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OS TRIBUTOS NO BRASIL

Posted by Robson de Azevedo em 25 de julho de 2014

inndignados-governo-povo-impostos-indiretosRelação Atualizada e Revisada em 20/06/2014

Notas Preliminares:

Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional – CTN.

Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são:

a) Impostos.

b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

As contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal (CF) ressalva quanto à exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF), para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS — Programa de Integração Social e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF).

Como contribuições especiais temos ainda as exigidas a favor da OAB, CREA, CRC, CRM e outros órgãos reguladores do exercício de atividades profissionais.

Os empréstimos compulsórios são regulados como tributos, conforme artigo 148 da Constituição Federal o qual se insere no Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional.

Baseado nos conceitos constitucionais e do Código Tributário Nacional, elaboramos a seguinte lista de tributos vigentes no Brasil:

Lista de tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria) existentes no Brasil:

  1. Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM – Lei 10.893/2004

  2. Adicional de Tarifa Aeroportuária – ATA – Lei 7.920/1989

  3. Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) – Lei 5.461/1968

  4. Contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional – CCCCN – art. 11 da Lei 7.291/1984

  5. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT  – Lei 10.168/2000

  6. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário Educação" – Decreto 6.003/2006

  7. Contribuição ao Funrural

  8. Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) – Lei 2.613/1955

  9. Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), atualmente com a denominação de Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT)

  10. Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) – Lei 8.029/1990

  11. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) – Decreto-Lei 8.621/1946

  12. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT) – Lei 8.706/1993

  13. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI) – Lei 4.048/1942

  14. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR) – Lei 8.315/1991

  15. Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI) – Lei 9.403/1946

  16. Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) – Lei 9.853/1946

  17. Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP) – art. 9, I, da MP 1.715-2/1998

  18. Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST) – Lei 8.706/1993

  19. Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados)

  20. Contribuição Confederativa Patronal (das empresas)

  21. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis – Lei 10.336/2001

  22. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Remessas Exterior – Lei 10.168/2000

  23. Contribuição para a Assistência Social e Educacional aos Atletas Profissionais – FAAP – Decreto 6.297/2007

  24. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Emenda Constitucional 39/2002

  25. Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE – art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001 e Lei 10.454/2002

  26. Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública – art. 32 da Lei 11.652/2008

  27. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – art. 8º da Lei 12.546/2011

  28. Contribuição Sindical Laboral (não se confunde com a Contribuição Confederativa Laboral, vide comentários sobre a Contribuição Sindical Patronal)

  29. Contribuição Sindical Patronal (não se confunde com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art. 8, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembleia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT)

  30. Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS – Lei Complementar 110/2001

  31. Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

  32. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

  33. Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc.)

  34. Contribuições de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc.

  35. Fundo Aeroviário (FAER) – Decreto Lei 1.305/1974

  36. Fundo de Combate à Pobreza – art. 82 da EC 31/2000

  37. Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) – Lei 5.070/1966 com novas disposições da Lei 9.472/1997

  38. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – Lei 5.107/1966

  39. Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) – art. 6 da Lei 9.998/2000

  40. Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) – art.6 do Decreto-Lei 1.437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002

  41. Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) – Lei 10.052/2000

  42. Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

  43. Imposto sobre a Exportação (IE)

  44. Imposto sobre a Importação (II)

  45. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

  46. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

  47. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

  48. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR – pessoa física e jurídica)

  49. Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)

  50. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

  51. Imposto sobre Transmissão Bens Inter-Vivos (ITBI)

  52. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

  53. INSS Autônomos e Empresários

  54. INSS Empregados

  55. INSS Patronal (sobre a Folha de Pagamento e sobre a Receita Bruta – Substitutiva)

  56. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

  57. Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)

  58. Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro

  59. Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação – Lei 10.870/2004

  60. Taxa de Avaliação da Conformidade – Lei 12.545/2011 – art. 13

  61. Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias – Decreto-Lei 1.899/1981

  62. Taxa de Coleta de Lixo

  63. Taxa de Combate a Incêndios

  64. Taxa de Conservação e Limpeza Pública

  65. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA – Lei 10.165/2000

  66. Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos – Lei 10.357/2001, art. 16

  67. Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)

  68. Taxa de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC – Lei 11.292/2006

  69. Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Águas – ANA – art. 13 e 14 da MP 437/2008

  70. Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) – Lei 7.940/1989

  71. Taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos – art. 50 da MP 2.158-35/2001

  72. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23

  73. Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro – TFPC – Lei 10.834/2003

  74. Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta – art. 48 a 59 da Lei 12.249/2010

  75. Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar – TAFIC – Entidades Fechadas de Previdência Complementar – art. 12 da Lei 12.154/2009

  76. Taxa de Licenciamento Anual de Veículo – art. 130 da Lei 9.503/1997

  77. Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas instalações – Lei 9.765/1998

  78. Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal

  79. Taxa de Pesquisa Mineral DNPM – Portaria Ministerial 503/1999

  80. Taxa de Serviços Administrativos – TSA – Zona Franca de Manaus – Lei 9.960/2000

  81. Taxa de Serviços Metrológicos – art. 11 da Lei 9.933/1999

  82. Taxa de Utilização de Selo de Controle – art. 13 da Lei 12.995/2014

  83. Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)

  84. Taxa de Outorga e Fiscalização – Energia Elétrica – art. 11, inciso I, e artigos 12 e 13, da Lei 9.427/1996

  85. Taxa de Outorga – Rádios Comunitárias  – art. 24 da Lei 9.612/1998 e nos art. 7 e 42 do Decreto 2.615/1998

  86. Taxa de Outorga – Serviços de Transportes Terrestres e Aquaviários – art. 77, incisos II e III, a art. 97, IV, da Lei 10.233/2001

  87. Taxas de Saúde Suplementar – ANS  – Lei 9.961/2000, art. 18

  88. Taxa de Utilização do SISCOMEX – art. 13 da IN 680/2006

  89. Taxa de Utilização do MERCANTE – Decreto 5.324/2004

  90. Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)

  91. Taxas Judiciárias

  92. Taxas Processuais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – art. 23 da Lei 12.529/2011

Fonte: www.portaltributario.com.br

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