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Posts Tagged ‘Retenções’

Como é efetuada a retenção IRRF e das contribuições das empresas que vendem ou prestam serviços para órgão público?

Posted by Robson de Azevedo em 21 de dezembro de 2010

Os órgãos da administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 480/2004.
Ressaltamos que a norma citada traz procedimentos sobre situações específicas a serem observadas e os percentuais de retenção sobre produtos ou serviços.
Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. O valor a ser deduzido, correspondente ao IRPJ e a cada espécie de contribuição social, será determinado pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor do documento fiscal, da alíquota respectiva, constante das colunas 02, 03, 04 ou 05 da Tabela de Retenção (Anexo I), constante da referida norma.

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Uma empresa lucro presumido presta serviços para uma empresa no simples nacional; Esta empresa tem que recolher este DARF (Retenção)?

Posted by Robson de Azevedo em 20 de dezembro de 2010

Não estão obrigadas a efetuar a retenção das Contribuições para o PIS, a COFINS e CSLL (4,65%) as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos pagamentos que efetuar (IN SRF nº459/2004, art. 1º, § 6º).
Sobre as retenções de Imposto de Renda na Fonte (IRRF 1,5% ou 1,5%), cabe observar que os artigos 647 a 652 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99) disciplinam que estão sujeitas à retenção na fonte deste imposto, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, nos termos e condições ali expostos.
Dessa forma, concluímos que a empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL que contratar outras empresas não deve efetuar a retenção das Contribuições Sociais (4,65%), contudo, se o serviço estiver na lista de retenção de IRRF deve haver retenções normalmente deste imposto, observando as regras específicas.

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A Redação legal do preceito que disciplina tal retenção (4,65%) faz menção à “dispensa‟ quando a prestação dos serviços for igual ou inferior a R$ 5.000,00 diante no exposto, poderia o tomador efetuar a retenção sobre valores inferiores ao retrocitado, tendo em vista a terminologia de “dispensa‟ e não obrigatoriedade?

Posted by Robson de Azevedo em 8 de dezembro de 2010

A norma legal (IN SRF nº 459/2004), de fato, dispensa a retenção de valores pagos iguais ou inferiores a R$ 5.000,00 no mês. Interpretamos que tal dispensa deve ser observada haja vista que a retenção de valores inferiores a esse limite não é obrigatória, podendo, inclusive, ser questionada pelo prestador dos serviços. Contudo, a terminologia não é no sentido obrigatório.

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O tratamento das retenções de IRRF – 4,65% Fonte, respectivamente para com órgãos públicos federais, estaduais e municipais são diferentes. Indagação: O que deve ser considerado para a diferenciação de tais órgãos, a atividade jurídica, CNAE ou outro? Com relação à retenção de 4,65% e órgãos estaduais e municipais, como sonsultar se estes possuem convenio com o SIAFI?

Posted by Robson de Azevedo em 7 de dezembro de 2010

A retenção sobre órgãos públicos federais, autarquias federais e outros órgãos citados no artigo 1º da IN SRF nº 480/2004 deve guardar correlação com a tabela exposta por esta norma, sendo a retenção efetuada de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, ressalvadas situações específicas.
Já em relação aos órgãos municipais e estaduais, a previsão está contida na IN SRF nº 475/2004, desde que estes órgãos firmem convênio na forma da Portaria SRF nº 1.454 de 6 de dezembro de 2004. Sobre a análise se há o referido convênio, destacamos que essa informação deve vir do próprio órgão.

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A Retenção feita pelo administrador de convenio tem que ser declarado pelo tomador?

Posted by Robson de Azevedo em 6 de dezembro de 2010

Conforme a IN RFB nº 1.033 de 2010, artigo 14, os rendimentos e o respectivo IRRF deverão ser informados na DIRF (Declaração do Imposto Retido na Fonte) da pessoa jurídica que tenha pagado a outras pessoas jurídicas
importâncias a título de comissões e corretagens relativas a prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio e prestação de serviços de administração de convênios.
Portanto, sendo o serviço contratado os acima mencionados, a informação a ser prestada deve constar na DIRF do tomador dos serviços.
Ressalvamos que o prestador dos serviços deverá enviar à fonte pagadora, até 31 de janeiro do ano subseqüente, o Comprovante de Rendimentos para inserção de tais informações na declaração mencionada.

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Em emiti uma nota fiscal no valor de R$ 4900,00 com vencimento dia 10/08/2010 ( já recebi o valor da NF), emiti outro nota no dia 13/08/10. A visto que no valor de R$ 150,00. Pergunto se podemos reter os 4,65% na segunda NF sendo que já recebi o valor da 1ª NF, sendo a 2ª NF foram emitidos para o mesmo cliente?

Posted by Robson de Azevedo em 3 de dezembro de 2010

É dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00. Contudo, ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deve ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito do limite de dispensa de retenção (Instrução Normativa SRF nº 459/2004 , art. 1º , §§ 4º e 5º).
Dessa forma, sendo pago em 10.08.2010 o valor de R$ 4.900,00 e em 13.08.2010 de R$ 150,00, perfazendo um total de R$ 5.050,00, deve haver a retenção na fonte sobre este total.
Contudo, disciplina o artigo 1º, § 4º da IN SRF nº 459/2004 que caso a retenção a ser efetuada seja superior ao valor a ser pago, a retenção será efetuada até o limite deste.
Portanto, a retenção de R$ 234,82 ficará limitada ao valor a ser pago de R$ 150,00, consequentemente não haverá pagamento a ser efetuado referente n data de 13.08.2010.
Dessa forma, a pessoa jurídica tomadora dos serviços efetuará o recolhimento em DARF, código 5952, no valor de R$ 150,00.

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#Retenção: Em qual situação o PIS e COFINS fica zerado, ou seja, a empresa não tem valores a pagar?

Posted by Robson de Azevedo em 30 de novembro de 2010

Existem algumas possibilidades em que a empresa não apresenta valores devidos de PIS/PASEP e COFINS.
Dentre as possibilidades, destacamos o sistema de apuração não-cumulativo previsto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos casos em que a pessoa jurídica apresenta saldo credor de suas contribuições em decorrência de constituir mais créditos do que débitos, haja vista que neste sistema as aquisições previstas nos artigos 3º das referidas normas permitem créditos das Contribuições.
Outra possibilidade refere-se ao fato de a empresa sofrer retenção na fonte das Contribuições de PIS e COFINS sobre serviços prestados, considerando que a retenção ocorre pelo momento do pagamento e não do auferimento da receita (neste caso, o tomador dos serviços retém na medida em que faz os pagamentos IN SRF nº 459/2004).
Ressaltamos que os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a IN RFB nº 900/2008 (Decreto nº 6.662/2008).
Salientamos ainda que fica configurada a impossibilidade da dedução quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar, já considerando os créditos do sistema não cumulativo, se for o caso (Decreto nº 6.662/2008).
Por fim, observe que a restituição poderá ser requerida à Secretaria da Receita Federal do Brasil a partir do mês subseqüente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução, mediante os formulários previstos na IN RFB nº 900/2008.

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#Retenção: Empresa optante pelo Simples Nacional sofreu retenção de 4,65%. Como pedir restituição?

Posted by Robson de Azevedo em 30 de novembro de 2010

Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que, de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 459/2004, não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a retenção na fonte de PIS, COFINS, CSLL (4,65%), observando-se a entrega da Declaração prevista para esse fim.
Contudo, se a empresa sofreu retenção, não há previsão legal para solicitar o valor retido à Receita Federal do Brasil.
Nesse sentido, recomenda-se, e a critério das partes, que seja feito um acerto financeiro de tal forma que o tomador devolva o valor retido indevidamente ao prestador. Se o tomador efetuou o recolhimento à Receita Federal, poderá solicitar, através do PER/DCOMP, o valor pago indevidamente a título de restituição ou compensação com outros impostos.
Ressaltamos que este procedimento não está previsto em norma específica, ficando sua aplicação a critério das partes para a devida regularização da retenção feita indevidamente. Todavia, se o tomador dos serviços não adotar essa conduta, o tomador fica impossibilitado de reaver os valores retidos indevidamente.

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Quando o prestador presta serviços dentro da empresa mais uma vez não deve-se somar os serviços e reter na última Nota Fiscal?

Posted by Robson de Azevedo em 29 de novembro de 2010

São duas análises, a primeira decorre do Imposto de Renda na Fonte. Vejamos.
É dispensada a retenção do imposto quando o valor a reter for igual ou inferior a R$ 10,00, desde que a beneficiária seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, observando-se que esse limite se aplica:
a) no caso de incidência do imposto pela alíquota de 1,5%, quando o valor a reter, em cada importância paga ou creditada (sem considerar pagamentos ou créditos anteriores), for inferior a R$ 10,00;
b) no caso de retenção do imposto pela tabela progressiva, quando o valor do imposto calculado sobre a importância paga ou creditada em cada mês for inferior a R$ 10,00, ou seja, neste caso, por ocasião de cada pagamento ou crédito de rendimentos, somam-se os pagamentos ou créditos anteriores, dentro do mês, e se o imposto resultante da aplicação da tabela progressiva sobre esse somatório superar R$ 10,00, deve ser retido. ( RIR/1999 , art. 724 , II).
No caso de rendimentos pagos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, observe que, por ocasião de cada pagamento ou crédito de rendimento, o valor pago ou creditado constitui uma base de cálculo unitária do imposto, independentemente do número de documentos em que se baseia. Entendemos que essa norma aplica-se ao somatório dos valores pagos ou creditados em um mesmo dia.
Quanto aos rendimentos pagos à pessoa física, considera-se o somatório pago no mês, conforme explanado anteriormente.
A segunda análise refere-se às Contribuições na Fonte (4,65%). Vejamos.
É dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00. Contudo, ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deve ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito do limite de dispensa de retenção (Instrução Normativa SRF nº 459/2004 , art. 1º , §§ 4º e 5º).
Assim, a partir do momento em que os valores pagos superarem R$ 5.000,00, e sendo os serviços constantes da lista, haverá a retenção de 4,65% (percentual previsto na regra geral, não obstante observar situações específicas) sobre o somatório pago no mês.
Exemplo (mesmo prestador e mesmo tomador):
Pagamento em 10.09 R$ 4.000,00 (sem retenção)
Pagamento em 13.09 R$ 500,00 (sem retenção)
Pagamento em 20.09 R$ 4.500,00 (retenção sobre R$ 9.000,00).

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Retenções na FONTE

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Retenções na Fonte – IR/CSLL/PIS/COFINS: Devem ser recolhidos valores retidos inferior a R$ 10,00?

Posted by Robson de Azevedo em 25 de novembro de 2010

Nas hipóteses de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) elencadas no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), a retenção do Imposto de Renda é devida, independentemente do imposto estar ou não destacado em documento fiscal.

Conforme art. 724/RIR/1999 cabe à fonte pagadora a obrigação do recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido.

Em relação ao art. 67 da Lei nº 9.430/1996 (art. 724 do RIR/1999), fica dispensada a retenção quando o valor do IRRF for igual ou inferior a R$ 10,00, incidente sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, obrigatória a todos os contribuintes do Imposto de Renda, quer se trate de beneficiário pessoa física (autônomo ou não) ou pessoa jurídica (IN SRF nº 85/1996).

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