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Posts Tagged ‘Manifestação do Destinatário’

Prazo de Cancelamento e Manifestação do Destinatário

Posted by Robson de Azevedo em 25 de fevereiro de 2013

O Coordenador da Administração Tributária, por meio da Portaria CAT nº 015/2013 (DOE de 22.02.2013), altera a Portaria CAT 162/2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, para:

– alterar o prazo limite do pedido de cancelamento de 744 horas para 480 horas do momento da concessão da autorização de uso da Nf-e;

– regulamentar a manifestação do destinatário, que além das demais obrigações do destinatário, o adquirente deverá manifestar-se sobre sua participação na operação acobertada pela NF-e emitida para o seu CNPJ, observados os prazos do cronograma de obrigatoriedade previstos nos Anexos III e IV, mediante das seguintes informações à SEFAZ/SP, conforme o caso:

a) “Confirmação da Operação”, operação descrita na NF-e ocorrida;

b) “Operação não Realizada”, operação descrita na NF-e solicitada pelo destinatário, mas não realizada;

c) “Desconhecimento da Operação”, operação descrita da NF-e não solicitada pelo destinatário.

– acrescentar o Anexo III que estabelece a obrigatoriedade da manifestação do destinatário para os seguintes contribuintes: a partir de 01.03.2013 para estabelecimentos distribuidores de combustíveis, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e a partir de 01.07.2013 para os postos de combustíveis e transportadores e revendedores retalhistas, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Fonte: Econet

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SPED – NF-e – Atenção – Publicado os endereços dos Web Services de Manifestação do Destinatário

Posted by Robson de Azevedo em 11 de julho de 2012

Publicado os endereços dos Web Services referentes aos processos de Manifestação do Destinatário no Ambiente Nacional da NF-e.

As empresas interessadas podem realizar os testes no ambiente de homologação.

A partir de 01/08/212 o serviço estará disponível no ambiente de produção.

Seguem as URL dos Web Services de homologação:
hom.nfe.fazenda.gov.br/NFeConsultaDest/NFeConsultaDest.asmx
hom.nfe.fazenda.gov.br/RecepcaoEvento/RecepcaoEvento.asmx
hom.nfe.fazenda.gov.br/nfedownloadnf/nfedownloadnf.asmx

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#133

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