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Posts Tagged ‘prorrogação’

SPED – EFD-Contribuições – Lucro Presumido – Prorrogação – IN 1.280/12

Posted by Robson de Azevedo em 16 de julho de 2012

Declarações Fiscais

Adiado o prazo inicial de adoção da EFD-Contribuições para o lucro presumido

No Diário Oficial da União de hoje, 16-7, foi publicada a Instrução Normativa 1.280 RFB, de 13-7-2012, que adia, para 2013, a obrigatoriedade de adoção da EFD-Contribuições, em relação às Contribuições para o PIS/Pasep e à Cofins, pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado. De acordo com a IN, a obrigatoriedade de escrituração aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Segue a íntegra da Instrução Normativa 1.280/2012:
“O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º Os arts. 4º e 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 4º …………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………
II – em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado;
………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. Fica facultada às pessoas jurídicas referidas nos incisos I e II do caput, a entrega da EFD-Contribuições em relação à escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011 e de 1º de julho de 2012, respectivamente.’ (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO”

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#IPI: Tabela do IPI – TIPI/2006 Prorrogação e Redução de Alíquotas para Veículos de Transporte, Bens de Capital e Material de Construção

Posted by Robson de Azevedo em 17 de dezembro de 2010

A Edição do DOU de 16.12.2010 publicou o Decreto 7.394/2010, prorrogando a redução da alíquota de IPI, nas posições mencionadas nos Anexos I, V e VIII do Decreto 6.890/2009, referente aos veículos de transporte, bens de capital e materiais de construção, e reduzindo a alíquota da posição 44.18.7.

Recomendamos atenção às NCMs que tiveram redução das alíquotas, uma vez que o Decreto 7.394/2010 começou a viger em 16.12.2010, data de sua publicação, para esta redução.

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#NF-e 2.0: Proposta de prorrogação de prazo para 01/04/2011 só aguarda apreciação no CONFAZ

Posted by Robson de Azevedo em 17 de novembro de 2010

O arquivo NF-e de layout versão 1.10 será aceito até 31/12/2010. A partir de Janeiro de 2011, somente a versão 2.0.
A vigência do arquivo da NF-e de versão 1.10, que seria aceito até final de setembro de 2010, foi prorrogado até 31/12/2010. Durante o período de 04/10/2010 até 31/12/2010 serão aceitos arquivos tanto da versão 1.10 quanto 2.0.
A partir de 1° de janeiro de 2011 somente serão aceitos arquivos de NF-e versão 2.0, definido no Manual de Integração do Contribuinte Versão 4.0.1 – NT2009.006.

A pedido das empresas, foi aprovada no último ENCAT proposta de prorrogação para 01/04/2011, mas ainda aguarda apreciação no CONFAZ.

As URLs para testes da nova versão podem ser obtidos no site do Ambiente Nacional (www.nfe.fazenda.gov.br) ou nos sites das respectivas Secretarias de Fazenda.
A versão 2.0 no ambiente de produção da SEFAZ-MS estará disponível a partir de 04/10/2010.
A versão 2.0 de homologação (testes) já está disponível desde 01/03/2010.
Alertamos aos desenvolvedores de sistemas e às empresas emissoras de NF-e de que as soluções atuais devem ser ajustadas à versão 2.0 da NF-e até 31/12/2010 (prazo máximo), mas, por precaução, procurem ajustá-las o mais cedo possível.

Por Eduardo Henrique Higa

Fonte: SEFAZ/MS

http://www.robertodiasduarte.com.br/sped-nf-e-2-0-proposta-de-prorrogacao-de-prazo-para-adaptacao/

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#SEFAZ-SP: Atende SESCON-SP e prorroga STDA para 15 de dezembro

Posted by Robson de Azevedo em 26 de outubro de 2010

Durante reunião realizada ontem (25/10) na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o secretário Mauro Ricardo Costa anunciou a prorrogação de 31 de outubro para 15 de dezembro da data-limite para entrega da STDA ou Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota.
“Solicitamos o adiamento em virtude das diversas manifestações recebidas de contribuintes e empresários de contabilidade que não estavam conseguindo entregar a obrigação, em virtude dos problemas técnicos apresentados pelo sistema de recepção do Posto Fiscal Eletrônico”, afirmou o presidente do SESCON-SP, José Maria Chapina Alcazar, parabenizando a SEFAZ/SP pela sensibilidade com a questão e pela busca de alternativas que visam facilitar os processos para os contribuintes.
Os representantes da Secretaria disseram ainda que está sendo idealizado e liberado nos próximos dias um processo alternativo, por lote, como segunda opção à transmissão online, com a finalidade de facilitar o cumprimento da obrigação. Destacaram também que a STDA é a única obrigação do Estado de São Paulo relativa ao Simples Nacional, tendo em vista que a DSN-SP foi extinta.
Participaram ainda da reunião, o coordenador da Administração Tributária, Otávio Fineis Jr., outros representantes da SEFAZ/SP, e o diretor superintendente do SEBRAE-SP, Ricardo Tortorella.

Fonte: Assessoria de Imprensa do SESCON-SP

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ICMS – SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Posted by Robson de Azevedo em 5 de janeiro de 2010

Prorrogação de prazo para recolhimento do imposto

O Governador do Estado de São Paulo, através do Decreto 55307/09, prorroga para os fatos geradores ocorridos até 31/12/2010 o prazo especial para recolhimento do ICMS Substituição Tributária, possibilitando que o recolhimento seja efetuado até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da realização da operação.
O prazo diferenciado é válido para o recolhimento da substituição tributária relativa aos seguintes segmentos econômicos: medicamentos e contraceptivos; bebida alcoólica, exceto cerveja e chope; produtos de perfumaria; produtos de higiene pessoal; ração tipo “pet” para animais domésticos; produtos de limpeza; produtos fonográficos; autopeças; pilhas e baterias novas; lâmpadas elétricas; papel; produtos da indústria alimentícia; materiais de construção e congêneres; produtos de colchoaria; ferramentas; bicicletas; instrumentos musicais; brinquedos; máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; produtos de papelaria; artefatos de uso doméstico; materiais elétricos; e produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

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