Consultoria Fiscal-Tributária

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Posts Tagged ‘mercadorias’

Aquisição de Bens, Mercadorias ou Serviços por Órgãos Públicos – Isenção do ICMS

Posted by Robson de Azevedo em 5 de agosto de 2011

O artigo 55 do Anexo I do RICMS/SP previa a aplicação do benefício fiscal da isenção do ICMS apenas para a saída interna de energia para consumo de órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de Direito Público ou para os serviços de telecomunicações a estes prestados.
Porém, com o advento do Convênio ICMS nº 26/2003, incorporado ao Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo por intermédio do Decreto nº 48.034/2003 , produzindo efeitos a partir de 20.08.2003, o benefício fiscal foi estendido às operações e às prestações de serviços internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias.

A legislação em questão sofreu alteração pelo Decreto nº 49.344/2005 (DOE de 25.01.2005), efeitos partir de 25.01.2005.

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#ICMS: Devolução e Retorno de Mercadorias (Simples Nacional, Garantia, Não entregues)

Posted by Robson de Azevedo em 7 de janeiro de 2011

A presente matéria visa a apresentar os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes para o recebimento de mercadorias em devolução, quando o destinatário não é contribuinte, em virtude de troca ou garantia, ou no caso de o remetente estar inscrito no regime tributário simplificado, bem como nas hipóteses de recebimento, em retorno, de mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário e na entrega diretamente à filial da empresa que realizou a operação original.

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#ESTOQUE: Transposição ou Transferências de estoques

Posted by Robson de Azevedo em 12 de novembro de 2010

Com a publicação da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) ficou nítido que a operação de transposição de estoque não é configurada como umas das hipóteses que geram a tributação do imposto.

Assim, em razão da ausência de regulamentação no Estado de São Paulo a operação de transposição de estoque gera muitas dúvidas ao contribuinte que pretende realizá-las.

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MERCADORIAS NÃO ENTREGUES AO DESTINATÁRIO

Posted by Robson de Azevedo em 19 de março de 2010

Procedimentos fiscais determinados pelo RICMS/SP

1. INTRODUÇÃO

Junto ao presente trabalho serão abordados os aspectos fiscais determinados pelo RICMS/SP acerca do retorno de mercadorias não entregues ao destinatário, seja em virtude de desacordo comercial ou qualquer outro motivo que impossibilite a efetivação da operação ocasionando o retorno da mercadoria ao remetente.

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No livro registro de inventário quais as mercadorias serão escrituradas?

Posted by Robson de Azevedo em 21 de janeiro de 2010

Serão escriturados no livro registro de inventário, conforme artigo 221 do RICMS/SP os produtos existentes à época do balanço, considerando : matérias-primas, material de embalagem, produtos intermediários, produtos intermediários, produtos do estabelecimento em poder de terceiros e produtos de terceiros em poder do estabelecimento.Inexistindo estoque, o contribuinte mencionará o fato, primeiramente após preencher o cabeçalho.

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MERCADORIAS USADAS – Tratamento Fiscal

Posted by Robson de Azevedo em 18 de dezembro de 2009

1. INTRODUÇÃO

O presente boletim tem como objetivo apresentar o tratamento fiscal aplicado às operações com mercadorias usadas disposto RICMS/SP especialmente em relação à saída de máquinas, aparelhos ou veículos usados que detém o benefício fiscal da redução de base de calculo.

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Na hipótese em que ocorrer roubo de mercadoria no trajeto para entrega ao destinatário, o estabelecimento remetente poderá estornar o débito do imposto destacado na nota fiscal de venda?

Posted by Robson de Azevedo em 14 de dezembro de 2009

Preliminarmente, cabe esclarecer que o fato gerador do ICMS é a saída da mercadoria a qualquer título do estabelecimento (art. 1º, I, do RICMS-SP), enquanto que o fato gerador do IPI é a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (art. 34, inciso II, do RIPI/02).

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