Consultoria Fiscal-Tributária

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Posts Tagged ‘não-incidência’

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD

Posted by Robson de Azevedo em 11 de março de 2014

O ITCMD – Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, previsto na Constituição Federal em seu artigo 155, inciso I e na legislação do Estado de São Paulo na Lei 10.705/2000, alterada pela Lei 10.992/2001.

Todas as doações de bens ou direitos efetuadas e inseridas na Declaração de Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas estarão sujeitas á  incidência do ITCMD. A Secretaria da Receita Federal, com base nos dados informados nas declarações entregues, informará ao Estado os respectivos valores efetuados a título de doação, para confronto com os recolhimentos efetuados pelos contribuintes ou responsáveis pelo imposto, estando sujeitos á inscrição em dívida ativa do valor devido atualizado com multa e juros.

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Remessa para Conserto

Posted by Robson de Azevedo em 8 de outubro de 2012

INTRODUÇÃO

O presente boletim visa apresentar o tratamento fiscal determinado pelo RICMS/SP às operações fiscais envolvendo bens destinados a conserto, promovidas por estabelecimento contribuinte de ICMS apresentando, ao final, modelo de nota fiscal a ser emitida para esse fim.

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Armazém Geral, Operações no Estado de São Paulo no Estado de São Paulo

Posted by Robson de Azevedo em 26 de novembro de 2010

O contribuinte do ICMS muitas vezes necessita remeter suas mercadorias para armazenagem fora do seu estabelecimento. Porém, para fins fiscais, deve obedecer o procedimento específico para operações com Armazém Geral, conforme analisaremos no presente trabalho.

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Operações com Máquinas, Aparelhos e Veículos Usados – Tratamento Tributário – São Paulo

Posted by Robson de Azevedo em 9 de março de 2010

INTRODUÇÃO

Neste comentário abordaremos o tratamento fiscal para as máquinas, aparelhos e veículos usados, para os quais há previsão na legislação paulista de redução na base de cálculo do ICMS.

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Mudança de Endereço – Tratamento no Estado de São Paulo

Posted by Robson de Azevedo em 9 de março de 2010

No caso de mudança de endereço, o contribuinte do ICMS deve observar alguns procedimentos fiscais, conforme analisaremos no presente trabalho.

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Não Incidência do ICMS – Tratamento no Estado de São Paulo

Posted by Robson de Azevedo em 9 de março de 2010

INTRODUÇÃO

A não-incidência ou imunidade do ICMS, por vezes confundida com a isenção, se difere pelo fato de configurar-se como não-ocorrência do tributo sobre determinada operação ou prestação, por força de norma superior (Constituição Federal, por exemplo) que impeça sua incidência; enquanto a isenção é uma "concessão" da autoridade tributária, por prazo fixo ou indeterminado, por intermédio de norma expressa (lei complementar, lei estadual, decreto).
Neste comentário abordaremos os casos de não-incidência previstos no artigo 7º do RICMS/SP.

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ICMS SP – CONSERTO, EMPRÉSTIMO E LOCAÇÃO

Posted by Robson de Azevedo em 9 de março de 2010

As saídas e os respectivos retornos de máquinas, equipamentos, ferramentas ou objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento ou em razão de empréstimo ou locação, desde que os referidos bens voltem ao estabelecimento de origem, não geram ICMS.
Pelo texto do Regulamento, apreende-se que só estão ao alcance dessa imunidade os produtos que compõem o estoque de material de uso ou consumo do remetente ou que estão contidos em seu ativo imobilizado. Portanto, é inaplicável a não-incidência sobre a circulação de mercadorias nas operações acima descritas, que se destinam à revenda ou à industrialização pelo remetente. Considere-se também a necessidade da imobilização de bens objetos de locação pelas empresas que se dedicam a tal atividade (tributada pelo ISS) para que possam dispor da imunidade tributária nas remessas e retornos dos bens.

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PIS/COFINS – IMUNIDADE, ISENÇÃO, NÃO INCIDÊNCIA, SUSPENSÃO

Posted by Robson de Azevedo em 1 de março de 2010

1. INTRODUÇÃO

As contribuições de PIS e COFINS incidem sobre o faturamento das pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, dentre as incidências a legislação federal disciplinou alguns fatores onde o recolhimento  de PIS e COFINS não será exigido, podendo  variar entre isenção, imunidade, suspensão, não incidência e incidência a alíquota 0%, nesse trabalho em específico iremos tratar isoladamente os casos de isenção, imunidade, não incidência e suspensão.

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VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE VIA INTERNET – Incidência de ICMS

Posted by Robson de Azevedo em 1 de fevereiro de 2010

1.INTRODUÇÃO

Passamos no presente boletim, a tratar de veiculação de publicidade de produtos e serviços via Internet.. É assunto ainda bastante controverso. Assim, à luz da Resposta à Consulta Tributária  sob n º 389/2006, abordaremos a incidência de ICMS sobre tal atividade.

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Qual a diferença entre suspensão, diferimento, isenção e não incidência de ICMS?

Posted by Robson de Azevedo em 29 de janeiro de 2010

Diferimento: Diferimento é o adiantamento do pagamento do imposto, sendo que esse pagamento sera feito futuramente por outro contribuinte.

Suspensão: nada mais e que o adiamento do pagamento do imposto sendo que esse pagamento sera feito futuramente pelo proprio contribuinte.

Incidência: É a ocorrência in concretum de situação previamente prevista, tipificada ou descrita in abstractum em lei, ou seja, a verificação do fato gerador do tributo.

Não-incidência: É justa e exatamente, o contrário, ou seja, são todas as hipóteses que não as previstas, tipificadas ou descritas in abstractum em lei, e, por isso, ficam fora do campo de incidência tributária, ou seja, é a não-ocorrência de fato gerador, porque, ou não há lei, ou se há, então a lei não prevê a hipótese de incidência específica e precisa (lacuna) para o evento verificado.

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