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Posts Tagged ‘obrigatoriedade’

NF-e – Obrigatoriedade de informação completa do NCM na NF-e

Posted by Robson de Azevedo em 30 de julho de 2014

logo-nfce_img-1024x814O Ajuste SINIEF 22/13, publicado em 06/12/2013, estabelece que apartir de 01 de Julho de 2014 a identificação das mercadorias na NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) completo, não sendo mais aceita a possibilidade de informar apenas o capítulo (dois dígitos).

Serão implementadas regras de validação para exigir, em um primeiro momento, o preenchimento de oito dígitos no campo relativo ao código NCM. Em futuro próximo será implementada outra verificação, e somente serão aceitos valores de NCM que existam na tabela correspondente, publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC.  Sendo assim, as NF-e emitidas com apenas dois dígitos serão rejeitadas a partir de 1/8/2014, excetuam-se da validação o NCM "00", para caso de item de serviço ou de item que não tenha produto, como transferência de crédito, crédito do ativo imobilizado, entre outros.

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

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ICMS-SP – SPED – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

Posted by Robson de Azevedo em 9 de maio de 2012

Nesta terça-feira, 08/05/2012, foram publicados no Suplemento Eletrônico do DOE/SP os anexos do Comunicado DEAT nº 5/2012 (publicado no DOE SP de 03/05/2012), relacionando 214.305 contribuintes que deverão enviar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) ao Fisco, conforme cronograma estabelecido.

De acordo com noticia divulgada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a primeira etapa do cronograma está programada para outubro de 2012 e contemplará 40.998 contribuintes. A partir de janeiro de 2013, mais 34.548 contribuintes serão obrigados ao envio da EFD. Outros 138.759 contribuintes deverão iniciar entrega da EFD nos meses de março, julho e outubro de 2013 e janeiro de 2014.

A consulta aos obrigados à EFD pode ser feita diretamente no site da Secretaria da Fazenda, informando o número do CNPJ base da empresa, no quadro "CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE FUTURA".

Para visualizar os anexos, clique aqui.

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PB – Obrigatoriedade da EFD a partir de janeiro de 2012

Posted by Robson de Azevedo em 25 de novembro de 2011

Portaria GSER nº 120, de 25.11.2011 – DOE PB de 26.11.2011

O Secretário Executivo Interino da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005 e tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, bem como na Medida Provisória nº 183, de 21 de novembro de 2011,

Art. 1º Determinar a obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2012, da Escrituração Fiscal Digital – EFD para o contribuinte cuja soma do valor contábil das saídas, informada na Guia de Informação Mensal do ICMS – GIM, referente ao exercício de 2010, seja superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

§ 1º Para determinação do valor de que trata o caput deste artigo serão considerados todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado.

§ 2º A obrigatoriedade alcança todos os estabelecimentos com o mesmo radical do CNPJ, independentemente do faturamento individual de cada estabelecimento.

§ 3º O contribuinte a que se refere o caput deste artigo deverá ser enquadrado no perfil “B”, obedecendo ao disposto no art. 5º do Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009.

Art. 2º Manter as obrigatoriedades e os prazos estabelecidos nas portarias anteriores, relacionadas à Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 053/GSER, de 10 de maio de 2011.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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SPED será obrigatório para empresas do Lucro Presumido

Posted by Robson de Azevedo em 17 de outubro de 2011

Mudança deve atingir cerca de 1,4 milhão de médias e pequenas; maior parte terá que investir em estrutura física

A partir de janeiro de 2012, 1,4 milhão de empresas, em sua maioria de pequeno e médio porte, que estão enquadradas no regime tributário de Lucro Presumido, serão obrigadas a aderir ao EFD PIS/Cofins – Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O problema é que o prazo está aí e grande parte delas não tem estrutura e informação para se adequar à nova exigência do fisco federal. Para as empresas do Lucro Real sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, a obrigatoriedade é em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2011, e para as demais empresas sujeitas ao Lucro Real, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º. de julho de 2011.

A entrega dos arquivos digitais referentes ao ano de 2011, foi prorrogada para o dia 07/02/2012, e o primeiro arquivo das empresas do Lucro Presumido para 08/03/2012. ”Tem muita empresa que ainda não atentou para o problema e não está se preocupando em adotar procedimentos capazes de gerar as informações necessárias, na forma exigida pela lei”, diz o empresário da contabilidade e Diretor Financeiro do Sescap, EuclidesNandes Correia.

Com o Sped as empresas não têm outra alternativa a não ser investir em estrutura física (software) e de recursos humanos. Uma necessidade que gera custos, mas que é a única forma de garantir o cumprimento das novas exigências dos órgãos fiscalizadores. Correia explica que antes as empresas repassavam todas as informações fiscais e deixavam para os escritórios de contabilidade a sua organização para envio às Receitas Federal e Estadual. Agora elas têm de fornecer uma variedade grande e detalhada de informações ligadas ao seu negócio e a produção que apenas elas podem organizar e gerar.

”Ser capaz de gerar estas informações de forma ágil, fiel e dentro dos padrões exigidos pela lei é o grande desafio das empresas, pois qualquer erro resultará em multas vultosas, colocando em risco o próprio negócio”, explica. Ele conta que as empresas que declaram o ”lucro real”, grupo que engloba normalmente as de maior faturamento e tamanho, já são obrigadas a trabalhar dentro do Sped Contábil, fornecendo informações eletrônicas e mantendo toda a escrituração contábil digital (diário, razão e balancete) e enviando à Receita Federal, desde 2009.

Mesmo estas empresas contando com estruturas de departamentos internos, além de escritórios de contabilidade, Correia diz que os problemas já começaram a aparecer. ”Todas as empresas vão ter de investir no treinamento de recursos humanos e em equipamentos (computadores e programas eficientes)”, frisa. Muitos escritórios de contabilidade, afirma, já estão trabalhando na atualização de suas equipes desde 2009 e estão prontos a dar toda assistência às empresas. Mas ressalta que de nada adiantará se as empresas não tiverem uma estrutura própria adequada para gerar as informações exigidas pelo novo sistema com forma e conteúdo corretos.

Além de treinar suas equipes e contar com um assessoramento profissional, as empresas têm de utilizar programas que estejam atualizados conforme as novas exigências. Correia afirma que ainda são poucos os softwares disponíveis com estas características. ”Muitas empresas ainda estão adequando seus programas. Mas o empresário tem de estar atento”.

No ano que vem a Receita também deve ampliar o número de empresas que deverão fazer o Sped EFD (Escrituração Fiscal Digital) do PIS e Cofins. O interesse do fisco no EFD PIS/Cofins se deve ao fato de que 23% de tudo que ele arrecada vem destas duas contribuições.

Correia diz que apesar de todos os custos envolvidos, o retorno compensa. As informações vão ajudar o empresário a ter uma visão mais detalhada de sua produção e negócio, permitindo interferências no sentido de aprimorar procedimentos, reduzir custos e melhorar a sua eficiência, se tornando uma ferramenta de gestão.

Fonte: Fenacon

http://taniagurgel.com.br/?p=5019

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E-Lalur – Prazos e Obrigatoriedade de Entrega

Posted by Robson de Azevedo em 10 de junho de 2011

O E-Lalur será obrigatório para as empresas do Lucro Real. Conforme a Instrução Normativa nº. 989 de 2009, servirá para prestar informações dos eventos ocorridos a partir do ano-calendário 2011, devendo ser apresentado até o último dia útil do mês de junho de 2012. Neste caso, em junho de 2011, não será entregue este arquivo digital.

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DIPJ – Prazos e Obrigatoriedade de Entrega

Posted by Robson de Azevedo em 9 de junho de 2011

Salvo as empresas do Simples Nacional, Órgão Públicos, Autarquias, Fundações Públicas e Empresas Inativas, conforme previsto na IN RFB nº. 1.149 de 2011,  a DIPJ deve ser entregue por todas as pessoas jurídicas inclusive imunes e isentas. A declaração deve ser entregue até 30 de junho de 2011, referente aos fatos ocorridos em 2010.

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FCONT – Prazos e Obrigatoriedade de Entrega

Posted by Robson de Azevedo em 8 de junho de 2011

O (FCONT) deve ser apresentado somente pelas pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao Lucro Real e ao RTT, devendo ser apresentado mesmo que no período, não haja ajuste ao RTT a ser demonstrado, conforme previst na IN RFB nº. 949 de 2009.

O arquivo referente ao período de 2010, deve ser entregue até 30 de junho de 2011.

Nota: O FCONT referente aos dados relativos ao ano-calendário de 2010, poderá ser entregue até 30 de novembro de 2011, conforme alteração dada pela IN RFB n° 1.164/2011, que foi publicada no DOU de 14.06.2011. Este prazo também se aplica para as empresas nos casos de eventos especiais (cisão, cisão parcial, fusão, incorporação ou extinção), que tenham ocorrido entre 2010 e junho de 2011.

Conforme noticias publicada no sitio do SPED na página da RFB – Versão do Fcont para o ano-calendário 2010 e retificação do ano-calendário 2009.

Será disponibilizada uma nova versão do FCONT para transmissão dos dados relativos ao ano-calendário 2010. Portanto, não utilize a versão disponível no site atualmente para tal transmissão. Só utilize a versão atual para efetuar retificações relativas ao ano-calendário 2009. Essa funcionalidade da versão atual (retificação) estará disponível em breve.

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SPED Pis/Cofins – Prazos e Obrigatoriedade de Entrega

Posted by Robson de Azevedo em 7 de junho de 2011

Quando e quem deve entregar o SPED Pis/Cofins?

São três etapas distintas de entrega deste SPED, sendo:

– Para fatos ocorridos a partir de Abril de 2011, para as empresas optante pelo Lucro Real e sujeitas ao acompanhamento diferenciado;

1º. entrega no 5º. dia útil de Fevereiro de 2012

– Para fatos ocorridos a partir de Julho de 2011, para as demais pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real; e

1º. entrega no 5º. dia útil de Fevereiro de 2012

– Para fatos ocorridos a partir de Janeiro de 2012, para as empresas optantes pelo Lucro Presumido.

1º. entrega no 5º. dia útil de Março de 2012

Terá a periodicidade de entrega mensal e conterá o arquivo digital com as informações relativas às operações praticadas e incorridas em cada período de apuração mensal e será transmitido até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência da escrituração digital.

A Instrução Normativa 1.160 de 27 de maio de 2011, publicada no DOU de 30.05.2011, prorrogou para o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto de 2011 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio de 2011. Este prazo também se aplica aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de abril e maio de 2011.

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EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – SPED Fiscal – Data de Obrigatoriedade

Posted by Robson de Azevedo em 8 de abril de 2011

Por meio do Protocolo ICMS nº 03/2011, publicado no DOU desta quinta-feira, 07.04, ficou definida a obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital – EFD (SPED Fiscal), por todos os contribuintes do ICMS, a partir de 01.01.2012.

Relativamente aos Estados do Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima, São Paulo e Sergipe, a obrigatoriedade é a partir de 01.01.2014.

Os prazos indicados acima podem ser antecipados, a critério de cada Unidade da Federação. Desta forma, entende-se que, no caso dos contribuintes já obrigados à entrega da EFD pela legislação do Estado onde estiver estabelecimento, entende-se que a obrigatoriedade permanece.

Ficam dispensados da utilização da EFD as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo Simples Nacional – exceto em relação aos contribuintes dos Estados de Alagoas e Mato Grosso.

O contribuinte obrigado à EFD será dispensado de entregar o arquivo magnético do SINTEGRA, previsto no Convênio ICMS nº 57/95, a partir de 01.01.2012. Para os Estados do Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo e de Sergipe, a dispensa do SINTEGRA será a partir de 01.01.2014. Tal dispensa poderá ser antecipada, a critério de cada Estado.

Estados signatários do Protocolo ICMS nº 03/2011: Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins.

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#NFE: A consulta da validade, existência e autorização de uma NF-e é obrigatória ou facultativa?

Posted by Robson de Azevedo em 13 de janeiro de 2011

A consulta da validade, existência e autorização de uma NF-e é obrigatória por parte do destinatário da NF-e.

Nos termos da cláusula décima, parágrafo primeiro, do Ajuste SINIEF 07/05, com redação dada pelo Ajuste SINIEF 04/06:

"§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e."

Cabe destacar que o destinatário não necessita imprimir qualquer documento para comprovar que realizou a consulta de validade da NF-e.

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