Consultoria Fiscal-Tributária

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Archive for the ‘Trabalhistas’ Category

Sistema de ponto eletrônico entra em vigor amanhã

Posted by Robson de Azevedo em 31 de agosto de 2011

Sistema de ponto eletrônico entra em vigor amanhã

Regras para o cadastro do novo registrador

De acordo com a legislação publicada em 2009, o empregador que optar pelo uso do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) deve obrigatoriamente se cadastrar no Ministério do Trabalho e Emprego. Há algumas regras para o Cadastro do REP (Carep). Segundo o advogado e sócio do Gaiofato Advogados Associados, Alexandre Gaiofato de Souza, os empregadores que utilizarem o novo sistema devem informar, por meio da internet, os dados cadastrais e os relativos ao ponto, conforme exigência da lei. Segundo ele, o cadastramento é uma forma de o ministério obter o número exato de aparelhos utilizados nas empresas.

Para o advogado, existem vantagens no novo sistema, e a principal delas é o controle feito pelo próprio interessado: o empregado. Mas há também algumas desvantagens. Uma delas é o elevado número de papéis que serão utilizados para alimentar estes aparelhos no dia a dia, além do alto valor do equipamento e da sua instalação.

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MTE adia obrigatoriedade do ponto eletrônico para setembro de 2011

Posted by Robson de Azevedo em 1 de março de 2011

O Ministério do Trabalho, através da Portaria 373, de 25-2-2011, publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 28-2-2011, dentre outras normas, adiou, para 1-9-2011, o uso obrigatório do REP – Registrador Eletrônico de Ponto, que estava previsto para vigorar a partir de março/2011.

O Governo constituirá um Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos para revisão e aperfeiçoamento do chamado SREP – Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.

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