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#NFE – #IPI/ICMS – Códigos de regime tributário e de situação da operação no Simples Nacional a serem inseridos na NF-e a partir de 1º.10.2010

Posted by Robson de Azevedo em 1 de outubro de 2010

Consultoria Fiscal-TributáriaRobson de Azevedo -  Consulte-me robson.de.azevedo@hotmail.com

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deve ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Integração – Contribuinte, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, observadas as seguintes formalidades:

a) o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

b) a numeração será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

c) deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e;

d) deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

e) a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter, também, o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), nas operações:

e.1) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal;

e.2) de comércio exterior.

Para efeito de geração do código numérico a que se refere a letra “c”, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros.

Nas operações não alcançadas pelo disposto nas letras “e.1” e “e.2”, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da NCM.

As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização do algarismo zero e de subsérie, podendo o Fisco restringir a quantidade de séries.

Além das formalidades mencionadas, a partir de 1º.10.2010, deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário (CRT) e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN), conforme definidos no Anexo ao Ajuste Sinief nº 7/2005 , acrescentado pelo Ajuste Sinief nº 3/2010 , a seguir reproduzidos.

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OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-e A PARTIR DE OUTUBRO DE 2010

Posted by Robson de Azevedo em 28 de setembro de 2010

Os contribuintes que estiverem enquadrados em algum dos códigos CNAE listados no anexo II da Portaria CAT 162/08 com início de obrigatoriedade em 1º de OUTUBRO de 2010 estarão, a partir dessa data, credenciados no sistema da SEFAZ/SP para emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.

Conforme item 1 do §3º do Artigo 7º da Portaria CAT 162/08, caso algum estabelecimento da empresa esteja obrigado à emissão da NF-e pela sua CNAE em 1º de outubro, todos os seus demais estabelecimentos também o estarão, ainda que se enquadrem em CNAE com data de obrigatoriedade posterior ou que não esteja relacionada no Anexo II da Portaria CAT 162/08.

Caso, eventualmente, o contribuinte obrigado à emissão de NF-e para 1º de outubro observar que há estabelecimento seu não credenciado nessa data, deverá providenciar o respectivo credenciamento.

Link para credendiamento: http://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/credenciamento/credenciamento.asp

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