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EFD Fiscal – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – SPED ICMS/IPI – Retificação e demais procedimentos

Posted by Robson de Azevedo em 26 de fevereiro de 2013

O Coordenador da Administração Tributária, por meio da Portaria CAT nº 009/2013 (DOE de 22.02.2013), altera a Portaria CAT 147/2009, para dispor sobre o prazo da retificação da EFD, que anteriormente era de 60 dias após o vencimento do prazo de entrega do arquivo digital da EFD.

Agora, com a nova regra, será efetuada a retificação até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da SEFAZ/SP.

Após este prazo e nas hipóteses em que o erro relacionado ao ICMS não puder ser saneado por meio de lançamentos corretivos, a retificação somente poderá ser efetuada mediante autorização da Secretaria da Fazenda.

Não serão aplicadas as disposições quanto à contagem dos prazos quando a apresentação da EFD retificadora for decorrente de notificação do fisco.

Fonte: Econet

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