Consultoria Fiscal-Tributária

Dúvidas e novidades sobre a área fiscal é aqui.

Posts Tagged ‘ENCAT’

NF-e – Obrigatoriedade de informação completa do NCM na NF-e

Posted by Robson de Azevedo em 30 de julho de 2014

logo-nfce_img-1024x814O Ajuste SINIEF 22/13, publicado em 06/12/2013, estabelece que apartir de 01 de Julho de 2014 a identificação das mercadorias na NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) completo, não sendo mais aceita a possibilidade de informar apenas o capítulo (dois dígitos).

Serão implementadas regras de validação para exigir, em um primeiro momento, o preenchimento de oito dígitos no campo relativo ao código NCM. Em futuro próximo será implementada outra verificação, e somente serão aceitos valores de NCM que existam na tabela correspondente, publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC.  Sendo assim, as NF-e emitidas com apenas dois dígitos serão rejeitadas a partir de 1/8/2014, excetuam-se da validação o NCM "00", para caso de item de serviço ou de item que não tenha produto, como transferência de crédito, crédito do ativo imobilizado, entre outros.

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

Posted in Emissão de Nota Fiscal, Escrituração Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica | Etiquetado: , , , , | Leave a Comment »

Depois da NF-e, vem aí a "Cloud Fiscal"

Posted by Robson de Azevedo em 16 de janeiro de 2012

* por Álvaro Antônio da Silva Bahia

Durante o ano de 2011 as Secretarias de Fazenda Estaduais (Sefaz), representadas pelo Encontro Nacional de Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) e a Receita Federal do Brasil (RFB), se concentraram na busca da melhoria da qualidade das informações prestadas através das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), implantando diversas regras de validação, além de concretizarem o processo de obrigatoriedade de emissão da NF-e para praticamente todos os tipos de operações, entre empresas, envolvendo a produção e a comercialização de mercadorias, de forma uniforme e padronizada em todas as Unidades Federadas (UF). Em janeiro/2012 temos mais de 1 milhão de contribuintes autorizados a emitir NF-e, que são responsáveis por um volume de autorizações de 180 milhões de NF-e/mês, em ambientes de autorização robustos e com tempos de resposta abaixo de 1 segundo. O modelo e os números apresentados pela NF-e credenciam o Brasil como o maior exemplo de sucesso entre todos os países que atualmente usam um processo similar de autorização eletrônica de faturas, como é o caso da Argentina, Chile, México, entre outros.

Continue lendo »

Posted in Emissão de Nota Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica | Etiquetado: , , , | 1 Comment »

#Sefaz/SP: Ampliação da Nota Fiscal Eletrônica Aposenta Nota em Papel na Indústria e Atacado de SP

Posted by Robson de Azevedo em 2 de dezembro de 2010

A partir desta quarta-feira, 1º de dezembro, mais 16.859 empresas dos setores industrial e de comércio atacadista de São Paulo estarão obrigadas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estes estabelecimentos se somam aos 266 mil já credenciados automaticamente pela Secretaria da Fazenda, totalizando 282 mil empresas no estado de São Paulo para as quais a utilização da NF-e passa a ser compulsória. Nesta etapa final de implantação, a emissão do documento fiscal eletrônico será obrigatória também nas operações de comércio exterior, interestaduais e a todos os prestadores de serviços a órgãos públicos.

Esta é a última etapa do calendário de obrigatoriedade, que desde 2008 vem sendo implementado de acordo com o enquadramento dos contribuintes no Cadastro Nacional de Atividade Econômica (CNAE). Em 2010, os credenciamentos ocorreram nos meses de abril, julho, outubro e a fase final em dezembro. Nesse período, foram incluídos na obrigatoriedade de emissão de NF-e todos os contribuintes dos segmentos industrial e atacadista dos diversos setores econômicos, abrangendo também os enquadrados no Simples Nacional.

Além das vantagens que traz para a sociedade, como redução de custos com a aquisição de papel, estoque e armazenagem, planejamento de logística para o recebimento das mercadorias e redução de erros com redigitação, a NF-e moderniza a fiscalização sobre os estabelecimentos. O sistema permite ao Fisco um controle eletrônico e em tempo real, dificultando a sonegação e colaborando no incremento da arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O procedimento para emissão da NF-e exige dos estabelecimentos acesso à internet, certificação digital (assinatura computadorizada que pode ser adquirida de uma empresa credenciada) e um sistema de gerenciamento de emissão de documento fiscal em formato eletrônico. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo oferece em seu site (www.fazenda.sp.gov.br) um sistema de gerenciamento gratuito, que já é utilizado por 60% dos estabelecimentos emissores de NF-e no Estado de São Paulo.

Alguns contribuintes exclusivamente varejistas ainda continuarão a emitir o documento fiscal em papel. Após essa última etapa de obrigatoriedade, em 1º de dezembro, todos os Estados poderão estabelecer livremente a obrigatoriedade para as empresas ainda não enquadradas no CNAE. Isso permitirá que em breve as notas em papel sejam totalmente substituídas pela NF-e.

O projeto Nota Fiscal Eletrônica é coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e vem sendo implantado pelas Secretarias da Fazenda de todos Estados brasileiros. A NF-e é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços ocorrida entre as partes. Quem não cumprir os critérios e o calendário de obrigatoriedade de emissão do documento fiscal eletrônico ficará proibido de comercializar produtos e serviços, sob pena de ter as mercadorias apreendidas. Além disso, o emitente fica sujeito a multa correspondente a 50% do valor da operação. No caso de operações com produtos isentos e não tributáveis a multa será de 25% sobre o valor total. Para mais informações sobre a NF-e, acesse o endereço https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe.

Fonte: SEFAZ SP

Posted in @Noticias, Nota Fiscal Eletrônica, SPED - EFD - NFE | Etiquetado: , , , , , , , , | Leave a Comment »