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NFE – Obrigatoriedade da indicação do CRT e CSOSN prorrogada para 2011

Posted by Robson de Azevedo em 30 de setembro de 2010

O Ajuste SINIEF nº3/2010 instituiu o Código de Regime Tributário – CRT e o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN passando a produzir efeitos a partir de 01/10/2010, com previsão no Manual de Integração do Contribuinte 4.0.1.

O referido Manual (4.0.1) que inicialmente entraria em vigor a partir de 01/10/2010 (Ato COTEPE 49/2009) foi prorrogado para 01/01/2011 com a  publicação do Ato COTEPE nº 12/2010 , sendo assim, permitido a utilização da versão 3.0 até o final do ano.

Diante desse cenário, os contribuintes ficaram impossibilitados de utilizar dos referidos códigos, tendo em vista que somente há previsão para preenchimento dos campos na versão 4.01.

O Estado de São Paulo sanou parte das dúvidas dos contribuintes ao publicar a Portaria CAT 123/2010 que deixou explícito o entendimento:

PORTARIA CAT Nº 123, DE 06.08.2010

(DOE de 07.08.2010)

Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

(…)

Art. 2º – Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT-162/08, de 29 de dezembro de 2008; com a seguinte redação:

(…)

II – o § 3º ao artigo 9º:

“§ 3º – A partir de 1º de janeiro de 2011 deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário – CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN, conforme definidos em Ajuste SINIEF.” (NR);

(…)

Obs: os contribuintes que antes de janeiro de 2011 utilizarem o emissor de NF-e versão 2.0 deverão já indicar os códigos de CRT e CSOSN no momento da emissão da NF-e.

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