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CRÉDITOS DE PIS E COFINS – REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE

Posted by Robson de Azevedo em 14 de abril de 2010

CONSIDERAÇÕES

O regime da não-cumulatividade foi criado em 2002 para o PIS e em 2003 para a Cofins. Desde então, todas as empresas que estão no chamado lucro real, ou que possuem faturamento anual superior a R$ 48 milhões, foram obrigadas a sair do regime cumulativo e entrar no regime não-cumulativo.

Conforme observado no regime cumulativo as empresas recolhem mensalmente sobre seu faturamento um percentual de 3,65%. Já o regime da não-cumulatividade, apesar de ter uma alíquota maior – de 9,25% para as duas contribuições -, foi criado com a finalidade de reduzir a carga tributária das empresas que utilizam insumos e matéria-prima; ou seja, porque ele permite que insumos e matérias-primas gerem créditos que são abatidos do valor final a ser recolhido de PIS/Cofins, como veremos neste trabalho.

No entanto, para as empresas que usam poucos insumos ou nenhum, como é o caso das prestadoras de serviço, estar na não-cumulatividade pode significar prejuízo.

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SIMPLES NACIONAL – Regime de Caixa ou Competência

Posted by Robson de Azevedo em 16 de dezembro de 2009

A opção pela determinação da base de cálculo pelo Regime de Competência ou de Caixa, para o ano de 2010,  deverá ser realizada, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, quando da apuração dos valores devidos relativos ao mês de novembro de 2009, na hipótese de ME ou EPP já optante do Simples Nacional.

Na hipótese em que a ME ou EPP em início de atividade, com início dos efeitos da opção pelo Simples Nacional no mês de dezembro, a opção, relativa ao ano-calendário subsequente, deverá ser realizada quando da apuração dos valores devidos relativos ao mês de dezembro.

(RESOLUÇÃO CGSN Nº 038, DE 01 DE SETEMBRO DE 2008, artigo 2º)

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