Consultoria Fiscal-Tributária

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Posts Tagged ‘tributação’

OS TRIBUTOS NO BRASIL

Posted by Robson de Azevedo em 25 de julho de 2014

inndignados-governo-povo-impostos-indiretosRelação Atualizada e Revisada em 20/06/2014

Notas Preliminares:

Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional – CTN.

Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são:

a) Impostos.

b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

As contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal (CF) ressalva quanto à exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF), para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS — Programa de Integração Social e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF).

Como contribuições especiais temos ainda as exigidas a favor da OAB, CREA, CRC, CRM e outros órgãos reguladores do exercício de atividades profissionais.

Os empréstimos compulsórios são regulados como tributos, conforme artigo 148 da Constituição Federal o qual se insere no Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional.

Baseado nos conceitos constitucionais e do Código Tributário Nacional, elaboramos a seguinte lista de tributos vigentes no Brasil:

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Futebol x Política: Virando o jogo

Posted by Robson de Azevedo em 22 de julho de 2014

Por Roberto Dias Duarte

images-1Quem não se emocionou quando David Luiz, aos prantos, declarou ter visto frustrado seu desejo de apenas dar uma alegria a mais ao tão sofrido povo brasileiro, após o terrível 7 a 1 imposto pelos alemães ao Brasil na semifinal da Copa?
Peço então licença ao craque, um dos mais queridos da seleção – tanto pela sua atuação nos gramados, quanto a pessoa que já demonstrou ser fora deles – para sugerir-lhe algumas atitudes capazes de ainda contribuir em muito para a realização do seu sonho.
Por que não utilizar seus indiscutíveis carisma e liderança de ídolo para iniciar uma campanha fortalecendo o voto consciente em nosso país? Mostrar, enfim, que políticos “ficha-suja” entristecem e envergonham muito mais do qualquer goleada?

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Substituição tributária é questionada

Posted by Robson de Azevedo em 4 de setembro de 2012

Cada vez mais usado pelos Estados, principalmente no Sudeste, o sistema de substituição tributária tem sido adotado para os mais diversos setores da economia, principalmente pela facilidade de fiscalização e redução da sonegação. O que pode ser uma solução para os Estados, é cada vez mais questionado por contribuintes, administrativamente e no Judiciário.

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Artigos Interessantes

Posted by Robson de Azevedo em 13 de setembro de 2011

Segue lista dos principais links do blog:

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Auditor tributário digital: você conhece?

Posted by Robson de Azevedo em 2 de setembro de 2011

A primeira vez em que vi o termo “perícia tributaria digital” foi quando li o brilhante artigo do Dr. Antônio Luís Guimarães de Álvares. E realmente trata-se de um especialista extremamente raro e cada vez mais necessário em nosso dia-a-dia empresarial.

Nosso fisco se torna mais eletrônico e mais digitalizado. Além da nota fiscal eletrônica, os contribuintes brasileiros se deparam com diversas formas de arrecadação digitais, como agora é o caso do PIS e do Cofins. Assim, a demonstração de sua contagem agora também integra o Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), que vem sendo implementado pelo governo desde 2007.

O Estado brasileiro, talvez impressionado com a transferência quase que instantânea dos dados de imposto de renda ao fisco por vias eletrônicas, tem investido cada vez mais na disseminação da apuração digital. Assim, o antigo papel vem sendo substituído por bits e bytes, algo seguro e incontestável pelo viés de nossas autoridades tributárias.

Nesse contexto, é necessário auditar todas as divergências que resultem em multa para o contribuinte, por não se saber se os computadores estão aferindo corretamente os tributos. Mas quem de vocês, meus caros leitores, conhece um auditor fiscal digital, para auxiliar os empresários nesta árdua tarefa? Eis aí a grande questão. Temos, hoje, pouquíssimos profissionais capacitados em lidar com o recém nascido direito digital. Quem poderá garantir a verdade, a legitimidade e a responsabilidade das operações fiscais realizadas pelos tributados?

Se, por um lado, parece ser prático e seguro, por outro, vemos um caos à beira de eclodir. Obrigando os contribuintes a submeterem-se a estes novos processos digitais e aumentando as obrigações fiscais, o fisco equiparou empresas completamente distintas, eis aí uma outra questão.

As grandes companhias, detentoras de softwares e profissionais altamente capacitados têm as mesmas obrigações e necessitam dos mesmos aparatos das quitandas de interior e dos antigos armazéns de material de construção que, muitas vezes, não detêm nem mesmo um computador.
Como se não bastassem as imensas dificuldades que estas pequenas empresas têm de enfrentar com a linguagem digital imposta, quaisquer erros são considerados criminosos.

Assim, estes donos de armazéns sem a devida informação e informatização podem ser autuados e punidos. O sistema é difícil para os contabilistas e um verdadeiro mistério para os advogados. Para os contribuintes mais simples então, mais parece grego.

Em nossa realidade empresarial atual, especialmente para as pequenas e médias empresas, é impossível utilizar a linguagem digital para lastrear uma comunicação segura, uniforme e exata com o fisco brasileiro. Por isso esta figura do auditor tributário digital, tão escassa, é tão importante.

Eficiência tributária é o que todos nós queremos. Eficiência tributária é o que todos nós queremos. Para tanto, entendo que o fisco, em todas as esferas, deveria, juntamente com as obrigações solicitadas, disponibilizar os programas digitais gratuitamente para que o contribuinte tenha condições de atender as solicitações.

Os pequenos empresários, que são a grande maioria em nosso país, não têm a obrigação de saber a linguagem dos computadores e, muito menos, gastar recursos para poder atender as novas exigências.

Cláudio Conz é presidente da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção

Fonte: http://www.brasileconomico.com.br/noticias/auditor-tributario-digital-voce-conhece_106323.html

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#Importação: O que é RTU? Entenda o Regime de Tributação Unificada

Posted by Robson de Azevedo em 19 de janeiro de 2011

Regime de Tributação Unificada

Criado pela Lei no 11.898, de 8/1/2009, e regulamentado pelo Decreto no 6.956, de 9/9/2009, o Regime de Tributação Unificada (RTU) tem por objetivo racionalizar o comércio por via terrestre na fronteira Foz do Iguaçu/ Ciudad Del Este, simplificando a tributação e o controle aduaneiro e incentivando o fluxo lícito de mercadorias na região fronteiriça.

O que é o RTU?

O RTU é um regime que permite a importação, por MICROEMPRESA importadora varejista

HABILITADA, de determinadas mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado dos impostos e contribuições federais devidos na importação, com despacho aduaneiro simplificado.

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#ICMS-SP: Glossário Fiscal

Posted by Robson de Azevedo em 12 de dezembro de 2010

Ação Civil Pública: É um instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagistíco, protegendo assim os interesses difusos da sociedade.

Ação Popular: É um meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidade de atos ou contratos adminstrativos – ou a estes equiparados e lesivos do patrimônio Federal, Estadual e Municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público.

Administração Pública: Pode ser entendida como um conjunto de órgãos instituídos para atingir as metas e objetivos do governo ou como o conjunto das funções necessárias à realização dos serviços públicos.

Administração Tributária: É a atividade da administração pública voltada ao gerenciamento da área tributária (tributação, fiscalização e arrecadação), desenvolvida: pelas Secretarias de Fazenda ou Finanças nos Estados e Municípios e, no âmbito da União, pela Secretaria da Receita Federal e INSS.

Alíquota: Percentual que é aplicado sobre a base de cálculo para se apurar o imposto a pagar.

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IOF – Imposto sobre Operações Financeiras

Posted by Robson de Azevedo em 8 de novembro de 2010

Recolhimento do IOF correspondente aos fatos geradores ocorridos no período de 21 a 31 de Outubro/2010, cujo prazo de recolhimento é até o 3º dia útil do decêndio subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre as operações que seguem:

– Operações de Crédito – Pessoa Jurídica – código 1150;

– Operações de Crédito – Pessoa Física – código 7893;

– Operações de Câmbio – Entrada de Moeda – código 4290;

– Operações de Câmbio – Saída de Moeda – código 5220;

– Aplicações Financeiras – código 6854;

Factoring – código 6895;

– Seguros – código 3467;

– Ouro, Ativo Financeiro – código 4028.

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#Notícias: Receita proíbe empresas de trocarem regime de tributação no meio do ano

Posted by Robson de Azevedo em 5 de novembro de 2010

As empresas afetadas por variações no câmbio não poderão mudar de regime de tributação no meio do ano antes de o Ministério da Fazenda editar uma portaria com os critérios. A regra consta de instrução normativa da Receita Federal publicada hoje (4) no Diário Oficial da União.

Segundo o subsecretário de Tributação da Receita, Sandro Serpa, a proibição é necessária para dar segurança ao Fisco enquanto não saem as normas definitivas. "Não havia regra clara de quando poderia ser feita a mudança de regime. A migração poderia ser feita a qualquer momento, mas estava sujeita a questionamentos legais", afirmou.

A legislação estabelece que, em 1º de janeiro, a empresa tem de escolher se vai usar o regime de caixa ou de competência para calcular os tributos. "A mudança no meio do ano não tinha regras claras", explicou. Em junho, uma lei tinha vedado a possibilidade de migração no meio do ano enquanto o Ministério da Fazenda não define as normas, mas essa proibição ainda precisava ser regulamentada por instrução normativa, editada hoje.

O subsecretário admitiu que a proibição visa a prevenir imbróglios como o da Petrobras, que mudou de regime de tributação no final de 2008 e adiou o pagamento de tributos para fugir dos efeitos do aumento do dólar durante o início da crise financeira. O caso chegou a ser tema de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) no ano passado.

Pelo regime de caixa, a empresa paga os impostos apenas quando as entradas ou saídas de recursos são realizadas. No regime de competência, o pagamento ocorre quando a despesa é reconhecida, o que costuma ser feito mês a mês, antes mesmo do desembolso efetivo.

No caso da Petrobras, a empresa, que apurava pelo regime de competência, foi afetada pela disparada do dólar no fim de 2008. Como os ativos da empresa no exterior passaram a valer mais em reais, a estatal deveria pagar mais Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Em dezembro de 2008, a estatal mudou para o regime de caixa. Sem reconhecer os efeitos da desvalorização cambial mês a mês, o pagamento dos tributos na prática foi adiado.

Segundo Serpa, a portaria a ser editada pelo ministro da Fazenda estabelecerá um percentual mínimo de variação cambial para a empresa poder trocar de regime. "A mudança só poderá ser realizada se houver elevada oscilação da taxa de câmbio", disse. Esse limite será definido pela portaria, que não tem data para ser editada. Até lá, as migrações continuarão permitidas apenas a cada início de ano.

Fonte: Agência Brasil

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Gestão Tributária

Posted by Robson de Azevedo em 24 de setembro de 2010

A área tributária, nos últimos anos, contou com inúmeras alterações, caracterizadas pela efetiva criação de novos impostos e contribuições. Porém, constitui-se direito de todo contribuinte procurar licitamente diminuir o pesado ônus fiscal que o governo impõe contundentemente para as empresas. Fazendo-se necessário um planejamento fiscal, ou seja, uma gestão interna onde, de forma preventiva, buscaremos as melhores alternativas de economia legal de impostos e de proteção do patrimônio.

A recessão econômica e a conseqüente retração da demanda interna, somada ao alto custo do dinheiro no mercado financeiro fazem com que o planejamento tributário seja um fator de suma importância.

Nosso trabalho que consiste basicamente em proporcionar às empresas substancial economia de tributos. Executado por experientes analistas fiscais, todos com a devida formação, habilitação e vivência. Estamos atuando no mercado, prestando serviços para empresas dos mais diversos segmentos (indústria, comércio, prestação de serviços, etc.).

Planejamento tributário preventivo: o trabalho preventivo tributário, fiscal, trabalhista, contábil e legalidade das empresas clientes, consiste na constante atualização legislativa, recebemos boletins diariamente de diversas empresas conceituadas na área de consultorias de legislações, com a sistemática que reduza custos da empresa dentro da legalidade. Este trabalho também é voltado para antecipação de soluções que possibilitem a menor incidência tributária em assuntos dos departamentos administrativo, financeiro, pessoal, fiscal e contábil. E em uma possível fiscalização nós prestamos todo o assessoramento em todas as esferas. O pleno desenvolvimento deste serviço tem início com o conhecimento, estudo e pesquisa dos setores operacionais da empresa que geram tributos, com a conclusão através de pareceres de profissionais na área jurídica e contábil que, irão apontar alternativas, soluções e orientações.

Planejamento tributário contábil: Levantamento de créditos gerados por tributos não-cumulativos, e adequação dos recolhimentos ao sistema monofásico com vista ao aproveitamento dos benefícios fiscais.

Planejamento tributário contencioso: É constituído de duas fases, fase de diagnóstico e solução.

Fase de diagnóstico: Nesta fase verifica-se a existência de ilegalidades e/ou inconstitucionalidades nos aspectos da hipótese de incidência tributária:

1)       Entidade política competente para arrecadar e/ou fiscalizar tributos;

2)       Verificação do momento da ocorrência do fato gerador do tributo.

3)       Âmbito territorial da lei que determina o recolhimento do tributo.

4)       Análise do fato jurídico que determina o recolhimento do tributo – patrimônio, renda, produção, consumo de bens e prestação de serviços.

5)       Verificação da correta determinação dos valores que constituem a base de cálculo do tributo.

6)       Verificação do correto percentual aplicado sobre a base de cálculo.

Fase de solução: Utilização do instrumento jurídico melhor indicado quer na via administrativa ou judicial, para restituição ou compensação do tributo ilegal e/ou inconstitucional.

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