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Posts Tagged ‘ciap’

CIAP – CRÉDITO DE ICMS DE ATIVO PERMANENTE

Posted by Robson de Azevedo em 6 de fevereiro de 2012

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, publicou a Portaria CAT nº 14 (DOE 03.02.2012), para dispor sobre a utilização de crédito do ICMS relativo à entrada de bem destinado ao ativo permanente, o qual poderá ser utilizado na transferência e liquidação de débito fiscal.

Para poder transferir o referido crédito de ICMS, o contribuinte deverá solicitar autorização à Secretaria da Fazenda por meio da entrega do Pedido de Transferência de Crédito do ICMS, no qual deverá ser indicado apenas um estabelecimento como destinatário e observar as demais condições constantes no Capítulo I da referida Portaria.

Para a liquidação de débito fiscal relativo ao ICMS mediante compensação com crédito de ICMS da entrada de bem destinado à integração no ativo permanente, o contribuinte deverá solicitar autorização da Secretaria da Fazenda por meio da entrega de Pedido de Liquidação de Débito Fiscal conforme os modelos disponíveis para "download" no site da SEFAZ no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br e observar as demais condições constante no capítulo II da referida Portaria.

Esta Portaria entra em vigor em sua data de publicação, produzindo feitos a partir de janeiro de 2012.

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#SPED – #EFD PIS/COFINS e #CIAP Eletrônico malha fina eletrônica das empresas

Posted by Robson de Azevedo em 19 de outubro de 2010

Das obrigações fiscais previstas para entrar em vigor no inicio de 2.011, o CIAP (Controle do Crédito do ICMS do Ativo Permanente), EFD PIS/COFINS e NFe versão 2.0, colaboram para que o final do ano das empresas não seja nada facil, além das obrigações fiscais e acessórias do final do ano, todos terão que se preocupar com a implantação de mais estas exigências impostas pelo Governo.

A obrigatoriedade do CIAP atinge muitas empresas que se apropriam de crédito de ICMS de seu ativo imobilizado. O CIAP, que passa a integrar o SPED Fiscal, terá que ser enviado em formato eletrônico regularmente todos os meses a Fisco.

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#CIAP – Crédito ICMS sobre Ativo

Posted by Robson de Azevedo em 1 de outubro de 2010

Desde 1º de janeiro de 2001, o crédito do valor do ICMS referente a mercadorias destinadas ao ativo permanente, bem como ao diferencial de alíquotas, se for o caso, será efetuado parceladamente ao longo de 48 (quarenta e oito) meses, de acordo com o artigo 61 § 10 do RICMS/00 – Decreto 45.490/00.

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OPERAÇÕES COM ATIVO – Novas Regras para Aproveitamento de Crédito

Posted by Robson de Azevedo em 27 de janeiro de 2010

1. INTRODUÇÃO

O presente boletim, considerando o disposto no Decreto sob nº 54.422, datado de 05 de junho de 2009, visa apresentar as novas formas para aproveitamento do crédito de ICMS decorrentes da aquisição de ativo imobilizado bem como as condições e atividades econômicas beneficiadas.

Tal norma incluiu o art. 29 às Disposições Transitórias do RICMS/SP cuja aplicabilidade ficará restrita aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009.

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Poderá ser creditado o ICMS na aquisição de veículo para incorporação ao ativo da empresa industrial?

Posted by Robson de Azevedo em 16 de janeiro de 2010

Caso o veículo seja de uso pessoal dos diretores ou mesmo para uso em execução de serviços administrativos da empresa, não poderá ser creditado o ICMS. Salvo prova em contrário, presume-se alheio à atividade o veículo de transporte pessoal, conforme disposto no art. 66, I, do RICMS/2000, e no art. 20, § 2º, da Lei Complementar nº 87/1996.
Se, ao contrário, o veículo for utilizado exclusivamente no departamento de vendas da empresa, cujas mercadorias sejam tributadas pelo ICMS, o contribuinte poderá creditar-se do imposto, conforme disposto nos arts. 59 e 61 do RICMS/2000. Nesse sentido, citamos o item 25 da Decisão Normativa CAT nº 2/2000.
Tratando-se de veículos para utilização no transporte de mercadorias objeto da atividade, tributadas pelo ICMS, o crédito poderá ser escriturado pelo contribuinte, conforme disposto nos arts. 59 e 61 do RICMS/2000.
Ressaltamos que, caso o veículo adquirido esteja no regime de substituição tributária e propicie o direito de crédito, a sua escrituração será feita à razão de 1/48 por mês, conforme arts. 272 e 61, § 10, do RICMS/2000.
Para escrituração do referido crédito, se for o caso, o contribuinte deverá emitir a Nota Fiscal de Entrada ao final de cada mês, em atendimento às disposições contidas na Portaria CAT nº 41/2003, bem como fazer o seu controle por meio do CIAP (Portaria CAT nº 25/2001 e alterações).

Fundamentação legal: Arts. 59 e 61 do RICMS/SP – Decreto nº 45.490/2000.

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