Consultoria Fiscal-Tributária

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Posts Tagged ‘COFINS’

PIS/COFINS – FIM DA ALÍQUOTA ZERO SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS

Posted by Robson de Azevedo em 8 de abril de 2015

25b4816a51e0aa96de7d57164bf98eb8A partir de 1º de julho de 2015, as pessoas jurídicas sujeitas (total ou parcialmente) ao regime de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS-Pasep e da COFINS, voltarão a recolher as referidas contribuições sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, às alíquotas 0,65% para o PIS-Pasep e 4% para a COFINS. Em relação aos juros sobre o capital próprio ficam mantidas em 1,65% e 7,6%.

É o que determina o Decreto nº 8.426/2015, publicado em 1º de abril de 2015, revogando o Decreto nº 5.442/2005, que reduziu a zero as alíquotas de PIS-Pasep e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras.

O aumento da carga tributária por meio de Decreto tem explicação. A Lei nº 10.865/2004, que instituiu incidência do PIS/Cofins na importação, autorizou o Poder Executivo a reduzir e restabelecer as alíquotas de PIS-Pasep e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade.

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FEDERAL–DCTF – A Partir de 2014

Posted by Robson de Azevedo em 25 de julho de 2014

DCTFDevido a problemas técnicos, a versão 3.0 do PGD DCTF Mensal foi cancelada. Portanto, a versão 2.5 do Programa Gerador da DCTF deve continuar a ser utilizada para o preenchimento das DCTF referentes aos meses a partir de janeiro de 2014.

Em 21 de julho de 2014, foi liberada a transmissão das DCTF referentes aos meses a partir de maio de 2014, bem como das DCTF referentes aos meses de janeiro a abril de 2014, a serem entregues pelas pessoas jurídicas e pelos consórcios que não tenham débitos a declarar, conforme determina o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.478, de 7 de julho de 2014.

O prazo para a entrega da DCTF referente ao mês de maio de 2014 é até 08/08/2014 (art. 2º da IN RFB nº 1.478, de 2014).

O prazo para a entrega das DCTF referentes aos meses de janeiro a abril de 2014, pelas pessoas jurídicas e pelos consórcios que não tenham débitos a declarar é até 31/07/2014 (art. 2º da IN RFB nº 1.478, de 2014).

As multas por atraso na entrega aplicadas às DCTF referentes aos meses de janeiro a abril de 2014 no período de 8 de julho (data da publicação da IN RFB nº 1.478, de 7 de julho de 2014) a 21 de julho de 2014, serão canceladas de ofício. 

O novo prazo para a manifestação das opções previstas nos incisos I e II do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.469, de 28 de maio de 2014, será divulgado oportunamente.

A partir de janeiro de 2014, é obrigatória a apresentação da DCTF nas seguintes hipóteses:

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Declaração eletrônica vai acelerar devolução de impostos

Posted by Robson de Azevedo em 28 de junho de 2011

A declaração eletrônica dos tributos Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que entra em vigor em julho, vai tornar automático o ressarcimento dos créditos aos exportadores.

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Socorro, PIS /COFINS vem aí!

Posted by Robson de Azevedo em 13 de junho de 2011

Apesar de o projeto da EFD PIS/COFINS ter começado em dezembro de 2009, este gerou inúmeras discussões sobre o novo modelo. Diante deste cenário resolvemos dar uma mãozinha no assunto e elencar alguns temas para discussão e reflexão das empresas. A cada edição do Aliz Informa abordaremos detalhes dos assuntos escolhidos abaixo.

Veja os temas que consideramos mais polêmicos:

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O que dá direito a crédito de PIS e COFINS?

Posted by Robson de Azevedo em 20 de maio de 2011

Quem apura o imposto de renda com base no lucro real tem direito a utilizar os créditos

Alexandre Galhardo

São Paulo – Quem paga o imposto de renda de pessoa jurídica e escolheu o critério não-cumulativo tem direito de receber de volta créditos do que foi pago por PIS e COFINS. Esse crédito é calculado mediante a aplicação de alíquotas de 7,6% para COFINS e 1,65% para PIS.

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Receita Federal do Brasil explica o procedimento especial de ressarcimento de créditos de contribuição

Posted by Robson de Azevedo em 22 de janeiro de 2011

A Portaria MF nº 7, de 14 de janeiro de 2011, publicada no dia 18 /01 atinge os beneficiários do regime chamado Reporto, que é um regime destinado a aquisição de equipamentos utilizados em instalações portuárias e também vinculados a transporte ferroviários, ou seja, quando a ferrovia é utilizada como meio de transporte para chegar ao porto.

A portaria traz a possibilidade de um ressarcimento rápido de crédito da contribuição PIS/Pasep e COFINS. O ressarcimento vai valer para os fornecedores dos seguintes bens: locomotivas elétricas, locomotivas movidas a diesel e também os vagões.

Agora RFB tem o prazo de 30 dias, contados da data do pedido de ressarcimento dos créditos, para efetuar o pagamento de 50% do valor do crédito pleiteado pelo pessoa jurídica.

Os pedidos de ressarcimento efetuados devem atender, cumulativamente, às seguintes condições:

I – cumpra os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

II – não tenha sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores à apresentação do pedido;

III – mantenha Escrituração Fiscal Digital (EFD);

IV – tenha efetuado, no trimestre de que trata o pedido, vendas na forma do art. 14 da Lei nº 11.033, de 2004, que representem valor igual ou superior a 30% (trinta por cento) do seu faturamento; e

V – nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à apresentação do pedido objeto do procedimento especial de que trata o art. 1º, não tenha havido indeferimentos de pedidos de ressarcimento ou não homologações de compensações, relativos a créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins, totalizando valor superior a 15% (quinze por cento) do montante solicitado ou declarado.

Fonte: Ministério da Fazenda

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#ICMS-SP: Glossário Fiscal

Posted by Robson de Azevedo em 12 de dezembro de 2010

Ação Civil Pública: É um instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagistíco, protegendo assim os interesses difusos da sociedade.

Ação Popular: É um meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidade de atos ou contratos adminstrativos – ou a estes equiparados e lesivos do patrimônio Federal, Estadual e Municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público.

Administração Pública: Pode ser entendida como um conjunto de órgãos instituídos para atingir as metas e objetivos do governo ou como o conjunto das funções necessárias à realização dos serviços públicos.

Administração Tributária: É a atividade da administração pública voltada ao gerenciamento da área tributária (tributação, fiscalização e arrecadação), desenvolvida: pelas Secretarias de Fazenda ou Finanças nos Estados e Municípios e, no âmbito da União, pela Secretaria da Receita Federal e INSS.

Alíquota: Percentual que é aplicado sobre a base de cálculo para se apurar o imposto a pagar.

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A Redação legal do preceito que disciplina tal retenção (4,65%) faz menção à “dispensa‟ quando a prestação dos serviços for igual ou inferior a R$ 5.000,00 diante no exposto, poderia o tomador efetuar a retenção sobre valores inferiores ao retrocitado, tendo em vista a terminologia de “dispensa‟ e não obrigatoriedade?

Posted by Robson de Azevedo em 8 de dezembro de 2010

A norma legal (IN SRF nº 459/2004), de fato, dispensa a retenção de valores pagos iguais ou inferiores a R$ 5.000,00 no mês. Interpretamos que tal dispensa deve ser observada haja vista que a retenção de valores inferiores a esse limite não é obrigatória, podendo, inclusive, ser questionada pelo prestador dos serviços. Contudo, a terminologia não é no sentido obrigatório.

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O tratamento das retenções de IRRF – 4,65% Fonte, respectivamente para com órgãos públicos federais, estaduais e municipais são diferentes. Indagação: O que deve ser considerado para a diferenciação de tais órgãos, a atividade jurídica, CNAE ou outro? Com relação à retenção de 4,65% e órgãos estaduais e municipais, como sonsultar se estes possuem convenio com o SIAFI?

Posted by Robson de Azevedo em 7 de dezembro de 2010

A retenção sobre órgãos públicos federais, autarquias federais e outros órgãos citados no artigo 1º da IN SRF nº 480/2004 deve guardar correlação com a tabela exposta por esta norma, sendo a retenção efetuada de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, ressalvadas situações específicas.
Já em relação aos órgãos municipais e estaduais, a previsão está contida na IN SRF nº 475/2004, desde que estes órgãos firmem convênio na forma da Portaria SRF nº 1.454 de 6 de dezembro de 2004. Sobre a análise se há o referido convênio, destacamos que essa informação deve vir do próprio órgão.

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#Retenção: Em qual situação o PIS e COFINS fica zerado, ou seja, a empresa não tem valores a pagar?

Posted by Robson de Azevedo em 30 de novembro de 2010

Existem algumas possibilidades em que a empresa não apresenta valores devidos de PIS/PASEP e COFINS.
Dentre as possibilidades, destacamos o sistema de apuração não-cumulativo previsto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos casos em que a pessoa jurídica apresenta saldo credor de suas contribuições em decorrência de constituir mais créditos do que débitos, haja vista que neste sistema as aquisições previstas nos artigos 3º das referidas normas permitem créditos das Contribuições.
Outra possibilidade refere-se ao fato de a empresa sofrer retenção na fonte das Contribuições de PIS e COFINS sobre serviços prestados, considerando que a retenção ocorre pelo momento do pagamento e não do auferimento da receita (neste caso, o tomador dos serviços retém na medida em que faz os pagamentos IN SRF nº 459/2004).
Ressaltamos que os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a IN RFB nº 900/2008 (Decreto nº 6.662/2008).
Salientamos ainda que fica configurada a impossibilidade da dedução quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar, já considerando os créditos do sistema não cumulativo, se for o caso (Decreto nº 6.662/2008).
Por fim, observe que a restituição poderá ser requerida à Secretaria da Receita Federal do Brasil a partir do mês subseqüente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução, mediante os formulários previstos na IN RFB nº 900/2008.

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