Consultoria Fiscal-Tributária

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Posts Tagged ‘isenção’

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD

Posted by Robson de Azevedo em 11 de março de 2014

O ITCMD – Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, previsto na Constituição Federal em seu artigo 155, inciso I e na legislação do Estado de São Paulo na Lei 10.705/2000, alterada pela Lei 10.992/2001.

Todas as doações de bens ou direitos efetuadas e inseridas na Declaração de Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas estarão sujeitas á  incidência do ITCMD. A Secretaria da Receita Federal, com base nos dados informados nas declarações entregues, informará ao Estado os respectivos valores efetuados a título de doação, para confronto com os recolhimentos efetuados pelos contribuintes ou responsáveis pelo imposto, estando sujeitos á inscrição em dívida ativa do valor devido atualizado com multa e juros.

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#Sefaz-SP: Isenção ICMS no transporte

Posted by Robson de Azevedo em 27 de outubro de 2010

O governo do Estado de São Paulo vai anunciar em breve a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no transporte de mercadorias destinadas à exportação. Atualmente, há a incidência de 12% de ICMS embutidos no serviço.

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#ICMS: Vendas para Zona Franca de Manaus – Isenção de Impostos – ZFM

Posted by Robson de Azevedo em 1 de agosto de 2010

O artigo 8º do RICMS/SP prevê a isenção do imposto. Neste comentário abordaremos a isenção na saída de produtos industrializados de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, estabelecida pelo artigo 84 do Anexo I do Decreto nº 45.490/2000.

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Não Incidência do ICMS – Tratamento no Estado de São Paulo

Posted by Robson de Azevedo em 9 de março de 2010

INTRODUÇÃO

A não-incidência ou imunidade do ICMS, por vezes confundida com a isenção, se difere pelo fato de configurar-se como não-ocorrência do tributo sobre determinada operação ou prestação, por força de norma superior (Constituição Federal, por exemplo) que impeça sua incidência; enquanto a isenção é uma "concessão" da autoridade tributária, por prazo fixo ou indeterminado, por intermédio de norma expressa (lei complementar, lei estadual, decreto).
Neste comentário abordaremos os casos de não-incidência previstos no artigo 7º do RICMS/SP.

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PIS/COFINS – IMUNIDADE, ISENÇÃO, NÃO INCIDÊNCIA, SUSPENSÃO

Posted by Robson de Azevedo em 1 de março de 2010

1. INTRODUÇÃO

As contribuições de PIS e COFINS incidem sobre o faturamento das pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, dentre as incidências a legislação federal disciplinou alguns fatores onde o recolhimento  de PIS e COFINS não será exigido, podendo  variar entre isenção, imunidade, suspensão, não incidência e incidência a alíquota 0%, nesse trabalho em específico iremos tratar isoladamente os casos de isenção, imunidade, não incidência e suspensão.

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Contribuinte não obrigado a emissão de Notas Fiscais, que documento deve emitir?

Posted by Robson de Azevedo em 8 de fevereiro de 2010

Para efeito da legislação de tributos e contribuições federais, se o contribuinte cuja atividade comercial for de locação de bens móveis e não for contribuinte do Imposto sobre Serviços – ISS, por força da Lei Complementar nº 116/2003, poderá utilizar recibo ou outro documento equivalente, desde que contenha os elementos definidores da operação a que se refiram: identificação do locador, identificação do cliente, descrição dos bens e serviços prestados, data e valor da operação.

Fund. Legal: SOLUÇÃO DE CONSULTA – 8ª REGIÃO FISCAL  Nº 60,  de 01 de março de 2007

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Qual a diferença entre suspensão, diferimento, isenção e não incidência de ICMS?

Posted by Robson de Azevedo em 29 de janeiro de 2010

Diferimento: Diferimento é o adiantamento do pagamento do imposto, sendo que esse pagamento sera feito futuramente por outro contribuinte.

Suspensão: nada mais e que o adiamento do pagamento do imposto sendo que esse pagamento sera feito futuramente pelo proprio contribuinte.

Incidência: É a ocorrência in concretum de situação previamente prevista, tipificada ou descrita in abstractum em lei, ou seja, a verificação do fato gerador do tributo.

Não-incidência: É justa e exatamente, o contrário, ou seja, são todas as hipóteses que não as previstas, tipificadas ou descritas in abstractum em lei, e, por isso, ficam fora do campo de incidência tributária, ou seja, é a não-ocorrência de fato gerador, porque, ou não há lei, ou se há, então a lei não prevê a hipótese de incidência específica e precisa (lacuna) para o evento verificado.

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Quais Municípios são considerados integrantes da Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio e Amazônia Ocidental, para fins de aplicação da isenção do ICMS e da suspensão do IPI?

Posted by Robson de Azevedo em 16 de janeiro de 2010

Quanto ao ICMS

    As saídas de mercadorias para Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio são isentas do ICMS somente quando os produtos forem destinados aos Municípios indicados nos arts. 5º e 84 do Anexo I do RICMS/00.
    Logo, se os produtos se destinarem a qualquer outro Município que não esteja indicado nos arts. 5º e 84 do Anexo I do RICMS/00, não será aplicada a isenção, mesmo que os destinatários estejam devidamente cadastrados na SUFRAMA.
    Observe que para o ICMS, conforme indicado nos artigos mencionados:

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