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IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD

Posted by Robson de Azevedo em 11 de março de 2014

O ITCMD – Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, previsto na Constituição Federal em seu artigo 155, inciso I e na legislação do Estado de São Paulo na Lei 10.705/2000, alterada pela Lei 10.992/2001.

Todas as doações de bens ou direitos efetuadas e inseridas na Declaração de Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas estarão sujeitas á  incidência do ITCMD. A Secretaria da Receita Federal, com base nos dados informados nas declarações entregues, informará ao Estado os respectivos valores efetuados a título de doação, para confronto com os recolhimentos efetuados pelos contribuintes ou responsáveis pelo imposto, estando sujeitos á inscrição em dívida ativa do valor devido atualizado com multa e juros.

2. INCIDÊNCIA

O ITCMD tem seu fato gerador sobre a transmissão de qualquer bem ou direito recebido, ocorrendo tantos fatos geradores quantos forem os herdeiros, legítimos ou donatários, nas seguintes hipóteses:

a) Sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória, compreendendo a transmissão de bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso;

b) Doação;

c) Qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como, direito societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza;

d) Dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;

e) Bem incorpóreo em geral, inclusive título e crédito que o represente, qualquer direito ou ação que tenha de ser exercido e direitos autorais.

2.1 OUTRAS HIPÓTESES

Está sujeito á incidência do ITCMD, na transmissão de propriedade ou domínio útil de bem imóvel e de direito a ele relativo, situado no Estado de São Paulo, mesmo que o respectivo inventário ou arrolamento esteja sendo processado em outro Estado, Distrito Federal ou no exterior, e nos casos de doação, ainda que o doador, donatário ou ambos não tenham domicílio ou residência neste Estado.

Será considerado fato gerador do ITCMD, quando o inventário ou arrolamento processar-se neste Estado ou nele tiver domicílio o doador, o bem móvel, o título e o direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal.

Nas hipóteses em que o doador residir ou tiver domicílio no exterior, e no caso de morte em que o "de cujus" possuía bens, em que residia ou teve seu inventário processado fora do país será devido o imposto:

a) sendo corpóreo o bem transmitido:

– quando se encontrar no território do Estado;

– quando se encontrar no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado;

b) sendo incorpóreo o bem transmitido:

– quando o ato de sua transferência ou liquidação ocorrer neste Estado;

– quando o ato de sua transferência ou liquidação ocorrer no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado.

3. NÃO INCIDÊNCIA

A não incidência do ITCMD aplica-se nas seguintes hipóteses:

– na renúncia pura e simples de herança ou legado;

– sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado;

– sobre a importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração, até o limite legal.

4. ISENÇÃO

O benefício da isenção, conforme artigo 6º da Lei 10.705/2000, apresenta-se nas seguintes condições:

A) Na transmissão "causa mortis":

a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel;

b) de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido;

c) de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nas alíneas anteriores, cujo valor total não ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs;

d) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs;

e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular;

f) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor;

Para fins de aplicação das isenções previstas nas letras “a,b e c”, poderá ser exigida a apresentação de declaração, conforme definido na legislação vigente.

B) Na transmissão por doação:

a) cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs;

b) de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular;

c) de bem imóvel doado por particular para o Poder Público.

Para fins de aplicação da isenção prevista na letra "a", poderá ser exigida a apresentação da declaração, conforme definido na legislação vigente.

Nota: O valor da UFESP – Unidade fiscal do Estado de São Paulo, para os anos de 2008 era de R$ 14,88 cada e para 2009 é de R$ 15,85 cada.

C) Transmissão causa mortis e sobre doação de quaisquer bens ou direitos a entidades cujos objetivos sociais sejam vinculados à promoção dos direitos humanos, da cultura ou à preservação do meio ambiente, desde que:

a) A Secretaria da Fazenda, procederá com o reconhecimento dessa condição de forma cumulativa e conforme a natureza da entidade, pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, pela Secretaria da Cultura  ou pela Secretaria do Meio Ambiente, conforme disciplina estabelecida pelo Poder Executivo.

) Deverão ser observados os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional e os demais previstos na legislação tributária.

5. CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

5.1 CONTRIBUINTES

São considerados contribuintes do imposto, conforme artigo 7º da Lei 10.705/2000:

FATO GERADOR CONTRIBUINTE DO IMPOSTO
Na transmissão "causa mortis" o herdeiro ou legatário
No fideicomisso o fiduciário
Na doação o donatário, e na hipótese do donatário não residir , e nem possuir domicílio no Estado, será o doador
Na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso o cessionário

5.2 RESPONSÁVEIS

Na falta de cumprimento da obrigação acessória por impossibilidade pelo contribuinte indicado no item 5.1 desta Matéria, a responsabilidade solidária com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, serão considerados como contribuintes:

a) o tabelião, escrivão e demais serventuários de ofício, em relação aos atos tributáveis praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;

b) a empresa, instituição financeira e bancária e todo aquele a quem couber a responsabilidade do registro ou a prática de ato que implique na transmissão de bem imóvel e respectivo direito ou ação;

c) o doador, o cedente de bem ou direito, e, no caso do donatário não residir, e nem possuir domicílio no Estado será o donatário;

d) qualquer pessoa física ou jurídica que detiver o bem transmitido ou estiver na sua posse;

e) os pais, pelos tributos devidos pelos seus filhos menores;

f) os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;

g) os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

h) o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

6. BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo para fins de recolhimento do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESP, e nas seguintes proporções:

a) Na transmissão não onerosa do domínio útil , será equivalente á 1/3 (um terço) do valor do bem;

b) Na transmissão não onerosa do domínio direto, será equivalente á 2/3 (dois terço) do valor do bem;

c) Na instituição do usufruto, por ato não oneroso, será equivalente á 1/3 (um terço) do valor do bem;

d) Na transmissão não onerosa da nua-propriedade, será equivalente á 2/3 (dois terço) do valor do bem;

No cálculo do imposto, não serão abatidas quaisquer dívidas que onerem o bem transmitido, e nem mesmo do espólio.

O valor da base de cálculo é considerado na data da abertura da sucessão, do contrato de doação ou da avaliação, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, até a data prevista na legislação tributária para o recolhimento do imposto.

O valor venal de determinado bem ou direito que houver sido fixado em data distinta daquela em que ocorreu o fato gerador, deverá ser expresso em UFESP vigente na data de fixação do valor venal.

Não ocorrendo a correção monetária da UFESP, aplicar-se-á o índice adotado à época para cálculo da inflação, nos prazos já estabelecidos neste artigo.

6.1 NAS DOAÇÕES SUCESSIVAS

Nas transmissões realizadas por doações sucessivas, entre os mesmos doador e donatário, serão consideradas todas as operações efetuadas a esse título, dentro de cada ano civil, e o ITCMD sendo recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos já recolhidos.

A comprovação dos valores para fins de apuração da base de cálculo poderá ser exigida a comprovação da declaração, conforme previsto em legislação.

6.2 NA TRANSMISSÃO CAUSA "MORTIS"

Na transmissão "causa mortis" será considerado o valor do bem ou direito atribuído na avaliação judicial e homologada pelo Juiz.

Se não couber a avaliação ou esta não ser necessária, o valor será o declarado pelo inventariante, desde que haja expressa anuência da Fazenda, devendo observar as proporções previstas no item 6 desta Matéria, ou o preposto por esta e aceito pelos herdeiros, seguido em ambos os casos da homologação judicial.

Quando da avaliação judicial ou administrativa, será considerado o valor do bem ou direito na data da sua realização.

Serão aplicadas as indicações citadas neste item, para demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis.

Na discordância da Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, será instaurado procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação ao contribuinte, sendo possível a impugnação.

O interessado poderá requerer avaliação judicial, sendo incumbido de efetuar o pagamento das despesas.

6.3 NA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E BENS MÓVEIS

Para fins de base de cálculo do imposto devido na transmissão de bens imóveis, não será inferior:

– ao fixado para o lançamento do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, quando tratar-se de imóvel urbano ou direito a ele relativo;

– ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito do lançamento do ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

No caso de bem móvel ou direito não abrangido nos itens 6.1, 6.2 e 6.3 desta Matéria, será considerada como base de cálculo o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito, na data de transmissão ou ato de transição para a outra pessoa. Na falta do valor, poderá ser admitido aquele declarado pelo interessado, ressalvada a revisão do lançamento pela autoridade competente.

6.4 AÇÕES, QUOTAS E TÍTULOS REPRESENTATIVOS DO CAPITAL DE SOCIEDADES

O valor das ações representativas do capital de sociedades é determinado segundo a sua cotação média alcançada na Bolsa de Valores, na data da transmissão, ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando a mesma não tiver sido negociada naquele dia, retroagindo se for o caso até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial.

7. DECLARAÇÃO DO ITCMD

Para fins de confronto dos valores devidos e comprovação do recolhimento do ITCMD, a Secretaria da Receita Federal disponibilizará á SEFAZ/SP as informações contidas nas declarações de imposto de renda na fonte de pessoas físicas e pessoas jurídicas.

Caso o imposto não tenha sido recolhido na época, a SEFAZ enviará notificação ao contribuinte para efetuar o recolhimento do ITCMD.

8. ALÍQUOTA

Para o cálculo do  ITCMD será aplicada a alíquota de 4%(quatro por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo.

9. RECOLHIMENTO

O recolhimento do ITCMD será efetuado através da GARE-ITCMD, disponível no site da SEFAZ/SP(www.fazenda.sp.gov.br).

Nota: Será dispensado o recolhimento de imposto que, relativamente a cada contribuinte, resultar inferior a 1 (uma) UFESP.

9.1 GARE ITCMD

Para fins de preenchimento da GARE-ITCMD serão utilizados os códigos abaixo, de acordo com o motivo do recolhimento do imposto:

015-2 Doações

016-4 Doações – débitos inscritos na dívida ativa

017-6 "Causa Mortis"

018-8 "causa mortis" – débitos inscritos na dívida ativa

019-0 Parcelamento "causa mortis" – débitos não inscritos

020-6 Parcelamento "causa mortis" – débitos inscritos na dívida ativa

021-8 Exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM

022-0 Parcelamento doações – débitos não inscritos

023-1 Parcelamento doações – débitos inscritos na dívida ativa

10. PRAZOS

O recolhimento do ITCMD será efetuado nos seguintes prazos, de acordo com a hipótese de transmissão:

a) Na transmissão "causa mortis", o imposto será pago até o prazo de 30(trinta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento.

O prazo de recolhimento do imposto não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, sob pena de sujeitar-se o débito à taxa de juros prevista no artigo 20, acrescido das penalidades cabíveis, ressalvado, por motivo justo, o caso de dilação desse prazo pela autoridade judicial.

Sobre o valor do imposto devido, desde que recolhido no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da abertura da sucessão, o Poder Executivo poderá conceder desconto, a ser fixado por decreto.";

b) Na doação, o imposto será recolhido antes da celebração do ato ou contrato correspondente.

Os tabeliães e serventuários, responsáveis pela lavratura de atos que importem em doação de bens, ficam obrigados a exigir dos contratantes a apresentação da respectiva guia de recolhimento do imposto, cujos dados devem constar do instrumento de transmissão.

No contrato de doação por instrumento particular, os contratantes também ficam obrigados a efetuar o recolhimento antes da celebração e mencionar, em seu contexto, a data, valor e demais dados da guia respectiva.

A doação ajustada verbalmente, aplicando-se, no que couber, as indicações deste subitem, devendo os contratantes, na forma estabelecida em regulamento, fazer constar da guia de recolhimento dados suficientes para identificar o ato jurídico efetivado.

Todo aquele que praticar, registrar ou intervier em ato ou contrato, relativo à doação de bem, está obrigado a exigir dos contratantes a apresentação da respectiva guia de recolhimento do imposto.

c) Na partilha de bem ou divisão de patrimônio comum, quando devido, o imposto será pago no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença ou antes da lavratura da escrita pública.

11. ACRÉSCIMOS LEGAIS

Na hipótese do ITCMD não ser recolhido nos prazos indicados acima no item 10 desta Matéria, o débito do imposto fica sujeito à incidência de multa, no percentual de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento).

O contribuinte do imposto também estará sujeito à incidência de juros de mora. A taxa de juros de mora é equivalente:

– por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente;considera-se mês o período iniciado no dia 1º e findo no respectivo dia útil;

– por fração, a 1% (um por cento);considera-se fração: qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a um dia

Notas:

a) Considera-se, para efeito deste artigo:

1. mês, o período iniciado no dia 1º e findo no respectivo dia útil;

2. fração, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a um dia.

b) A taxa de juros não poderá ser inferior a 1%(um por cento) ao mês.

c) O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito, incluindo-se esse dia.

d) Será divulgado mensalmente pela Secretaria da Fazenda a taxa prevista neste item.

12. PENALIDADES

Na falta de cumprimento das obrigações principal e acessórias definidas pela legislação do ITCMD, sujeitará o contribuinte às seguintes penalidades:

– no inventário e arrolamento que não requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento);

– na exigência de imposto mediante lançamento de ofício, em decorrência de omissão do contribuinte, responsável, serventuário de justiça, tabelião ou terceiro, o infrator fica sujeito à multa correspondente a uma vez o valor do imposto não recolhido;

– apurando-se que o valor atribuído à doação, em documento particular ou público, tenha sido inferior ao praticado no mercado, aplicar-se-á aos contratantes multa equivalente a uma vez a diferença do imposto não recolhido, sem prejuízo do pagamento desta e dos acréscimos cabíveis;

– o descumprimento de obrigação acessória, estabelecida em lei ou regulamento, sujeita o infrator à multa de 10 (dez) UFESPs.

O débito decorrente de multa ficará sujeito à incidência dos juros de mora no respectivo cálculo, quando não pago no prazo fixado em auto de infração ou notificação, podendo o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento.

Na hipótese de qualquer infração à legislação do imposto instituído por esta lei, será lavrado auto de infração e de imposição de multa, que são atos da competência privativa dos Agentes Fiscais de Rendas.

Aplica-se, no que couber, ao procedimento decorrente de autuação e imposição de multa, a disciplina processual estabelecida na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Poderá o autuado pagar a multa fixada no auto de infração e imposição de multa com desconto de:

– 50% (cinqüenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da sua lavratura;

– 30% (trinta por cento), até 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão de primeira instância administrativa;

– 20% (vinte por cento), antes de sua inscrição na dívida ativa.

O pagamento efetuado nas condições acima, implica renúncia à defesa ou recursos previstos na legislação e não dispensa, nem dispensa a aplicação dos juros de mora devidos.

13. PARCELAMENTO

Na transmissão "causa mortis", o débito fiscal poderá ser recolhido em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, a critério dos Procuradores Chefes das Procuradorias Fiscal e Regionais, no âmbito de suas respectivas competências, se não houver no monte importância suficiente em dinheiro, título ou ação negociável, para o pagamento do débito fiscal.

Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação, e será consolidado na data do deferimento do parcelamento.

As prestações mensais serão calculadas, na data do vencimento, com o acréscimo financeiro aplicável ao parcelamento do ICMS.

A primeira prestação será paga na data da assinatura do acordo, vencendo-se as seguintes no mesmo dia dos meses subseqüentes.

Em caso de doação, o Coordenador da Administração Tributária poderá conceder parcelamento do imposto até o limite de 12 (doze) prestações mensais, devendo observar as prescrições indicadas anteriormente.

Fundamento legal: PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF Nº 001, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009

Fonte: Econet

21 Respostas to “IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD”

  1. lucia said

    Parabéns pelo artigo! Didático e bem escrito.

  2. OSWALDO GARCIA - ADVOGADO said

    Excelente, parabens!

  3. Sueli said

    Ocorre a incidência do ITCD sobre o valor do seguro de vida do falecido, na atual legislação, em São Paulo?

    Obrigada.

  4. Leonangelo@hotmail.com said

    muito boa a materia. Mas alguem sabe se o ITCD pode ser preenchido a mão?

  5. nadir said

    não poderia ter hora melhor para que eu visse esta matéria. Olhando um processo de união estável, me deparei com um comprovante de pagamento ao bco. do brasil,GARE SEFAZ-SP. PARA UM ESCRITÓRIO DE ADVOGACIA.
    O FATO NÃO SERIA ESTRANHO SE NÃO FOSSE NO MESMO DIA E HORA QUE FALECEU VÍTIMA DE ACIDENTE DOMÉSTICO O COMPANHEIRO DA PESSOA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DAQUELE ESCRITÓRIO PARA TOCAR A DEMANDA CONTRA OS FILHOS, COM A PRIMEIRA ESPOSA. PODERIAM ME TIRAR ESTA DÚVIDA. O CÓDIGO DA RECEITA É: 303-9. agradecida.

  6. Anônimo said

    parabens pela matéria, amplamente explicativa.

    Moysés

  7. Moysés P. Santos said

    parabens pela matéria, profundamente explicativa.

  8. Janete said

    Oportuna matéria! No seguinte caso: um familiar empresta a quantia para a aquisição dum imóvel, valor devidamente declarado no IR como ‘empréstimo’ por ambos. Contudo, após 1 ano, esse familiar resolve perdoar essa dívida e não cobrar mais nada. Em que momento deve-se pagar o imposto ITCMD?

  9. Em caso de parcelamento do ITCMD, o processo é concluído antes do término do pagamento das parcelas? Ou, só se encerra o processo após a quitação total do valor?
    Desde já agradeço o retorno e parabéns pela matéria.

  10. Anônimo said

    Paulo
    Bom artigo, bem elucidativo. O único absurdo aqui, é a cobrança de mais um imposto para o saco sem fundos dos governos com ingênua passividade do nosso povo.
    Está tudo sobre controle para os nossos governantes. Tem mentira em tudo, até nas loterias, por que o nosso povo aceita tudo isso sem manifestação?

  11. Andreia said

    Muito boa a materia, por favor. Poderia me auxiliar? Fiz o recolhimento do ITCMD pelo codigo 017, no entanto a contadora do Forum disse que o obito ocorreu em1995, portanto deveria ter sido recolhido ITBI Gare codigo 028, meu Deus estou em apuros, o que posso alegar eis que que o recolhimento destinasse ambos a causa mortis? E nem quero pensar em pedir restituicao do valor a Fazenda que deve demorar uns 10 anos.

    Grata

  12. Anônimo said

    Olá, alguém pode me ajudar.
    No caso de doação de quotas de capital o ITCMD incide sobre o valor das quotas registradas no contrato social ou sobre o valor de mercado dos bens da empresa?
    Obrigado.

  13. Ademar said

    Tenho uma dúvida.
    Fui no cartório e me disseram que o ITCMD sobre doação em usufruto paga-se 50% na escritura do usufruto e os outros 50% somente quando do cancelamento do usufruto, seja por morte ou desistência. Não encontrei essa informação na legislação.
    Alguém pode me ajudar e me dizer se isso procede?
    Muito obrigado.

  14. Ademar said

    No caso de doação de quotas de capital com usufruto, qual a base de cálculo para o ITCMD?
    Será o o valor das quotas registradas na JUCESC ou o valor de mercado dos bens da empresa?
    Por favor se alguém sabe, me ajude.
    Muito obrigado.

  15. Muito bom o artigo! Tenho uma dúvida: entidade beneficente sem fins lucrativos que receber pequenas doações em dinheiro de milhares de pessoas físicas tem de pagar este impôsto? Mesmo que a entidade não possa emitir recibos para efeitos de isenção de imposto de renda?

  16. luiz carlos da costa said

    Bom dia, o artigo é de grande valia, para aqueles que no dia a dia trabalham com o ITCMD. Tenho observado também a página http://www.severocastro.com que é muito elucidativa no assunto, inclusive traz os pontos polemicos do ITCMD.

  17. celia j b cavalett said

    Bem explicado o ITCMD, porém seria interessante que este imposto fosse extinto do bolso do brasileiro, porque não faz sentido a existência, bem como outros impostos que são socados em nossas gargantas, sem beneficio algum para quem paga.

  18. […] Robson de Azevedo: imposto sobre a transmissão causa mortis e doação – ITCMD […]

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