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Uma empresa comercial está obrigada a indicar a classificação fiscal dos produtos nos documentos fiscais que emitir?

Posted by Robson de Azevedo em 5 de abril de 2010

A obrigação de indicar a classificação fiscal da mercadoria aplica-se somente quando o emitente do documento fiscal for contribuinte do IPI, conforme disposto no art. 127, IV, "c", do RICMS/2000 c/c o art. 339, IV, "c", do RIPI/2002.
Não sendo contribuinte do imposto, a indicação da classificação fiscal é vedada (art. 342, VIII, do Decreto nº 4.544/2002).
As empresas enquadradas no Simples Nacional não devem mencionar a classificação fiscal da mercadoria no documento fiscal que emitir, de acordo com o que determina o art. 119 do RIPI/2002.
Observe-se que a empresa comercial estará obrigada a indicar a classificação fiscal da mercadoria no documento fiscal emitido, na hipótese de executar alguma operação que a enquadre como contribuinte equiparado a industrial nos termos do art. 9º do Decreto nº 4.544/2002.

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Quais Livros são obrigatórios para uma Indústria?

Posted by Robson de Azevedo em 16 de janeiro de 2010

Livro Registro de Apuração do ICMS – Art. 223 do RICMS
Livro Registro de Apuração do IPI – Art. 222 do RICMS
Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque – Art. 216 e 217 do RICMS
Livro Registro de Entradas – Art. 214 do RICMS
Livro Registro de Saídas – Art. 215 do RICMS
Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais – Art. 219 do RICMS
Livro Registro de Inventário – Art. 221 do RICMS
Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – Art. 220 do RICMS
Livro Registro de Selo Especial de Controle – Art. 218 do RICMS
Livro Registro Serviços Prestados – Lei complementar 116/03
Livro Registro Serviços Tomados – Lei complementar 116/03
Livro de Inspeção do Trabalho. (CLT art. 628, § 1º e Portaria 3158/71)
Livro Registro de Empregados ou Ficha de Registro de Empregado. (CLT art. 41)
Livro Diário ( Decreto 3000, de 26 de março de 1999 – RIR/99 – art. 258)
Livro Razão
Livro Lalur

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