Consultoria Fiscal-Tributária

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SPED – ECD – E o PL 4.774 de 2009 – Outra vez a história do Lucro Presumido

Posted by Robson de Azevedo em 16 de fevereiro de 2012

Após a publicação do artigo que esclarece a questão da obrigatoriedade do SPED Contábil (clique aqui para ler o artigo) apenas para sociedades empresárias que têm regime tributário fundamentado no Lucro Real, descartando a possibilidade de introdução do Lucro Presumido neste projeto do SPED, recebi indagações a respeito do Projeto de Lei (PL) 4.774 de 2009.

Enfim, qual seria o impacto deste PL caso ele seja convertido em Lei?

Primeiramente, é preciso compreender o PL 4.774/2009, abaixo transcrito (incluindo suas emendas):

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SPED – ECD – Dados que resultam em exigências no SPED Contábil

Posted by Robson de Azevedo em 16 de novembro de 2011

As principais exigências são:

NOME EMPRESARIAL
O nome empresarial deverá ser indicado conforme ato arquivado na Jucerja, completo e sem
abreviações. Quando Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, colocar: ME ou EPP.

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SPED – ECD – Dúvidas frequentes

Posted by Robson de Azevedo em 11 de novembro de 2011

1- Quando e onde emitir o DAE para pagamento do preço público devido para autenticação do livro digital?
Após a transmissão do arquivo contendo o livro digital para a Receita Federal há um processamento interno de leitura da quantidade de linhas do arquivo enviado. Após o citado processamento, o DAE (Documento de Arrecadação Estadual) estará disponível no site da Jucemg www.jucemg.mg.gov.br (conforme figura) e deverá ser pago para que se realize a autenticação do livro mercantil. As regras para impressão do DAE do livro digital são as mesmas utilizadas para o livro em papel.

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SPED – ECD – Era Lucro Real, agora sou Presumido, estou obrigado?

Posted by Robson de Azevedo em 27 de maio de 2011

Pergunta] “Temos uma empresa que era lucro real em 2009, portanto fizemos o SPED Contábil em 2010. Porém em 2010 passaram para lucro presumido. A duvida é:

  • Qual é a situação desta empresa em relação ao SPED? Continua ou voltamos ao livro diário físico?

A dúvida foi gerada pelo fato de ter ouvido, lido, que as empresas que foram obrigadas a aderir ao SPED ficaram nele para sempre, mas ontem recebi uma informação dizendo que não é assim que funciona.”"

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#SPED: Artigos sobre o SPED, NFE, EFD, ECD

Posted by Robson de Azevedo em 26 de outubro de 2010

Alguns posts sobre SPED:

Sistema Público de Escrituração Digital ainda gera muitas dúvidas

EFD PIS/COFINS e CIAP Eletrônico malha fina eletrônica das empresas

ECD NÃO REGISTRADA NA JUNTA – LICITAÇÃO COMO ATENDER

EFD: Dúvida sobre obrigatoriedade e optantes pelo Simples Nacional

EFD: – Contribuintes obrigados – Cadastramento de ofício – A partir de 01.01.2011 – Comunicado DEAT/EFD nº 5, de 08.10.2010

NF-e: Manutenção nos sistemas em 10/10/2010

NFE: Novo layout para Simples Nacional – Orientações

NFE: Principais Mudanças na NF-e 2.00

Quando deve ser apresentado o inventário no EFD ou Sped Fiscal?

EFD – Sped Fiscal – O campo COD_NCM fica dispensado do preenchimento quando o tipo de item informado no campo TIPO_ITEM for igual a 07 – Material de Uso e Consumo; ou 08 – Ativo Imobilizado; ou 09 -Serviços; ou 10 – Outros insumos; ou 99 – Outras?

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#SPED: ECD NÃO REGISTRADA NA JUNTA – LICITAÇÃO COMO ATENDER

Posted by Robson de Azevedo em 18 de outubro de 2010

“Estivemos com a RFB onde foi apresentada a dificuldade de participar de processo de licitação por conta da demora das Juntas Comerciais em registrar os livros contábeis, obrigando as empresas a imprimir a DRE e o Balanço e solicitar o registro extraordinário. A RFB por sua vez nos informou que um dos objetivos do RECEITANET BX é permitir que a empresa tenha às mãos os dados agregados e os forneça às entidades, empresas e órgãos públicos.

Também fomos informados que a CVM, já está em discussão para acessar o portal Sped de onde poderá obter as informações das empresas.

Importante, esclarecer o que significa DADOS AGREGADOS, e foi definido no Convênio 01/2010:

§ 2o Entende-se por dados agregados a consolidação mensal, por contribuinte, de informações de saldos contábeis e as demonstrações contábeis.

§ 3o O conteúdo, leiaute e demais requisitos técnicos do arquivo digital, contendo os dados agregados, serão definidos em conjunto pela RFB e pelas SEFAZ.

Assim, as empresas devem instalar o RECEITANET BX e baixar os dados agregados do estabelecimento que vai participar da licitação.”

Fonte: Jorge Campos em www.spedbrasil.net

http://www.robertodiasduarte.com.br/

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SPED – Sistema Público de Escrituração Digital

Posted by Robson de Azevedo em 10 de maio de 2010

Instituído pelo Decreto n º 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.

De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.

· É composto por três grandes subprojetos: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e a NF-e – Ambiente Nacional.

· Representa uma iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal.

· Mantém parceria com 20 instituições, entre órgãos públicos, conselho de classe, associações e entidades civis, na construção conjunta do projeto.

· Firma Protocolos de Cooperação com 27 empresas do setor privado, participantes do projeto-piloto, objetivando o desenvolvimento e o disciplinamento dos trabalhos conjuntos.

· Possibilita, com as parcerias fisco-empresas, planejamento e identificação de soluções antecipadas no cumprimento das obrigações acessórias, em face às exigências a serem requeridas pelas administrações tributárias.

· Faz com que a efetiva participação dos contribuintes na definição dos meios de atendimento às obrigações tributárias acessórias exigidas pela legislação tributária contribua para aprimorar esses mecanismos e confira a esses instrumentos maior grau de legitimidade social.

· Estabelece um novo tipo de relacionamento, baseado na transparência mútua, com reflexos positivos para toda a sociedade.

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