guerra fiscal promove distorção nas decisões de investimento, eleva custos e prejudica as empresas que andam dentro da lei”, diz o economista Paulo Rabello de Castro.

Para tentar acabar com a guerra, o governo federal discute com estados a unificação das alíquotas interestaduais — hoje elas são de 7% e 12%. Mas a negociação deve demorar. Enquanto isso, o passeio de nota viceja, como mostram três exemplos a seguir, nos mercados de etanol, medicamentos e aço.

Etanol

Desde 2007, para evitar fraudes, o governo determinou que as 16 refinarias do país centralizassem o recolhimento de impostos sobre a gasolina e o óleo diesel. O etanol, porém, por ser produzido em centenas de usinas, ficou de fora — e se tornou o alvo preferido de distribuidores desonestos.

Os fraudadores criam distribuidoras em estados como Goiás, onde a alíquota do ICMS é inferior à de São Paulo, o principal estado produtor. “O esquema é montado com uma empresa legalmente constituída, mas em nome de laranjas”, diz Alísio Vaz, presidente do sindicato das distribuidoras de combustíveis.

A empresa serve apenas para simular a passagem do etanol e emitir a nota fiscal eletrônica, obtendo o benefício do imposto menor. Mas só a nota viaja a Goiás. O combustível segue direto do produtor para postos que participam do esquema e que, assim, oferecem etanol a preço baixo — tirando clientes dos concorrentes que atuam na legalidade.

A fraude, porém, não termina no passeio da nota. Com o tempo, os fraudadores passam a sonegar todos os impostos. Quando são multados, abandonam a distribuidora e recomeçam com o nome de outro laranja. Sete empresas estão atualmente sob investigação — a Agência Nacional do Petróleo não divulga quais são.

Medicamentos

os medicamentos são um dos produtos mais afetados pelo passeio de nota fiscal. A existência de 82 000 farmácias dispersas pelo país — 90% delas pequenas — e as margens apertadas do setor facilitam a atuação dos picaretas, pois ganhos no imposto podem aumentar o lucro dos comerciantes.

As fraudes com remédios são antigas, mas recentemente incorporaram a tecnologia. Até três anos atrás, a carga e a nota fiscal de papel faziam um bate-volta: viajavam de estados que são produtores, como São Paulo e Rio de Janeiro, onde o ICMS é mais pesado, até, por exemplo, o Distrito Federal, que cobra um tributo menor.

Depois, a carga voltava à origem para ser vendida. Agora, com um clique no computador, é emitida a nota eletrônica como se a carga tivesse cumprido o mesmo trajeto. O novo esquema é chamado de carrossel: a nota faz uma volta para chegar ao mesmo lugar e a carga fica parada. “A diferença de alguns pontos percentuais incentiva o passeio de notas no atacado”, diz Ronaldo de Carvalho, dono da rede Drogaria São Paulo.

Aço

Longe de diminuir, a guerra fiscal entre os estados tem evoluído com novos formatos. O que ganhou mais espaço recentemente foi a oferta de benefícios fiscais específicos para produtos importados. Em portos como Itajaí, em Santa Catarina, e Vitória, no Espírito Santo, isso passou a ser feito para atrair cargas vindas do exterior e destinadas a outros estados.

Assim, um produto que vai ser vendido em São Paulo, em vez de desembarcar em Santos, utiliza um terminal de um estado que cobra ICMS menor. As empresas que desembaraçam seus produtos importados nesses portos pagam uma pequena parcela de ICMS ao estado e recebem um crédito tributário como se tivessem recolhido integralmente o imposto.

A diferença é cobrada do estado de destino e se transforma em lucro. No mercado de distribuição de aço, esse novo cenário da guerra fiscal está propiciando mais uma trambicagem: o passeio de nota fiscal internacional. Distribuidores desonestos passaram a simular que cargas de produtos brasileiros vieram de países como China ou Itália.

Mas, na realidade, apenas a nota fiscal foi emitida eletronicamente como se o aço tivesse origem no exterior. Com a operação, os enganadores conseguem vender aço a preço até 8% mais barato que a média do mercado, o equivalente a 224 reais por tonelada.

“Dependendo do crédito tributário obtido pelo distribuidor no porto, a vantagem em relação ao preço do meu produto chega a 12%”, afirma um empresário do setor que pediu anonimato. A solução para acabar com esse tipo de golpe está em discussão no Senado: definir uma alíquota única de ICMS para os bens importados.

“A guerra dos portos patrocinada por alguns estados exige uma solução urgente para acabar com fraudes como o passeio de nota internacional”, diz Marco Polo Lopes, presidente do Instituto Aço Brasil.

http://exame.abril.com.br/revista-exame/edicoes/1010/noticias/passe…

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IOF – Imposto sobre Operações Financeiras

Posted by Robson de Azevedo em 8 de novembro de 2010

Recolhimento do IOF correspondente aos fatos geradores ocorridos no período de 21 a 31 de Outubro/2010, cujo prazo de recolhimento é até o 3º dia útil do decêndio subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre as operações que seguem:

– Operações de Crédito – Pessoa Jurídica – código 1150;

– Operações de Crédito – Pessoa Física – código 7893;

– Operações de Câmbio – Entrada de Moeda – código 4290;

– Operações de Câmbio – Saída de Moeda – código 5220;

– Aplicações Financeiras – código 6854;

Factoring – código 6895;

– Seguros – código 3467;

– Ouro, Ativo Financeiro – código 4028.

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Gestão Tributária

Posted by Robson de Azevedo em 24 de setembro de 2010

A área tributária, nos últimos anos, contou com inúmeras alterações, caracterizadas pela efetiva criação de novos impostos e contribuições. Porém, constitui-se direito de todo contribuinte procurar licitamente diminuir o pesado ônus fiscal que o governo impõe contundentemente para as empresas. Fazendo-se necessário um planejamento fiscal, ou seja, uma gestão interna onde, de forma preventiva, buscaremos as melhores alternativas de economia legal de impostos e de proteção do patrimônio.

A recessão econômica e a conseqüente retração da demanda interna, somada ao alto custo do dinheiro no mercado financeiro fazem com que o planejamento tributário seja um fator de suma importância.

Nosso trabalho que consiste basicamente em proporcionar às empresas substancial economia de tributos. Executado por experientes analistas fiscais, todos com a devida formação, habilitação e vivência. Estamos atuando no mercado, prestando serviços para empresas dos mais diversos segmentos (indústria, comércio, prestação de serviços, etc.).

Planejamento tributário preventivo: o trabalho preventivo tributário, fiscal, trabalhista, contábil e legalidade das empresas clientes, consiste na constante atualização legislativa, recebemos boletins diariamente de diversas empresas conceituadas na área de consultorias de legislações, com a sistemática que reduza custos da empresa dentro da legalidade. Este trabalho também é voltado para antecipação de soluções que possibilitem a menor incidência tributária em assuntos dos departamentos administrativo, financeiro, pessoal, fiscal e contábil. E em uma possível fiscalização nós prestamos todo o assessoramento em todas as esferas. O pleno desenvolvimento deste serviço tem início com o conhecimento, estudo e pesquisa dos setores operacionais da empresa que geram tributos, com a conclusão através de pareceres de profissionais na área jurídica e contábil que, irão apontar alternativas, soluções e orientações.

Planejamento tributário contábil: Levantamento de créditos gerados por tributos não-cumulativos, e adequação dos recolhimentos ao sistema monofásico com vista ao aproveitamento dos benefícios fiscais.

Planejamento tributário contencioso: É constituído de duas fases, fase de diagnóstico e solução.

Fase de diagnóstico: Nesta fase verifica-se a existência de ilegalidades e/ou inconstitucionalidades nos aspectos da hipótese de incidência tributária:

1)       Entidade política competente para arrecadar e/ou fiscalizar tributos;

2)       Verificação do momento da ocorrência do fato gerador do tributo.

3)       Âmbito territorial da lei que determina o recolhimento do tributo.

4)       Análise do fato jurídico que determina o recolhimento do tributo – patrimônio, renda, produção, consumo de bens e prestação de serviços.

5)       Verificação da correta determinação dos valores que constituem a base de cálculo do tributo.

6)       Verificação do correto percentual aplicado sobre a base de cálculo.

Fase de solução: Utilização do instrumento jurídico melhor indicado quer na via administrativa ou judicial, para restituição ou compensação do tributo ilegal e/ou inconstitucional.

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