Consultoria Fiscal-Tributária

Dúvidas e novidades sobre a área fiscal é aqui.

Archive for fevereiro \26\-02:00 2013

EFD Fiscal – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – SPED ICMS/IPI – Retificação e demais procedimentos

Posted by Robson de Azevedo em 26 de fevereiro de 2013

O Coordenador da Administração Tributária, por meio da Portaria CAT nº 009/2013 (DOE de 22.02.2013), altera a Portaria CAT 147/2009, para dispor sobre o prazo da retificação da EFD, que anteriormente era de 60 dias após o vencimento do prazo de entrega do arquivo digital da EFD.

Agora, com a nova regra, será efetuada a retificação até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da SEFAZ/SP.

Após este prazo e nas hipóteses em que o erro relacionado ao ICMS não puder ser saneado por meio de lançamentos corretivos, a retificação somente poderá ser efetuada mediante autorização da Secretaria da Fazenda.

Não serão aplicadas as disposições quanto à contagem dos prazos quando a apresentação da EFD retificadora for decorrente de notificação do fisco.

Fonte: Econet

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Prazo de Cancelamento e Manifestação do Destinatário

Posted by Robson de Azevedo em 25 de fevereiro de 2013

O Coordenador da Administração Tributária, por meio da Portaria CAT nº 015/2013 (DOE de 22.02.2013), altera a Portaria CAT 162/2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, para:

– alterar o prazo limite do pedido de cancelamento de 744 horas para 480 horas do momento da concessão da autorização de uso da Nf-e;

– regulamentar a manifestação do destinatário, que além das demais obrigações do destinatário, o adquirente deverá manifestar-se sobre sua participação na operação acobertada pela NF-e emitida para o seu CNPJ, observados os prazos do cronograma de obrigatoriedade previstos nos Anexos III e IV, mediante das seguintes informações à SEFAZ/SP, conforme o caso:

a) “Confirmação da Operação”, operação descrita na NF-e ocorrida;

b) “Operação não Realizada”, operação descrita na NF-e solicitada pelo destinatário, mas não realizada;

c) “Desconhecimento da Operação”, operação descrita da NF-e não solicitada pelo destinatário.

– acrescentar o Anexo III que estabelece a obrigatoriedade da manifestação do destinatário para os seguintes contribuintes: a partir de 01.03.2013 para estabelecimentos distribuidores de combustíveis, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e a partir de 01.07.2013 para os postos de combustíveis e transportadores e revendedores retalhistas, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Fonte: Econet

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Nota Eletrônica e Simplificação Tributária

Posted by Robson de Azevedo em 19 de fevereiro de 2013

Por Roberto Dias Duarte

A Nota Fiscal Eletrônica é, em diversos sentidos, o projeto mais bem sucedido do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Em termos de abrangência, por exemplo, é a que mais engloba emissores, 903.528 (dados de novembro de 2012), contra 14.342 emissores de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), 158.620 participantes da Escrituração Contábil Digital (ECD), 422.518 da Escrituração Fiscal Digital do ICMS/IPI (EFD ICMS/IPI) e 171.260 da EFD-Contribuições.

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Os próximos passos do SPED

Posted by Robson de Azevedo em 18 de fevereiro de 2013

Mesmo com as inúmeras dificuldades de adaptação do empreendedorismo brasileiro, Sistema Público de Escrituração Digital – SPED introduzirá novos braços nos próximos meses

Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital, Escrituração Fiscal Digital Contribuições. Aos poucos, os braços do SPED se multiplicam, transformam a rotina das empresas nacionais e dão o tom da nova realidade fiscal brasileira.

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Empresas podem verificar situação fiscal de clientes

Posted by Robson de Azevedo em 13 de fevereiro de 2013

As empresas passaram a receber automaticamente informação da situação fiscal de clientes em operações interestaduais envolvendo São Paulo, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Bahia e Santa Catarina. Uma mensagem é gerada com a emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e). Em caso de irregularidade, o documento é denegado pela fiscalização.

Desde 2012, de acordo com o supervisor de fiscalização de documentos digitais da Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP), Marcelo Fernandez, a informação é gerada em vendas dentro do Estado. Em janeiro, os Fiscos dos cinco Estados passaram a divulgar também a regularidade fiscal nas operações interestaduais.

Fernandez explica que, mesmo denegada, a NF-e é emitida, mas fica registrada na base de dados da Secretaria da Fazenda que a operação comercial não poderia acontecer.

Para ele, essa divulgação levará mais empresas a buscar a regularização. "Isso vai evitar documentos fiscais em operações que não poderiam acontecer. As empresas passarão a se regularizar porque vão ter dificuldades para adquirir mercadorias", afirma, acrescentando que em breve outros Estados passarão a repassar essas informações em operações interestaduais.

O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Sérgio Approbato Machado Júnior, entende que a alteração é positiva. Para ele, a conferência trará maior transparência para as empresas. "A notícia é bem-vinda para o contribuinte de boa-fé, porque antecipa uma operação futura", diz.

Segundo dados da Sefaz-SP, mensalmente são emitidas mais de três milhões de NF-e entre os cinco Estados. É possível também verificar a situação cadastral de empresas por meio do site do Sistema Integrado de Informações Sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra) – http://www.sintegra.gov.br. (BM)

Fonte: Valor Econômico

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NFE – Notas começam a ser rastreadas

Posted by Robson de Azevedo em 12 de fevereiro de 2013

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) desenvolveu um aplicativo que deve coibir o uso indevido de cadastros nas transações comerciais. A ferramenta está disponível há duas semanas no endereço www.fazenda.sp.gov.br/nfe e permite às empresas conferirem pela internet a relação de notas fiscais eletrônicas emitidas contra o seu CNPJ.

Com o Aplicativo de Manifestação do Destinatário, que pode ser baixado gratuitamente, as empresas destinatárias de notas fiscais poderão validar os documentos emitidos e, caso contrário, informar aquelas não autorizadas.

Essa possibilidade de rastreamento no ambiente virtual como forma de trazer segurança ao empresário é uma reivindicação da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP). "É um mecanismo de defesa porque o empresário poderá checar se a nota está correta e se de fato foi emitida. Equivale à antiga assinatura do canhoto do recebimento da mercadoria da época dos documentos de papel", explica o economista-chefe da ACSP, Marcel Solimeo.

De acordo com o supervisor de fiscalização de documentos digitais da Secretaria da Fazenda paulista, Marcelo Fernandez, ao entrar no sistema, o empresário poderá confirmar ou não a emissão das notas fiscais emitidas nos últimos 15 dias.

Fernandez explica que o fisco está desenvolvendo uma nova versão da ferramenta, com mais funcionalidades. Entre as novidades estão a possibilidade de fazer download dos arquivos XML das notas fiscais confirmadas pelos destinatários.

A partir de 1º de março, o uso do aplicativo será obrigatório para os distribuidores de combustíveis, que deverão se manifestar sobre a validade da emissão dos documentos. Em julho, a obrigação atinge os postos de combustíveis. "É possível que outros setores econômicos passem a ser obrigados a utilizar o sistema no futuro", adiantou o técnico da Sefaz-SP. Por enquanto, só há definição para o setor de combustíveis.

Escrito por Silvia Pimentel

Fonte: Dcomércio

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SIMPLES NACIONAL – O pagamento do parcelamento do Simples começará em março/13

Posted by Robson de Azevedo em 11 de fevereiro de 2013

A Receita Federal anunciou que a partir de 1º de março de 2013 disponibilizará a emissão de guia de parcelamento para as empresas optantes pelo Simples Nacional que solicitaram parcelamento de suas dívidas.

Não haverá ainda a consolidação dos débitos e sim a emissão de uma guia fixa de R$ 300,00 mensais, sendo que o previsto inicialmente era de R$ 500,00, até que seja concluída a consolidação.

Essa história não é nova. Já aconteceu nos diversos planos PAES, PAEX, etc, quando as empresas ficaram pagando por mais de 2 anos pelo fixo, sem que a Receita fizesse a consolidação.

Isso gerou situações absolutamente injustificáveis, já que muitas empresas acabaram pagando mais do que deviam e foram orientadas a solicitar a restituição.

Outras, conseguiram ser ainda mais prejudicadas, pois, depois de pagarem por anos seguidos, não tiveram seus parcelamentos consolidados e foram excluídas, sem que se desse destinação aos pagamentos feitos.

Enfim, a Receita tenta passar uma idéia de grande controle, mas na prática não é o que se verifica.

Portanto, para aqueles que tem dívidas pequenas, é bom ficar bastante atento porque com a demora habitual em consolidar as dívidas, há o risco de pagar bem mais do que devem.

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