Consultoria Fiscal-Tributária

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Posts Tagged ‘alíquota’

NCM – Como determinar a tributação de um produto?

Posted by Robson de Azevedo em 21 de julho de 2014

Por Fabio de Oliveira Rodrigues

211220122610194620453A complexidade do nosso sistema tributário não é novidade. A quantidade de normas que precisam ser observadas pelo contribuinte já motivou, inclusive, a seguinte frase do jurista Alfredo Augusto Becker:
Se fossem integralmente aplicadas as leis tributárias, todos os contribuintes seriam passíveis de sanções, inclusive de cárcere e isto não tanto em virtude da fraude, mas principalmente pela desorientação que o caos da legislação tributária provoca no contribuinte.
Além da grande quantidade de normas existentes, a sua inconstância é outro desafio que se impõe ao contribuinte. Dificilmente é possível afirmar que a norma hoje aplicada também o será amanhã, o que nos obriga a mantermos uma constante vigilância.

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Confaz unifica ICMS de operações interestaduais em 4% a partir de 2012

Posted by Robson de Azevedo em 11 de julho de 2011

Por José Adriano

Os 27 secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal decidiram unificar em 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre as operações interestaduais. A padronização da alíquota, que será implantada paulatinamente, foi definida na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), hoje (8), em Curitiba, que contou com a presença do ministro da Fazenda em exercício, Nelson Barbosa.

“A medida vai ser gradual, não se reduz alíquota do ICMS rapidamente porque causa desequilíbrio nas finanças estaduais. Temos que construir um acordo para que comece a vigorar a partir de janeiro de 2012”, disse o ministro interino, acrescentando que a proposta é avançar rápido, com a aprovação da resolução no Senado.

Atualmente, a alíquota nas operações interestaduais é 7% para os estados do Norte e Nordeste e 12% para os demais.

Segundo Nelson Barbosa, os estados que, eventualmente, sofram perdas com a redução da alíquota terão o caso tratado individualmente pela União. Ele explicou que foram feitos estudos com base nas notas fiscais eletrônicas e, com isso, já se sabe quem perde e quem ganha com a padronização.

Outra questão abordada pelo Confaz foi a alíquota do imposto nas vendas pela internet (comércio eletrônico ou e-commerce). “Pretendemos fazer com que o comércio eletrônico siga a mesma regulamentação dos outros. Se a alíquota interestadual é 4%, ela vai ser a mesma no comércio eletrônico. Mas vamos deixar que os estados se reúnam e tirem uma proposta de consenso, que pode ser encaminhada ao Congresso Nacional via emenda constitucional com o apoio do governo”, explicou Nelson Barbosa.

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#ICMS-SP: Glossário Fiscal

Posted by Robson de Azevedo em 12 de dezembro de 2010

Ação Civil Pública: É um instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagistíco, protegendo assim os interesses difusos da sociedade.

Ação Popular: É um meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidade de atos ou contratos adminstrativos – ou a estes equiparados e lesivos do patrimônio Federal, Estadual e Municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público.

Administração Pública: Pode ser entendida como um conjunto de órgãos instituídos para atingir as metas e objetivos do governo ou como o conjunto das funções necessárias à realização dos serviços públicos.

Administração Tributária: É a atividade da administração pública voltada ao gerenciamento da área tributária (tributação, fiscalização e arrecadação), desenvolvida: pelas Secretarias de Fazenda ou Finanças nos Estados e Municípios e, no âmbito da União, pela Secretaria da Receita Federal e INSS.

Alíquota: Percentual que é aplicado sobre a base de cálculo para se apurar o imposto a pagar.

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Alíquotas de ICMS – Operações Interestaduais – Tratamento no Estado de São Paulo

Posted by Robson de Azevedo em 24 de maio de 2010

CONSIDERAÇÕES INICIAIS
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (art. 155, caput,  da Constituição Federal/88).
As alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais devem ser estabelecidas por intermédio de resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros (art. 155, § 2º, IV,  da CF/88).

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CRÉDITOS DE PIS E COFINS – REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE

Posted by Robson de Azevedo em 14 de abril de 2010

CONSIDERAÇÕES

O regime da não-cumulatividade foi criado em 2002 para o PIS e em 2003 para a Cofins. Desde então, todas as empresas que estão no chamado lucro real, ou que possuem faturamento anual superior a R$ 48 milhões, foram obrigadas a sair do regime cumulativo e entrar no regime não-cumulativo.

Conforme observado no regime cumulativo as empresas recolhem mensalmente sobre seu faturamento um percentual de 3,65%. Já o regime da não-cumulatividade, apesar de ter uma alíquota maior – de 9,25% para as duas contribuições -, foi criado com a finalidade de reduzir a carga tributária das empresas que utilizam insumos e matéria-prima; ou seja, porque ele permite que insumos e matérias-primas gerem créditos que são abatidos do valor final a ser recolhido de PIS/Cofins, como veremos neste trabalho.

No entanto, para as empresas que usam poucos insumos ou nenhum, como é o caso das prestadoras de serviço, estar na não-cumulatividade pode significar prejuízo.

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Qual é a alíquota aplicável nas saídas internas de colchões?

Posted by Robson de Azevedo em 5 de abril de 2010

Nas operações internas realizadas com colchões classificados na posição 9404.2 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH), a alíquota é de 12% (art. 54, XIII, d, do RICMS/2000).
Nas operações interestaduais realizadas entre pessoas contribuintes do ICMS, a alíquota será de 7% ou 12%, de acordo com o estado destinatário. Se o destinatário não for contribuinte do ICMS, aplica-se a alíquota de 12% (arts. 52, II e III, e 56 do RICMS/2000).

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Quando vender mercadoria para pessoa física localizada em outro Estado, que alíquota de ICMS devo aplicar?

Posted by Robson de Azevedo em 16 de janeiro de 2010

À operação ou prestação que destinar mercadoria ou serviço a pessoa física ou jurídica não-contribunte, localizada em outra Unidade da Federação, será aplicada a alíquota prevista na legislação estadual para a operação interna.
A alíquota de 12% será aplicada na operação interestadual quando o destinatário for contribuinte do imposto e estiver localizado em um dos Estados das regiões Sul e Sudeste.
A alíquota de 7% será aplicada na operação interestadual quando o destinatário for contribuinte do imposto e estiver localizado em um dos Estados das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo.
Na hipótese em que o destinatário for pessoa física ou jurídica não-contribuinte, será aplicada a alíquota interna prevista para a mercadoria ou o serviço.
Por exemplo, se uma mercadoria estiver sujeita à alíquota de 18% na operação interna, será essa mesma alíquota aplicada na operação interestadual que destinar mercadoria ou serviço a pessoa física ou jurídica não-contribuinte.

Base legal: arts. 52 e 56 do RICMS-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00.

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Quais as hipóteses de aplicação da alíquota interna do ICMS nas operações e prestações interestaduais no estado de São Paulo?

Posted by Robson de Azevedo em 16 de janeiro de 2010

Nas operações e prestações internas, ainda que iniciadas no exterior, aplica-se a alíquota de 18%, com ressalva das hipóteses expressamente previstas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, em que são aplicadas alíquotas diferenciadas (7%, 12% e 25%).
Em relação às operações e prestações com destino a contribuintes localizados nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo, a alíquota é de 7%. Quando o destinatário for contribuinte localizado nos Estados das regiões Sul e Sudeste, a alíquota é de 12%.
Há de se observar, no entanto, que se aplicam as alíquotas internas (7%, 12%, 18% ou 25%), conforme o caso, quando a operação ou prestação se referirem a mercadorias ou serviços destinados a não-contribuinte localizado em outra unidade da Federação.
Acrescente-se, por oportuno, que o § 4º do art. 36 do RICMS/SP/2000 prescreve que se presume interna a operação caso o contribuinte não comprove a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro estado ou à sua efetiva exportação. Nesse caso, para efeito de tributação, será aplicada a alíquota interna, independentemente de o documento fiscal indicar como destinatário contribuinte de outra unidade da Federação ou pessoa natural ou jurídica com domicílio no exterior do País.

Fundamentação legal: arts. 36, § 4º, 52, I, II e III, e 56, caput, do RICMS/SP.

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Tributação

Posted by Robson de Azevedo em 12 de janeiro de 2010

PRINCIPIOS DA TRIBUTAÇÃO

“Em 1776, o escocês Adam Smith, publicou em sua obra clássica, A Riqueza das Nações, alguns preceitos da boa tributação: justiça, simplicidade e neutralidade.”

A) Justiça: Um sistema tributário é justo quando todos, do mais pobre ao mais rico, contribuem em proporção direta à sua capacidade de pagar. O princípio da progressividade está implícito na definição – quem ganha mais deve contribuir com uma parcela maior do que ganha já que dispõe de maior renda disponível, renda que não está associada a seu sustento básico ou sobrevivência.
B) Simplicidade: De acordo com Smith, num sistema tributário simples é relativamente fácil e barato para o contribuinte calcular e pagar quanto deve. A mesma facilidade tem o governo para fiscalizar se o contribuinte pagou o que devia.
C) Neutralidade: Neutralidade quer dizer que o sistema tributário não deve influenciar a evolução natural da economia. Ou seja, não deve influir na competitividade e nas decisões das empresas e tampouco no comportamento do consumidor/contribuinte.

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CONCEITOS TRIBUTÁRIOS – Princípios da Tributação

Posted by Robson de Azevedo em 15 de dezembro de 2009

Em 1776, o escocês Adam Smith, publicou em sua obra clássica, A Riqueza das Nações, alguns preceitos da boa tributação: justiça, simplicidade e neutralidade.

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