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DIRF 2013 – IN RFB n° 1.297/2012

Posted by Robson de Azevedo em 30 de janeiro de 2013

A Receita Federal do Brasil possui competência para publicar obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável conforme artigo 16 da Lei nº 9.779/1999.

Legislação:

Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF

Instrução Normativa RFB nº 1.297/2012 

Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – PGD DIRF 2013

Instrução Normativa RFB nº 1.317/2013

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