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CSS – Contribuição Social para a Saúde – A Saúde vai ter um novo imposto…

Posted by Robson de Azevedo em 28 de setembro de 2011

Em entrevista ao ‘Estado’, ministra das Relações Institucionais diz que governo tem ‘clareza’ de que precisa de novas fontes para financiar setor

Sem caneta na mão, mas com "muitos baldes de saliva para gastar" na tarefa de unir a base aliada, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti (PT), admite que o governo ainda quer a criação de um imposto para financiar investimentos em saúde no País e arrecadar mais R$ 45 bilhões por ano. A expectativa do Palácio do Planalto é que o tributo seja aprovado em 2012, apesar das dificuldades previstas por causa das eleições municipais.

Nesta entrevista ao Estado, ao mencionar as "fontes" em debate para custear a saúde, Ideli não fez rodeios para definir do que se trata: "É um novo imposto". Articuladora política do governo, a ministra garantiu, porém, que nada sairá neste ano porque decisões assim precisam ser "adequadas" à situação econômica. "Você não pode trabalhar desonerando de um lado e onerando de outro", ponderou.

Cinco dias após a Câmara ter aprovado a Emenda 29 – que define os gastos com saúde para União, Estados e municípios -, Ideli reiterou que o dispositivo não resolve o problema porque não indica de onde virão os recursos. Para ela, a comissão acertada entre os governadores e o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), poderá "resgatar" projetos de lei que criam base de cálculo para a nova versão da CPMF, o imposto do cheque extinto em 2007. "Nós já colocamos o dedo na ferida", disse Ideli.

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#ICMS-SP: Glossário Fiscal

Posted by Robson de Azevedo em 12 de dezembro de 2010

Ação Civil Pública: É um instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagistíco, protegendo assim os interesses difusos da sociedade.

Ação Popular: É um meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidade de atos ou contratos adminstrativos – ou a estes equiparados e lesivos do patrimônio Federal, Estadual e Municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público.

Administração Pública: Pode ser entendida como um conjunto de órgãos instituídos para atingir as metas e objetivos do governo ou como o conjunto das funções necessárias à realização dos serviços públicos.

Administração Tributária: É a atividade da administração pública voltada ao gerenciamento da área tributária (tributação, fiscalização e arrecadação), desenvolvida: pelas Secretarias de Fazenda ou Finanças nos Estados e Municípios e, no âmbito da União, pela Secretaria da Receita Federal e INSS.

Alíquota: Percentual que é aplicado sobre a base de cálculo para se apurar o imposto a pagar.

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Como evitar cair na Malha Fiscal ou Fiscalização da Receita Federal

Posted by Robson de Azevedo em 4 de outubro de 2010

1. Rendimentos Tributáveis: Declarar todos os rendimentos tributáveis recebidos tanto de Pessoas Físicas como de Pessoas Jurídicas (declarar todas as fontes pagadoras) independentemente de ter ou não retenção na fonte tais como: alugueis, resgates de previdência privada, aposentadorias, salários, prestação de serviços, ações judiciais, pensões, etc.

2. Rendimentos dos Dependentes: Ao incluir um dependente, informar também seus rendimentos tributáveis ainda que os rendimentos deste dependente estejam na faixa de isenção.

3. Deduções: Observar se estão de conformidade com a legislação vigente, observando-se que despesas médicas devem corresponder a serviços efetivamente prestados e efetivamente pagos.
Fornecer ou utilizar recibos médicos inidôneos (recibos "frios") configura crime contra a ordem tributária,     sujeitando-se o infrator à multa de 150% e pena de reclusão de 2 a 5 anos.

4. Arrendamento de Imóvel Rural: Muito utilizado pelas Usinas de Açúcar e Álcool (plantio de cana de açúcar).
É tributado na Declaração de Ajuste Anual como aluguel e não como Receita da Atividade Rural. Se recebidos de Pessoa Jurídica, compensa-se a fonte, se recebidos de Pessoa Física é obrigatório o recolhimento do carnê-leão.

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