Consultoria Fiscal-Tributária

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#Simples Nacional: Divulgados os sublimites de receita bruta para 2011

Posted by Robson de Azevedo em 3 de janeiro de 2011

Divulgada a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário de 2011, para efeito de recolhimento do ICMS, válidos também para recolhimento do ISS nos municípios neles localizados, no âmbito do Simples Nacional.

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Lucro Presumido – A empresa irá recolher Pis/Cofins/IRPJ e CSLL na remessa de venda para entrega futura ou somente quando o produto ficar pronto para entrega?

Posted by Robson de Azevedo em 8 de fevereiro de 2010

Para fins de apuração do Imposto de Renda,  da CSSL e para as contribuições PIS/PASEP e COFINS, a receita de vendas somente será apropriada quando o bem for produzido e colocado à disposição do cliente. Portanto, quando tratar-se de venda para entrega futura, a receita integrará a base de cálculo do IR, CSSL, PIS e COFINS. Na hipótese de faturamento antecipado, o fato gerador do tributo somente se concretizará no momento da tradição da mercadoria.

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