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#SPED: #NF-e: Assinatura digital não é válida no XML

Posted by Robson de Azevedo em 29 de outubro de 2010

Porque aparecem os seguintes erros ao consultar um XML no Visualizador da NF-e? E como corrigi-los?

1 – Verificação do Documento: “Erro não foi possível ler o arquivo que contém o documento com chave de acesso. Verifique se você tem permissão de leitura para este aquivo.
2 – Situação do documento: “Verificando a situação do documento no SPED. Não foi possível verificar a situaçao do documento, pois sua assinatura digital não é válida.

IMPORTANTE: Na consulta ao portal da NF-e consta tudo ok

Para o Fisco que tipo de implicação essa situação pode causar?”

Resposta:

Sobre o primeiro erro, tudo indica que o arquivo está com restrição de acesso para leitura no seu computador ou servidor de dados.
Aparentemente, o segundo caso ocorre pois o arquivo XML da NF-e que a empresa fornecedora enviou não é um arquivo válido. Possivelmente, este não é o arquivo assinado com o certificado digital da empresa e, portanto, não foi autorizado pela autoridade fiscal.
Ressalto que são apenas suposições pois seria necessária a análise efetiva do arquivo em questão para um diagnóstico preciso.
Contudo, este tipo de situação é muito mais comum que se pode imaginar. Muitas empresas geram o XML, assinam, obtém a autorização de uso da NF-e e não armazenam o documento eletrônico original.
Quando estas empresas perdem o XML assinado e autorizado, elas tentam obter um novo XML através de métodos que não são válidos do ponto de vista jurídico, fiscal e tecnológico.
Enfim, possivelmente seu fornecedor perdeu o arquivo original e enviou outro para você – gerado por algum sistema. Mas, esta “NF-e clonada” não tem validade alguma uma vez que não contém a assinatura digital.
As penalidades variam conforme a legislação estatudal. Mas, em caso de fiscalização em sua empresa, se o fiscal pedir a nota fiscal, você não terá como apresentá-la.

Fonte: Blog do Roberto Dias Duarte

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#SPED: #EFD: Dúvida sobre obrigatoriedade e optantes pelo Simples Nacional

Posted by Robson de Azevedo em 17 de outubro de 2010

[Leitor] “Verificando a cláusula terceira do Convênio ICMS 143/06, fiquei na dúvida se realmente empresas optantes pelo Simples Nacional estão desobrigadas à Escrituração Fiscal Digital.”

Resposta

A obrigatoriedade da entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD para os contribuintes de ICMS e IPI foi inicialmente definida pelo Convênio ICMS 143/06:

“Cláusula terceira A Escrituração Fiscal Digital é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS ou do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

§ 1º O contribuinte poderá ser dispensado da obrigação estabelecida nesta cláusula, desde que a dispensa seja autorizada pelo fisco da unidade federada do contribuinte e pela Secretaria da Receita Federal. (…)”

O O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 133ª reunião ordinária, através do AJUSTE SINIEF 2, DE 3 DE ABRIL DE 2009, também definiu:

“Da obrigatoriedade

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