Consultoria Fiscal-Tributária

Dúvidas e novidades sobre a área fiscal é aqui.

Archive for maio \26\-02:00 2015

e-Defesa – Conheça o e-Defesa da Receita Federal

Posted by Robson de Azevedo em 26 de maio de 2015

O sistema e-Defesa engloba um conjunto de serviços que permitem aos contribuintes que possuem pendências de declarações retidas em malha ou que receberam intimação ou notificação da malha IRPF regularizarem sua situação de maneira rápida, cômoda e segura.

Pendências de declarações retidas em malha

Os contribuintes que estiverem com declarações retidas em Malha e ainda não foram intimados podem solicitar a Antecipação de Análise da DIRPF – SAAD. Nesse caso é preciso realizar previamente o agendamento do atendimento por meio do “Atendimento virtual (e-CAC)”, acessando o serviço “Extrato do Processamento da DIRPF” disponível na aba “Declarações e Demonstrativos” e obter senha específica para preencher o formulário eletrônico no sistema e-Defesa.

Intimação Fiscal IRPF

Os contribuintes que receberam uma intimação fiscal podem respondê-la por meio do preenchimento de umformulário eletrônico disponível no e-Defesa.

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Simples Nacional: Revenda de Produtos Farmacêuticos, Perfumaria e Higiene

Posted by Robson de Azevedo em 13 de maio de 2015

Há redução dos percentuais relativos ao PIS/Pasep e à COFINS constantes das Tabelas do Anexo I, da Lei Complementar 123, de 2006, quando ocorrer a revenda de mercadorias sujeitas à tributação concentrada do PIS/Pasep e da COFINS, quanto a produtos farmacêuticos, de perfumaria e higiene pessoal.

Para apuração do valor do Simples Nacional, devido em cada mês, relativo às mesmas receitas, devem ser desconsiderados nas respectivas tabelas do Anexo I, da mesma Lei Complementar, os percentuais referente ao PIS/Pasep e à COFINS.

Base: Lei Complementar 123, art. 18, caput e § 4º, inciso IV, e §§ 12,13 e 14, inciso I, alíneas “a” e “b” , Resolução CGSN nº 94, de 2011 e alterações posteriores, art. 25, inciso I alínea “b’ e Solução de Consulta Disit/SRRF 9.012/2015.
Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional – Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008.

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